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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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389[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (389)
Banco
expandEMEN (389)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (218)
PARCIALMENTE APROVADA (54)
APROVADA (47)
PREJUDICADA (41)
NÃO INFORMADO (29)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (389)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00044 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se da letra f, item III, art. 3o, capítulo I, do parecer e substitutivo apresentado pelo Relator Senador José Paulo Bisol, a expressão: "Privilegiado ou..." Passando o referido dispostivo a ter a seguinte redação: f) - ninguém será prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade sexo, orientação sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosoficas, deficiência fisica ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00045 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "e" do item IV do art. 4o. do Substitutivo do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto na letra e, item III, art. 3o, capítulo I, do parecer e substitutivo apresentado pelo Relator Senador José Paulo Bisol, a seguinte redação: e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00047 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto na letra a, item XVIII, do art. 3o, do capítulo I, do Parecer e Substitutivo apresentado pelo Relator José Paulo Bisol, Ilustre Senador Constituinte, a seguinte redação: a) - de bens de uso particular e familiar sómente poderão ser desapropriados mediante plena justificação de sua necessidade pelo Poder Publico". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra d, item IX, do art. 4o, Capítulo II, do Parecer e Substitutivo do ilustre Relator Senador Paulo Bisol: "O Congresso Nacional, dentro do prazo de um ano, a contar da data da promulgação da presente constituição, elaborará um código de defesa do consumidor". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00049 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o disposto na letra d, item XVII, do art 3o, do Capítulo I, do Parecer e Substitutivo apresentado pelo Relator Senador José Paulo Bisol, ilustre constituinte. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se como letra z ao item XIX, do artigo 3o, do Capítulo I, do Parecer da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, digo, Parecer e Substitutivo apresentado pelo ilustre Relator Senador José Paulo Bisol, o seguinte: z) - Será realizado em todo o território nacional, dentro de 360 (trezentos e sessenta ) dias contados da promulgação da presente Constituição, um plebiscito de âmbito nacional para que a população defina sobre a adoção ou não da pena de morte, nas hipóteses de reincidência de atos delituosos com requintes de perversidade ou contra menores de 14 (quatorze) anos de idade, em que o agente já tenha sido condenado, com senteça transitada em julgado. Parágrafo Único - Lei complementar determinará como se fará a consulta plebiscitária. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê a letra h, inciso III, do Artigo 3o, Capítulo I, a seguinte redação: "h) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os registros civil, desde que a pessoa seja comprovadamente pobre". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o, item VII, alínea "c" do Substitutivo do Relator a seguinte redação: - Art. ...................................... XVII ........................................ c) a propriedade é garantida; a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é permitida desde que precedida de justa e prévia indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, da letra "f", do item III, do art. 3o. a expressão "orientação sexual." 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00137 APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, na alínea "d" do item III do art. 3o. a expressão "atentatória dos direitos" por "atentatória aos direitos." 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 1o. e 2o. do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00139 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea "e" do item III do art. 3o. as expressões "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos relativos à gestão, ao parto e ao aleitamento." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação III, do artigo 23, do anteprojeto da comissão da soberania e dos Di reitos e Garantias do Homen e da Mulher: -------------------------------------------------- "III - estimular a livre iniciativa e a participação de todos nos frutos das atividades produtivas, mediante a democratização do capital da empresa:;" 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00161 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea "b" VIII, do artigo 4o. , do movimento do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e do homem e da mulher: "b) a ampliação de usinas nucleares, de indústrias poluentes, e execução de obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida, alterando sustancialmente o meio ambiente dependem de aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 34 do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação à alínea "a", do inciso IX, do artigo 4o, do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do homem e da Mulher: "a) É da responsabilidade do Estado orientar o mercado de bens e serviços essenciais à população, sem acesso aos quais a coexistência digna será impossível;" 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IVo, do artigo 30, do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00165 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea "e", inciso VII, do artigo 3o, do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: "e) nos serviços públicos e nas atividades essenciais executadas diretamente pelo Estado, ou administrados sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão nacional no âmbito do respectivo órgão público responsável, permissionário ou concedente, da qual participarão os representantes dos usuários, das concessionárias, dos empregados das concessionárias e do próprio órgão público, para efeitos de fiscalização e planejamento, na forma da lei". 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "h" do inciso II do art. 4o. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
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