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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00228 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13 Suprima-se, a redação da letra "i"", do inciso III, do artigo 13, do anteprojeto constitucional, a expressão: "comportamento sexual"".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00229 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 46 Inclua-se, na parte final da redação do inciso I, do art. 46, do anteprojeto constitucional, após a expressão, "na forma e nos limites da lei federal"", mais o seguinte dispositivo: "notadamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar"".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00230 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 18 Suprima-se, do anteprojeto constitucional a letra "h"", inciso IV, do art. 18.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00231 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 13 Suprima-se da redação da alínea 1, letra "e"", inciso IV, do art. 13, do anteprojeto Constitucional, o trecho final, onde se lê: "que não terão caráter de censura", ficando, o referido dispositivo legal com a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ .................................................. IV - ............................................ a) .............................................. .................................................. e) .............................................. 1) - As disversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01665 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 18, inciso V A letra "b", do inciso V, do art. 18, do Anteprojeto Constitucionais, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - ... V - ... a) ... b) é livre a greve, salvo no serviço público e atividades essenciais à comunidade, como transporte, saúde, comunicação e energia, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, excluída a inciativa de empregadores, não podendo a lei estabelecer outras exceções.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01667 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 18, inciso VIII Inclua-se, no inciso VIII, do art. 18, do Anteprojeto Constitucional, mais o item c, com a seguinte redação: Art. 18 - ... a) - ... b) - ... c) - são considerados bens inalienáveis e, como tal, imprescindíveis ao bem-estar da nação, ao seu progresso e à segurança coletiva, os valores morais, éticos, espirituais e o equilíbrio ecológico.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01668 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 378, inciso V. Inlcua-se, no inciso V, do art. 378, a letra a, com a seguinte redação: Art. 378 - ... I - ... ....... V - ... a) para os efeitos do disposto no inciso anterior, será criado o Estatuto Nacional do Magistério, na forma que lei complementar estabelecer.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01669 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva-Aditiva Dispositivo alterado: art. 14, inciso XII. Suprima-se, a parte final da redação do inciso XII, do art. 14, do Anteprojeto Constitucional, onde se lê: "de baixa renda" e inclua-se mais o seguinte dispositivo: neles incluídos a esposa, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos, que comprovem sua condição de estudantes e não exerçam atividades lucrativa. Assim sendo, o texto da referida alínea passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - ... I - ...... ........... XII - Salário-família aos dependentes dos trabalhadores, neles incluídos a esposa, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos, que comprovem sua condição de estudante e não exerçam atividade lucrativa.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01670 NÃO INFORMADO
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 333 Inclua-se no Art. 333, do anteprojeto constitucional, mais o § 4o., com a seguinte redação: Art. 333 - .................................. § 1o. - .................................... ............................................ § 4o. - É vedado à União, aos Estados e aos Municípios, instituir tributos sobre o ato cooperativo, em qualquer de suas formas de serviço, operação ou atividade.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02042 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO ROBERTO (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA No. Dá nova redação ao § 1o. do artigo 447, do Anteprojeto de Constituição. Art. 1o. - O § 1o. do art. 447, do Anteprojeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Aplicam-se, à Criação e Instalação dos Estados mencionados no art. 447, todas as normas, condições e prazos previstos nos éé do art. 446, exceto o disposto nos §§ 1o. e 7o., cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado convocar plebiscito, na área emancipada, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação da Constituição.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02517 NÃO INFORMADO
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 312 Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Acrescenta-se ao Art. 312 do Anteprojeto da Constituição, parágrafo, com a seguinte redação: Art. 312 - .................................. é - Para os fins previstos no caput deste artigo, executam-se, como propriedade dos Estados, as jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, as águas minerais e as águas subterrâneas.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02518 NÃO INFORMADO
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 316 Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, de Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica Acrescentar parágrafo ao art. 316 do anteprojeto da Constituição, com a seguinte redação: Art. 316 - .................................. é - A lei poderá estabelecer regime de monopólio estatal para minérios que venham a ser considerados estratégicos para o País, ou nos casos em que o interesse nacional assim o exigir, ouvido o Congresso Nacional, vedados acordos ou contratos, de qualquer natureza, que representam alienação, associação ou tornem ambíguo o poder de decisão sobre os mesmos.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02519 NÃO INFORMADO
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 307, do Anteprojeto Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica O Art. 307 passa a ter a seguinte redação: Art. 307 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e a capital estejam, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de cidadãos brasileiros domiciliados no País, ou por entidades de direito público e interno.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02520 NÃO INFORMADO
	Autor:	DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 308 Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica Acrescente-se ao art. 308, parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 308 - .................................. Parágrafo Único - A Lei estabelecerá regime especial com limites máximos de remessas ao exterior, a qualquer título, tornando obrigatória a divulgação das atividades e resultados das empresas.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03103 NÃO INFORMADO
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivios emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Artigo 336 - Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais" Nova redação - Art. 336 I ... II ... III ... IV - Requisitos para designação de membros da Direitoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03105 NÃO INFORMADO
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 277 § 6o. Modifique-se a redação para: Art. 277 ... "§ 6o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelece- rá.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03108 NÃO INFORMADO
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	DISPOSITIVOS EMENDADOS: TÍTULO X - Disposições Transitórias ARTIGO 500 Acrescentar a expressão "de conservação da na tureza e dos recursos naturais" para compatibili- za-lo com o restante do texto, conforme redação que segue. Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a con- tar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Dire trizes das políticas agrícolas, agrária, tecnológi ca, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03109 NÃO INFORMADO
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 215 - I - C Suprima-se a alínea "c", do item I, do art. 215, que ora tem a redação seguinte: "Art. 215 - ... I - compete à Justiça Agrária processar e julgar: ... c) questões relativas às terras indígenas, fi- cando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo quando envolverem questões agrícolas; ..."

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03110 NÃO INFORMADO
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	DISPOSITIVOS EMENDADOS: ART. 277 - § 10, inciso II, letras "a" e "b" Suprime o inciso II do § 10 do Artigo 277, que tem a seguinte redação: "II - Não incidirá: a) sobre operações que destinam ao exterior produtos industrializados; b) sobre operações que destinem a outros Esta- dos petróleo, inclusive conbustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica."

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03111 NÃO INFORMADO
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 275, § 2, inciso II Suprime o inciso II do parágrafo 2. do artigo 275, que tem a seguinte redação: "II - Não incidirá sobre produtos industriali- zados destinados ao exterior.

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