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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PSB (9)
Uf
RJ (9)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (9)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10965 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) - Título X-Disposições Transitórias "Suprima-se o texto do art. 479". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10967 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título VI - Capítulo II Dê-se ao inciso VI do art. 240 a redação seguinte: "Art. 240 VI - intervenção nas empresas concessionárias de serviços públicos"; 
 Parecer:  A emenda busca a inserção da palavra "concessionárias",no item VI do artigo 240 do projeto. Com efeito, é indispensável a inclusão da palavra referi da, para deixar patente a perspectiva de intervenção nas em- presas concessionárias de serviços públicos, decretado o Esta do de Sítio. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10969 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I Seção V Dê-se ao inciso II do art. 112 a redação seguinte: "Art. 112 II - que, como servidor público, exerça magistério superior, com ingresso anterior à diplomação". 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10975 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção V Dê-se ao inciso VI do art. 111 a seguinte redação: "Art. 111 - VI - que sofrer condenação criminal, por decisão definitiva e irrecorrível, que resulte em pena restritiva de liberdade, efetivamente executada, ou, qualquer que seja esta, quando aplicada em razão de crime infamante. 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10978 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título X Inclua-se nas "Disposições Transitórias" (Título X), um dispositivo assim redigido, onde couber: "Art. - O disposto no inciso III do art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados a que se refere o art. 142 da lei Complementar no. 35, de 14-3-1979." 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10979 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva Título VIII - Capítulo II Inclua-se, após o art. 318, um dispostitivo com a seguinte redação, remunerando-se os demais: "Art. - A propriedade superficiária de bens edificados ou de culturas permanentes prefere à propriedade fundiária, cabendo aos titulares das primeiras o direito à ação reivindicatória." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10982 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título I Suprima-se, no caput do art. 11 a expressão seguinte: "os que visem simplesmente a executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados pré-existentes e". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10983 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) Título II - Capítulo I Suprima-se, na letra "c" do inciso V do art. 12, a expressão "Legítimos ou não". 
 Parecer:  O ilustre Constituinte apresenta sugestão, através desta Emenda, de nova redação para a alínea c do item V do art. 12 do Projeto de Constituição. Prtende o autor que o texto constitucional exprima com cla- reza que não haverá distinção entre filhos naturais e adoti - vos suprimindo a expressão "legítimos ou não". Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10988 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (modificativa) TÍTULO V - CAPÍTULO - SEÇÃO V Inclua-se, no § 2o. do art. 111, entre as expressões "por voto secreto" e "mediante provocação", a expressão "da maioria absoluta". 
 Parecer:  Em face da argumentação, pelo acolhimento da Emenda. Pela aprovação.