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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ALFREDO CAMPOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (206)
Banco
expandEMEN (206)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (82)
REJEITADA (57)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (205)
PFL (1)
Uf
MG (206)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03433 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  O texto da letra "c" do parágrafo segundo do artigo 216, passa a vigorar com o seguinte texto: "c) para as de classistas, por eleição direta dos associados das entidades filiadas às confederações nacionais de trabalhaodres ou patronais, conforme o caso". 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03434 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  O inciso VII do artigo 19 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 99 - .................................. VII - fixar a remuneração: a) em valor igual, do Presidente da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado; b) em valor igual, do Ministro da Fazenda, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente de Tribunal Superior, Senador e Deputado; c) de Ministro de Tribunal Superior. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03335 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 57 Suprima-se o art. 57 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Procede a transposição do conteúdo do art. 57 para o Capítulo IV do Título V, para melhor. Pela aprovação, em parte, com subemenda: "Desloque-se o conteúdo do art. 57. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03338 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 56 Dê-se ao art. 56 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 56 - O Governador de Estado será eleito até cem dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma do art. 157 e seus parágrafos desta Constituição, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente.' 
 Parecer:  A referência ao art. 157 já consta da errata publicada (arti- go 56). Pela prejudicialidade. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03340 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 62 Inclua-se no final do item I do art. 62 do Anteprojeto de Constituição a seguinte expressão: "respeitadas a lei federal e a lei estadual."" 
 Parecer:  O caráter supletivo previsto no mesmo inciso a que se preten- de acrescer já atende a pretenção da emenda. Além disso, é básico no conceito de hierarquia das leis, que as municipais respeitem as federais e as estaduais. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03341 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 59 Inclua-se após o art. 59 do Anteprojeto de Constituição positivos com a seguinte redação: "Art. - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato do seu antecessor, aplicadas as regras do art. 157 e seus parágrafos desta Constituição. Parágrafo único. Considera-se-á eleito o candidato a Vice-Prefeito em decorrência da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado."" 
 Parecer:  É procedente a transposição do conteúdo do art. 57 para o Ca- pítulo IV do Título V, para melhor organicidade do texto. A- tende-se, também, às emendas Nos. 5520 e 3335-3. Pela aprovação. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03344 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispsoto Emendadao: Art. 47 Dê-se ao art. 47 va seguinte redação: "Art. 47 - Os órgãos da União, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, exercem o poder de forma harmônica e interdependente"". 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, com a redação proposta na subemenda à emenda no. 0535-0. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03345 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 Inclua-se no final do item I do art. 53 a expressão "respeitada a lei federal."" 
 Parecer:  A respeito à lei federal decorre da própria estrutura do an- teprojeto. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03346 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivco Emendado: Art. 44 Suprima-se a expressão "federal" constante após "lei complementar"" no § 5o. do art. 44 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Neste, como em outros casos constantes do Anteprojeto, a re- ferência a "Lei Complementar" específica foi utilizada justa- mente para evitar dúvidas sobre a competência para legislar. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03348 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 67 Suprima-se a expressão "federal" após "lei complementar", no parágrafo único do art. 67 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  A expressão deve ser mantida exatamente para não dar margem a dúvidas em futuras interpretações. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03352 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 21 Dê-se ao art. 21 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 21 - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos nesta Constituição."" 
 Parecer:  A Emenda aperfeiçoa e corrige o art. 21 do anteprojeto. Pela aprovação. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03355 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 68 Suprima-se a expressão "federal" após "lei complementar"", no § 3o. do art. 68 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  A supressão requerida pode gerar dúvidas. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03359 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 57 Dê-se ao "caput" do art. 57 do ANteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art: 57 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato do seu antecessor, aplicadas as regras constantes no art. 157 e parágrafos da Constituição. Parágrafo único - .......................... 
 Parecer:  Já atendida na "errata" (art. 57). Pela prejudicialidade. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03360 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Capítulo IV Suprima-se do Capítulo V do Título IV do Anteprojeto de Constituição a expressão "... e dos Territóris." 
 Parecer:  O capítulo contém apenas dois artigos, não se fazendo neces- sária sua separação em dois capítulos. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03362 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 48 Suprima-se do item VI do Art. 48 da Constituição federal a expressão "e patrimonial". 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir a expressão "mar patrimonial", que figura no Art. 48, VI, do Anteprojeto, de modo impróprio, ao lado de "mar territorial". Na verdade, o moderno direito convencional do mar refere-se a mar territorial e a Emenda tem procedência e pode ser aco- lhida à vista da sugestão oriunda do inciso V, do artigo sem número, do Anteprojeto da Comissão IV. Pela aprovação. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03366 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificada Dispositivo emendado: Art. 13 Dê-se à alínea "c" do item I do Art. 13 do Anteprojto de COnstituição a seguinte redação: Art. 13 - .............. I - ............. c - os orçamentos públicos consignarão a dotação necessária e suficiente ao cumprimento dos deveres previstos na alínea anterior; 
 Parecer:  A expressão "orçamento da União" contida na alínea "c", I do Art. 13 deve ser substituída pela expressão "orçamentos públicos", como quer a emenda. O pleito é procedente, tendo em vista que a alínea se re- fere à anterior, que identifica como direitos individuais in- violáveis itens como: alimentação, transporte coletivo, edu- cação etc. que não são necessariamente encargos da União. A adequação técnica se faz necessária, pelo que somos pelo acolhimento da emenda. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03368 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificada Dispositivo emendado: Art. 14 Dê-se ao item IV do art. 14 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 14 - ............ IV - salário mínimo fixado em lei, nacionalidade unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e seguridade social; 
 Parecer:  A emenda propõe a substituição da expressão "previdência so- cial", no inciso IV do art. 14, do Anteprojeto, por "seguri- dade social", objetivando compatibilização com a terminologia empregada em outros pontos dele. Não cabe a substituição, porque a parcela do salário mínimo que se objetivou cobrir foi a contribuição previdenciária. A expressão "seguridade social" seria imprópria por ser muito mais abrangente do que a simples contribuição previdenciária. Somos pela rejeição da emenda. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03369 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva/modificativa Dispositivo emendado: Art. 18 Dê-se à alínea "o" do item IV do art. 18 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 18 - ............... IV - ................. o - A escolha da representação a que se refere a alínea anterior será feita diretamente pelos trabalhadores e empregadores: ............... 
 Parecer:  No item IV do art 18, sob o título " O sindicato", há uma se- quência de normas autônomas relacionadas por meio de alíneas. Mas acontece que a norma da alínea "o" não é autônoma, mas a- penas complementa a da alínea "n". Se essas diferentes normas sobre uma só matéria, estivessem ordenadas por artigos, seria o caso de colocar a norma da alínea "o" como um parágrafo ú- nico da norma da alínea "n". Como isso é inviável, no caso e a sequência deverá continuar sob a forma de alíneas, realmente é necessário, na norma da alínea "o", fazer referência à anterior, desde que é comple- mentar dela, ou então incorporá-la ao texto da alínea "n". Tratando-se de adequação técnica indispensável, somos pela a- provação da emenda, operando-se a incorporação referida atrás. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03370 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 66 Inclua-se o art. 66 e seus parágrafos no Capítulo VI do anteprojeto de Constituição, sob o título "dos territórios", renumerando-se o atual capítulo VI e os que o seguem. 
 Parecer:  Na emenda no. cs03360-4 já expressamos nossa opinião a res- peito. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03382 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 147 Dê-se ao § 1o. do art. 147 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 147 - ................ § 1o. - A responsabilidade por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação à reparação devida, por danos dirtos ou indiretos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, nos termos da emenda cs03101-6. 
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