EMENDA:00888 PARCIALMENTE APROVADA

Título

EMENDA:00888 PARCIALMENTE APROVADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00888 - PARCIALMENTE APROVADA

Autoria

SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)

Data

01-06-1987

Texto

Acrescente-se ao art. 43 o seguinte parágrafo: Parágrafo: O Procurador-Geral do República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, para um mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução.*aa4*f

Remissão

A30000003302 - ADITIVA - ARTIGO:302

Parecer

Aprovada Parcialmente.