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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (362)
Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (362)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (204)
NÃO INFORMADO (58)
APROVADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (17)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO (387)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (17)
expand1987 (343)
expand1982 (2)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00644 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Alterem-se os prazos de inelegibilidade, sob condição de desincompatibilização, previstos na alínea "e", inciso II, do art. 5o., do Substitutivo, para os seguintes limites mínimos: - Governador e Ministro: 1 (um) ano; - Secretário-Geral de Ministério, Secretário de Governo, Diretor de órgão público federal ou estadual: 8 (oito) meses; - Cargos municipais: 6 (seis) meses. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00645 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b", inciso III, do art. 5o. do Substitutivo, a seguinte redação: "São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Deputado Federal, Senador, Ministro dos Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República, Governador dos Estados, do Distrito Federal e de Território, Embaixador e os da Carreira de Diplomata, Oficial da Aeronáutica, Exército e Marinha, e os cargos cujos ocupantes são substitutos legais, nas ausências ou impedimentos, das pessoas referidas nesta alínea". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00646 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "e" do inciso IV do artigo 5o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00647 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso V do art. 5o. do Substitutivo. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00648 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 10 do Substitutivo apresentado nesta Comissão. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00649 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do artigo 15 do Substitutivo. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00650 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do artigo 15 do Substitutivo. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00651 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do artigo 15 do Substitutivo. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00652 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 42 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 42 - O Tribunal de Garantias Constitucionais é composto por nove juízes escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, entre Desembargadores e Ministros dos Tribunais Superiores, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00653 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 42 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 3o. O Tribunal elegerá entre seus integrantes, segundo as normas estabelecidas em lei, seu Presidente, para exercer o cargo por dois anos, não sendo reelegível, respeitados os limites temporais de seu mandato". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00654 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 47 do Substitutivo, juntamente com seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00486 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 7o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00487 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VI do artigo 7o., do Substitutivo, e se acrescente, ao referido artigo, o seguninte parágrafo: " é - Os terrenos de marinha são administrados pela União, sendo de natureza especial porque propriedade inalienável da Nação". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00488 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 8o. do Substitutivo a seguinte redação: "IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras aliadas transmitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sob o comando de autoridades brasileiras, vedada a concessão do estabelecimento de bases militares ou de artefatos bélicos que coloquem em risco a PAZ Mundial". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 27 do Substitutivo o seguinte parágrafo: " é - Ficam extintas, ainda que em andamento ou pendentes de setenças no Supremo Tribunal Federal ou em juízo arbitral, as questões de limites entre Estados em favor das regiões sob litígio e continuando os Estados na posse dos territórios em que atualmente exercem a sua jurisdição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00490 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 31 do Substitutivo a seguinte redação: "I - contribuição de melhoria, arrecadadas dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas, que terá por limite individual, exigível de cada contribuinte 1/3 (um terço) do acréscimo de valor que resultar para os imóveis de sua propriedade". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00491 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 32 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00492 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01027 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimam-se, por conexos, o inciso IV do art. 19 e o artigo 30 do Substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. A delegação legislativa é uma prática normal no regime parlamentarista. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01028 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, no art. 5o. Substitutivo, o seguinte Inciso: - Conceder e renovar a concessão de emissora de rádio ou televisão. 
 Parecer:  Favorável. A matéria deve ficar sob a jurisdição do Legisla- tivo. 
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