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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE / PROJ
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Art
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Res
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Date
expand1987 (100)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se da letra f, item III, art. 3o, capítulo I, do parecer e substitutivo apresentado pelo Relator Senador José Paulo Bisol, a expressão: "Privilegiado ou..." Passando o referido dispostivo a ter a seguinte redação: f) - ninguém será prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade sexo, orientação sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosoficas, deficiência fisica ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o disposto na letra d, item XVII, do art 3o, do Capítulo I, do Parecer e Substitutivo apresentado pelo Relator Senador José Paulo Bisol, ilustre constituinte. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Colocar no texto do artigo 36, do Capítulo I "Dos Instrumentos Jurídicos", do Título III, o seguinte parágrafo 3o.: " § 3o. - a responsabilidade penal das pessoas portadoras de deficiência mental será determinada em função de sua idade mental". 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar a alínea g do inciso III, do artigo 3o., "dos Direitos Individuais", Capítulo I, passando a ter a seguinte redação: "g - lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e à deficiência de qualquer natureza (ou física, sensorial ou mental). 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Fazer uma mudança na alínea f do inciso III, do artigo 3o., "Dos Direitos Individuais" Capítulo I, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "f - ninguém será privilegiado ou prejudica do em razão de nascimento, etnia, raça, cor, ida de sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicçôes políticas ou fi losóficas, deficiência de qualquer natureza (ou deficiência física, mental ou sensorial), ou qualquer outra condição social ou individual;" 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea "b" VIII, do artigo 4o. , do movimento do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e do homem e da mulher: "b) a ampliação de usinas nucleares, de indústrias poluentes, e execução de obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida, alterando sustancialmente o meio ambiente dependem de aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea "e", inciso VII, do artigo 3o, do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: "e) nos serviços públicos e nas atividades essenciais executadas diretamente pelo Estado, ou administrados sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão nacional no âmbito do respectivo órgão público responsável, permissionário ou concedente, da qual participarão os representantes dos usuários, das concessionárias, dos empregados das concessionárias e do próprio órgão público, para efeitos de fiscalização e planejamento, na forma da lei". 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao item II do art. 9o. do Substitutivo da Comissão I, a seguinte redação: "Aos originários dos países de língua portuguesa será exigido apenas prova de idoneidade. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se em substituição aos textos das alíneas do inciso IV do art. 4o. o seguinte dispositivo: "É assegurado o direito de representação aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, e de petição para defesa de quaisquer interesse legítimos, independendo a representação e a petição do pagamento de taxas ou de garantia de instância." 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII do art. 3o. a seguinte redação: "XIII - A livre manifestação de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas e de idéias filosóficas, políticas e ideológicas, excluídas as que incitem à guerra, à violência e discriminações de qualquer espécie." 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Título I, Cap. I Art. 3o. item XVII, alínea d. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Aditar ao artigo 3o. item V mais uma letra, com a seguinte redação: "A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido". 
 Parecer:  Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que não é objeto dos trabalhos desta Comissão. Prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 3o. item III mais uma letra com a seguinte redação: "A deficiência física, de qualquer tipo ou grau, não será fator limitante da plena realização do indivíduo como cidadão, devendo a lei, materializar este princípio. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva à letra C, do inciso XIX "A Segurança Jurídica do Art. 3o. Capítulo I Art. A lei não prejudicará o direito adquirido, o contrato cujos efeitos tenham se produzido integralmente antes de lei nova e a coisa julgada. Parágrafo Único - Os preceitos de ordem pública em favor da superação ou redução das desigualdades econômicas e sociais, contidos em lei nova, poderão alcançar os efeitos contratuais produzidos a partir de sua vigência. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se a alínea a do item VIII, do Art. 4o., do Capítulo II - Dos Direitos Coletivos, do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, na seguinte forma: "Art. 4o. .................................. VIII - ...................................... a) Todos têm direito ao meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade de vida e à preservação da natureza, da memória urbana, da paisagem e da identidade histórica e cultural da coletividade, das minorias e da pessoa." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Inclua-se § 1o. ao art. 35 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: "Art. 35. .................................. ............................................ § 1o. O cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas especificadas em lei são partes legítimas para propor ação civil pública, visando a anulação de atos lesivos e a reparação dos danos causados ao patrimônio público ou de entidades de que participe o Estado, bem assim de privilégios indevidos, concedidos a pessoas naturais ou jurídicas, equiparando-se a estas entidades as empresas privadas que prestem ou executem serviço público, ou, ainda, para a proteção de interesses sociais previstos neste artigo." 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. ...................................... ............................................ Inciso O procedimento inquisitório de polícia judiciária só poderá funcionar com a participação ativa do Ministério Público e do Advogado Defensor ou da Defensoria Pública." 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  ART. 3o. XIX - A idade mínima para a imputabilidade penal será de 16 anos. O aliciamento de menores tem sido o sortilégio utilizado por contraventores contumazes para garantir a impunibilidade do crime. Por outro lado, os adolecentes, em formação de caracteres, e, portanto, fáceis de se envolverem, são portadores de uma conscientização que lhes garante o cometimento de qualquer tipo de infração, pois são incapazes perante a lei. A diminuição do limite mínimo de idade para 16 anos visa a frear, a bem dizer no seu nascedouro, a onda de violência que ora campeia em todo o País. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator. Acrescente-se onde couber: Título III das Garantias Constitucionais "Art. 40 As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independente de culpa. Parágrafo único. É obrigatória a ação regressiva contra o agente que houver atuado com dolo ou culpa." 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator. Acrescenta-se o seguinte art. 40, renumerando-se o existente: "Art. 40. Não haverá foro privilegiado, nem juízes ou tribunais de exceção. A lei assegurará as partes envolvidas, em qualquer processo, a mesma proteção e igualdade de tratamento". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
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