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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Sugestão (54)
Banco
expandEMEN (109)
SGCO (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (52)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (11)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PDS[X]
Uf
RS (163)
Nome
ADYLSON MOTTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (100)
141Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE O NÃO-PAGAMENTO DE DIÁRIAS E VANTAGENS AOS CONGRESSISTAS PELA REALIZAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE PODER LEGISLATIVO 
142Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE UMA VAGA DE DEPUTADO FEDERAL PARA CADA PARCELA DE 500.000 HABITANTES, E O MÍNIMO DE QUATRO POR UNIDADE FEDERADA. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL DEPUTADO FEDERAL 
143Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03278 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL 
144Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03279 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A REGULAMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA EM CÁRATER COMPLEMENTAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM TODAS AS SUAS ÁREAS. 
 Indexação:  PREVIDENCIA PRIVADA POLITICA PREVIDENCIARIA 
145Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00412 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A SUBORDINAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES À AUTORIDADE DOS ESTADOS; ATRIBUIR COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOB A ORGANIZAÇÃO; O EFETIVO; A INSTRUCÃO COMPLEMENTAR GARANTIA, CONDIÇÕES GERAIS DE CONVOCAÇÃO INCLUSIVE MOBILIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO PODER EXECUTIVO 
146Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00413 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NOVA SISTEMÁTICA PARA A APLICAÇÃO DO DECURSO DE PRAZO E DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI LEGISLATIVO 
147Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05459 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DE PRIVILÉGIOS E A PUNIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO SOB TODAS AS SUAS FORMAS. 
 Indexação:  MORDOMIA PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO 
148Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05460 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA SERVIDOR 
149Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05461 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A NAÇÃO BRASILEIRA SEJA FEDERATIVA, REPUBLICANA E DEMOCRÁTICA, DENOMINANDO-SE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
150Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05462 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA REGIDO EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS PELOS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
151Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05463 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A NÃO-EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIROS, MESMO OS NATURALIZADOS BRASILEIROS, NOS CASOS DE DELITO POLÍTICO OU DE OPINIÃO, A NÃO SER QUANDO SE TRATAR DE TERRORISTA QUE TENHA COMETIDO CRIME EM SEU PAÍS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
152Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05464 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO ACUSADO SER PROCESSADO POR AUTORIDADE COMPETENTE; A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CONCESSÃO DE 'HABEAS CORPUS' 
 Indexação:  HABEAS CORPUS 
153Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05465 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SOBRE A CENSURA DE DIVERSÕES PÚBLICAS E SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO CENSURA DIVERSÕES 
154Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05466 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DO TRABALHO, OFÍCIO E PROFISSÃO E SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO DE GREVE 
155Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05467 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE REFORMA SEJAM ISENTOS DE DESCONTOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O IMPOSTO SOBRE A RENDA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
156Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05468 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E AOS DEMAIS PODERES DA UNIÃO SEJA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES PARA OS FILHOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS. 
 Indexação:  CRECHE 
157Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05469 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR MANDADO JUDICIAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
158Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05470 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO POR LEI ORDINÁRIA, DEVENDO CONSTAR DO ORÇAMENTO PARA A APLICAÇÃO DO EXERCÍCIO FISCAL DO ANO SEGUINTE, NÃO PODENDO SER MAJORADO ANTES. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
159Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05471 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO A CARGO PÚBLICO SEJA ATRAVÉS DE CONCURSO, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, SOB PENA DE PUNIÇÃO DA AUTORIDADE INFRATORA. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO 
160Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05637 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO INVENTOR O DIREITO AUTORAL PELO PRAZO DE 15 ANOS, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO AUTORAL 
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