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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00437 DT REC:07/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00438 DT REC:07/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURADORA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS IGUAIS, BEM COMO VANTAGENS DELES DECORRENTES, DE ACORDO COM A NATUREZA DA ATIVIDADE, DO CARGO, DO EMPREGO OU DE FUNÇÃO EXERCIDOS, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO EQUIPARAÇÃO

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00439 DT REC:07/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS CONCURSOS PÚBLICOS TENHAM VALIDADE ATÉ A CONVOÇAÇÃO DO ÚLTIMO CLASSIFICADO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00440 DT REC:07/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL, DE EDUCAÇÃO ESPECIAL OBRIGATÓRIA E GRATUITA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO ESPECIALIZADO

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00441 DT REC:07/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURADORA AOS BRASILEIROS QUE RESIDAM NO PAÍS, DE PRIORIDADE NO PROCESSO DE ADOÇÃO DE MENORES.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADOÇÃO

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00442 DT REC:07/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURADORA A TODOS OS BRASILEIROS DO DIREITO À MEDICINA INFORMAL.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA MEDICA

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00443 DT REC:07/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE E A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL, TECNICA E ADMINISTRATIVA DE EMPRESAS JORNALISTICAS E DE RADIODIFUSãO CAIBAM SOMENTE A BRASILEIROS NATOS.
	Indexação:	TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO DE MASSA

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00444 DT REC:07/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DA PLENA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES QUANTO AO REGISTRO CIVIL DOS FILHOS; À PROTEÇÃO À FAMÍLIA INSTITUÍDA CIVIL OU MATERIALMENTE; À IGUALDADE ENTRE OS FILHOS; AO ACESSO DA MULHER À TITULARIDADE DE TERRA INDEPENDENTEMENTE DE SEU ESTADO CIVIL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00445 DT REC:07/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO SEJAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, NÃO SEJAM COBRADOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00446 DT REC:07/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO A TODOS OS BRASILEIROS DE AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA COM FINANCIAMENTOS PÚBLICO E AMORTIZAÇÃO MENSAL NUNCA SUPERIOR A VINTE E CINCO POR CENTO DE SUA RENDA.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL HABITAÇÃO PROGRAMA HABITACIONAL

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00447 DT REC:07/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA A TODO CIDADÃO BRASILEIRO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00448 DT REC:07/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO DE GREVE A TODOS OS TRABALHADORES, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE SUA RELAÇÃO TRABALHISTA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00449 DT REC:07/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E A CONCESSÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO SEJAM INTEIRAMENTE GRATUITOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00450 DT REC:07/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBICÃO DE EXIBIR, EXPOR OU TRANSMITIR, POR QUALQUER MEIO, FIGURAS E IMAGENS DE CRIMES VIOLENTOS E DE SEUS AUTORES.
	Indexação:	TELECOMUNICAÇÕES CENSURA MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04944 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE E APÓIE AS EMPRESAS QUE MANTENHAM EM FUNCIONAMENTO ESCOLAS TÉCNICAS PARA A FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
	Indexação:	EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA ESCOLA TECNICA

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05196 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO PARA OS BRASILEIROS DE AMBOS OS SEXOS.
	Indexação:	FACULDADE DE VOTAR

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05221 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS PLANOS NACIONAIS DE VIAÇÃO E OS PLANOS DE TRANSPORTES.
	Indexação:	PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE PLANEJAMENTO URBANO

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05222 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR.
	Indexação:	APOSENTADORIA TRABALHADOR

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05225 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A GRATUIDADE DO ENSINO, A VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, A APLICAÇÃO DE VERBAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS MAGISTERIO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO ESPECIALIZADO

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05226 DT REC:06/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

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