O inciso VII do artigo 19 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 99 - .................................. VII - fixar a remuneração: a) em valor igual, do Presidente da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado; b) em valor igual, do Ministro da Fazenda, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente de Tribunal Superior, Senador e Deputado; c) de Ministro de Tribunal Superior.