EMENDA:03513 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:03513 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

03513 - NÃO INFORMADO

Autoria

GERSON CAMATA (PMDB/ES)

Data

02-07-1987

Texto

Suprima-se o termo as maritimas, do inciso III, do art. 48, e o inciso VII, do mesmo artigo.

Remissão

A90000000402 - MODIFICATIVA - ARTIGO:402

Remissão

A900480/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:80