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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (146)
Banco
expandEMEN (146)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (69)
PARCIALMENTE APROVADA (44)
APROVADA (25)
PREJUDICADA (6)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PDT (68)
PMDB (43)
PFL (28)
PCB (7)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (23)
06 (123)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa à alínea "a" do § 1o. do art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se à alínea "a" do § 1o. do art. 35 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 35 - .................................. ............................................ § 1o. - .................................... a) onze togados e vitalícios, sendo sete entre magistrados da Justiça do Trabalho, dois entre advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, e dois entre membros do Ministério Público; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Rejeitada. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 3o. do art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao § 3o. do art. 35 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 35 - .................................. .......................................... § 3o. - A lei disporá sobre a criação dos Tribunais Regionais do Trabalho, respectivas sedes e jurisdição, e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem constituídas, atribuir sua competência aos juízes de direito. ."..".."..".."..".."..".."..".."..".."..". 
 Parecer:  Rejeitada. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 37 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 37 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 37 - Das decisões do Tribunal Superior do Trabalho, somente, caberá recurso para o Supre- mo Tribunal Federal, quando contrariarem esta Constituição". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 39 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 39 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 39 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo dois entre oficiais-generais da ativa da Marinha, três entre oficiais-generais da ativa do Exército, dois entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro entre civis." 
 Parecer:  Rejeitada. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 2o. do art. 39 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao § 2o. do art. 39 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 39 - .................................. ............................................ § 2o. - Os juízes militares e togados do Superior Tribunal Militar têm vencimentos iguais aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 52 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se o art. 52 do Anteprojeto, renumerando-se os subsequentes. 
 Parecer:  Aprovada. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 56 e seu parágrafo único, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 56 e seu parágrafo único, aditando-se parágrafos, com a seguinte redação: "Art. 56 - O Superior Tribunal de Justiça, será constituído inicialmente dos atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos e mais nove, observando-se para a escolha destes a proporção estabelecida no parágrafo único do art. 19. § 1o. - No prazo de cento e oitenta dias, contado da promulgação desta, serão criados, por lei, Tribunais Regionais Federais com sede em Brasília, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre, providenciando o Tribunal Superior Federal, nos cento e oitenta dias seguintes, a respectiva instalação. § 2o. - Na composição incial dos Tribunais Regionais Federais, a nomeação de seus membros, pelo Presidente da República, far-se-á com base em indicação do Superior Tribunal de Justiça, observado o disposto nos parágrafos do art. 21. § 3o. - Enquanto não forem instalados os Tribunais Regionais Federais, sua competência será exercida pelo Superior Tribunal de Justiça." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva à Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios do anteprojeto da Subcomição do Poder Judiciário e do Ministério Público. Acrescente-se à Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios do Anteprojeto, o seguintes dispositivo: "Art. ... - O Território Federal de Roraima, o Território Federal do Amapá e o Território Federal de Fernando de Noronha,estão compreendidos na jurisdição do Estado do Amazonas, na do Estado do Pará, e na do Estado de Pernambuco, respectivamente". 
 Parecer:  Rejeitada. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. ... - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento da representação judicial ou extrajudicial e consultoria jurídica da União na Administração Pública Federal direta e indireta, tendo por atribuição a defesa dos seus interesses, como parte autora ou ré, assistente ou opoente. § 1o. - Nas questões entre a União e outras pessoas jurídicas de direito público interno e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas naturais, será obrigatório o patrocínio da Advocacia da União. § 2o. - A Advocacia da União é dirigida pelo Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República. - 3o. - Integram a Advogacia da União, os Procuradores da República que optarem na forma do disposto ao art. 53 desta Constituição, os Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo." 
 Parecer:  Prejudicada. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva às Disposições Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Inclua-se nas Disposições Transitórias, dispositivo com a seguinte redação: "Art. ... - Os atuais Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores Autárquicos, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo integram a Advocacia da União de que trata o artigo.............., designados Advogados da União. 
 Parecer:  Prejudicada. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Art. - A lei poderá criar Tribunais nos Bairros, com participação da comunidade, para julgamento de causas cíveis e criminais, de pequeno valor ou de menor complexidade, antecedido de tentativa de conciliação, aplicando preferentemente penas de prestação de serviços gratuitos à comunidade, multas e liberdade vigiada, facultando ao vencido, exceto em certos casos, recorrer à justiça ordinária. 
 Parecer:  Rejeitada. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00886 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - O exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal. - Suprima-se o art. 53*aa4*f 
 Parecer:  Rejeitada. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00887 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, no Capítulo do Ministério Público, o seguinte parágrafo no art. 43. é - O Procurador-Geral da República terá prerrogativas equivalentes às de Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.*aa4*f 
 Parecer:  Rejeitada. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 43 o seguinte parágrafo: Parágrafo: O Procurador-Geral do República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, para um mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução.*aa4*f 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se o art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão III-C a seguinte redação: art. 9o. - A lei criará, obrigatoriamente, nas cidades com mais de quinhentos mil habitantes, juizados de pequenas causas, de funcionamento permanente e ininterrupto durante vinte e quatro horas, destinados a julgar, independentemente de processo escrito e em única e exclusiva instância, os delitos de trânsito, as contravenções penais e as causas cíveis comerciais, de família de menores e de acidentes do trabalho que a lei declarar de pequena relevância jurídica ou econômica. 
 Parecer:  Rejeitada. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00898 PREJUDICADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se alínea "a" ao inciso IV do art. 10 do anteprojeto da Subcomissão III-a: IV .......................................... a) Deverá anualmente ser encaminhado ao Senado Federal relatório minucioso da aplicação dos recursos de que trata o presente inciso. 
 Parecer:  Prejudicada. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00934 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva à alínea "a" do § 6o. do art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Dê-se à alínea "a" do § 6o. do art. 35 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 35 - § 6o. - a) os magistrados, nomeados pelo Presidente da República, entre os escolhidos em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal, com juízes da respectiva região, observado o critério estabelecido no art. 2o., inciso III; 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00935 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 1o. do art. 36 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao § 1o. do art. 36 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 36 - § 1o. - Havendo impasse, nas negociações coletivas, as partes poderão elegar a Justiça do Trabalho como árbitro. 
 Parecer:  rejeitada. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00936 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 36 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Acrescente-se § 4o., ao artigo 36 do Anteprojeto, com a seguinte redação: "Art. 36 - § 4o. - Caso ocorra suspensão do trabalho, o dissídio coletivo poderá, também, ser instaurado, por iniciativa do Presidente do Tribunal ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Rejeitada. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00937 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 43 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Acrescente-se parágrafo único ao inciso I do art. 43 e dê-se ao seu inciso II, a seguinte redação: Parágrafo único - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com as atribuições definidas no final do artigo......, dispõe da mesma autonomia conferida nesta Constituição ao Ministérios Públicos Estadual". "II - O Ministério Público dos Estados, que atuará junto às respectivas Justiças e Tribunais de Conta, ou órgãos equivalentes". 
 Parecer:  Rejeitada. 
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