Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo III - Dos Direitos Coletivos Artigo 18 - São direitos e liberdades coletivos invioláveis: VI - A Visibilidade e a Corregedoria Social dos Poderes. a) Aos sindicatos e às associações em geral é reconhecida, mediante requerimento. A faculdade de exigir do Estado a informação clara, atual e precisa do que fez, do que fez e do que programou fazer, bem como a exibição dos documentos correlatos, não podendo a resposta exceder a 45(quarenta e cinco) dias