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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDC[X]
Uf
SP[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26792 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II, Capítulo II Art. 7o., item I Complete-se a redação do Item I do art. 7o. que passa ser a seguinte: "Item I - Contrato de trabalho protegido contra despedida imotivada ou sem justa causa nos termos da Lei, que assegurará sem prejuízo de outros os seguintes direitos: a) Idenização proporcional ao tempo de serviço. b) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias." 
 Parecer:  Reportando-nos aos termos do parecer oferecido à Emenda no. ES23446-3 e de outras em igual sentido, acolhemos, em parte, a presente no que se refere ao aviso-prévio. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31965 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII, art. 202 ítem II, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização do Projeto de Constituição. Dê-se ao item II do art. 202 a seguinte redação: "Instituir tratamento desigual, entre contribuintes, que se encontrarem em situação idêntica, vedada inclusive qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos." 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda, contribui para o aperfeiçoamento do Susbstitutivo. O dispositivo alterando, contudo, deverá sofrer ainda, modificações, em atendimento a outras emendas, também procedentes. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31966 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Item II do art. 209 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição. Adite-se ao Item II do art. 209 a seguinte expressão: "sendo que as alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado da República, por resolução aprovada por dois terços de seus membros." 
 Parecer:  A emenda sob exame quer que haja um limite máximo, fixá- vel pelo Senado, para o imposto sobre transmissão "causa mor- tis" e doação, previsto para os Estados no projeto de Consti- tuição. Invoca necessidade de harmonia a nível nacional e de proteção ao contribuinte. Data venia, o princípio federativo recomenda que cada Es- tado Federado tenha plena competência no imposto que lhe foi atribuído. Nova versão do projeto introduz parágrafo acolhendo o limite. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31967 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 21, Item I Dê-se ao Item I do Art. 21 a seguinte redação: "Para assegurar ao cidadão, o conhecimento de informação e referência relativas a sua pessoa e dos fins a que se destinam, sejam elas registradas por entidades particulares públicas ou oficiais." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao item I do artigo 21 do Substitutivo. A Emenda não aperfeiçoa o texto, o qual reveste-se de adequação e oportunidade. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31968 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Artigo 281 Caput Dê-se ao Caput do Artigo 281, a seguinte nova redação: "Os recursos públicos serão destinados prioritariamente às escolas públicas, podendo ser dirigidas às escolas privadas, desde que:" 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente emenda, priorizar a utiliza- ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitin- do-se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde que satisfaçam aos requisitos legais. Trata-se, evidentemente, de conceito mais amplo que o contido no Substitutivo e certamente mais democratico Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31969 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 263 Adite-se ao art. 263, após a expressão "participação", o vocáculo "supletiva". 
 Parecer:  A emenda propõe adicionar a palavra "supletiva", após a palavra "participação" no art. 263. O relator optou por manter a redação do substitutivo a este respeito. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31970 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO - Título VII art. 209 Adite-se no artigo 209, mais um parágrafo, com a seguinte redação: Além do imposto de que trata o ítem III deste artigo, nenhum outro imposto poderá incidir sobre Energia Elétrica, combustíveis, lubrificantes e minerais, ressalvado os impostos de que tratam os ítens I e II do art. 207 e ítem III do artigo 210. 
 Parecer:  As emendas inclusas querem aditar parágrafo ao art. 209 do Projeto da Comissão de Sistematização, proibindo que sobre a energia elétrica, os combustíveis e lubrificantes, e os minerais possa ser instituído qualquer outro tributo além dos impostos sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, sobre importação ou exportação e sobre vendas a varejo. Em princípio, tendo sido distribuída à União, aos Estados e aos Municípios, cada imposto, a autonomia deve preservar a cada pessoa tributante decidir sobre a incidência ou isenção, desde que o objeto tributável esteja compreendido na possibilidade de incidência. Como exceção, a nova versão para o projeto acolhe a pretensão da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31971 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Artigo 286 Adite-se ao artigo, a expressão "e atividades recreativas objetivando o lazer social". 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária, Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31972 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII - Artigo 226 - Caput. Substitua-se no Caput do Artigo 226, a expressão "brasileiros domiciliados no País, por "pessoas físicas domiciliadas no País". 
 Parecer:  De fato, a redação sugerida impede que um grande número de empresas controladas por imigrantes sejam discriminadas. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31973 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX - Artigo 262 - Caput. Modifique-se a redação do Caput do Artigo 262, que passa a ser a seguinte: "Cabe ao Poder Público, a regulamentação e controle das ações de saúde, e na forma da lei, praticá-las." 
 Parecer:  O texto original garante a possibilidade de ações e ser- viços públicos de saúde (art. 263), indispensáveis no contex- to do País, resguardando a iniciativa privada no sistema úni- co de saúde em seu parágrafo 1o. É dispensável regulamentação em lei, a propósito do assunto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31975 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: "Das Disposições Transitórias" - Título X Adite-se ao capítulo "Das Disposições Transitórias" o seguinte artigo, onde couber: Art... Não constituirá direito adquirido, remuneração a qualquer título, de servidores públicos da administração direta ou indireta, independentemente da relação de trabalho, que exceda o limite máximo a ser estabelecido na forma da lei. 
 Parecer:  A proposição regula mais apropriadamente a situação fun- cional dos servidores públicos. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31976 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Artigo 287 Dê-se ao artigo 287, a seguinte nova redação: "A Lei assegurará benefícios e incentivos específicos, para desenvolver o lazer social e fomentar práticas esportivas." 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária, Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31977 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII - Art. 213 - § 1o. Adite-se ao § 1o. do art. 213, após "nos termos do disposto", e antes de "no ítem I do artigo 212", a expressão "no art. 211 e". 
 Parecer:  A Emenda propõe que se corrija a redação do § 1o. do art. 213, de molde a que - ao invés de "no item I do art. 212" - passe a constar "no art. 211 e no item I do art. 212". De fato, houve lapso redacional não desejado nem plausível, pelo que é oportuna a corrigenda. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31978 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX art. 260. Adite-se no art. 260, após a expressão "seguridade social", a expressão: "que será elaborado, de forma integrada, assegurada na forma da lei, a autonomia dos sistemas de saúde, assistência social e previdência social, na gestão dos recursos respectivamente alocados." 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda foi acolhida, no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31979 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX - Capítulo II - Seção II - Art. 265 - letra "a" Suprima-se no capítulo do art. 265, alínea "a" a expressão "desde que contem pelo menos, respectivamente, cinquenta e três, e quarenta e oito anos de idade. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31980 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX - Capítulo II - Seção II - Artigo 265 - Parágrafo 2o. Suprima-se no § 2o. do Artigo 265 a expressão: "vedada a acumulação de aposentadoria, ressalvado o disposto no Artigo 64 e o direito adquirido." 
 Parecer:  Supressão da expressão que veda a acumulação de aposenta- dorias no âmbito da previdência social, O autor alega que se o trabalhador contribui em razão de dois ou mais empregos, deverá portanto, fazer jus a mais de uma aposentadoria. No caso da previdência social, as contribuições em razão de mais de uma atividade são computadas para se determinar o valor dos proventos. Assim, não há porque condenar-se a sistemática. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31981 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Título IX - Art. 293 Dê-se ao art. 293, a seguinte nova redação: Art. 293 - Compete ao Poder Executivo, outorgar e renovar concessão, permissão autorização para serviços de rádio e televisão. § 1o. - Compete ao Congresso Nacional, previamente, nos termos e nos prazos que fixar atraves de resolução, aprovar a outorga ou renovaçao das concessões e permissões, ouvido sempre o Conselho Nacional de Comunicação. § 2o. - O Conselho Nacional de Comunicação será órgão auxiliar do Congresso Nacional, e sua instituição, composiçãoe funcionamento, estabelecidos por lei. § 3o. - O prazo da concessão e da permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze anos para as emissoras de televisão. § 4o. - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende da decisão judicial, e só produzirá seus efeitos, após transitado em julgado, esta decisão. 
 Parecer:  A presente emenda oferece nova redação para o Artigo 293 e seus parágrafos. Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 61, 62, 63, e 64 do título X, das Disposições Transitórias. Mantido o Caput do art. 61 suprima-se o restante; suprimam-se também os artigos 62, 63 e 64. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda para expungir das Disposi- ções Transitórias as matérias tradadas nos referidos disposi- tivos, até porque, em outra parte do Substitutivo tais ques- tões estão convenientemente disciplinadas. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31983 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 228 Adite-se ao art. 228 mais um parágrafo com a seguinte redação: "Parágrafo - Serão privatizados ou extintas as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, quando a intervenção do Estado não mais se justificar pela existência de empresas privadas em condições de atender ao mercado e não estarem presentes os imperativos de segurança Nacional ou relevante interese coletivo."" 
 Parecer:  A iniciativa econômica pública corresponde característica intríseca a todo sistema econômico, e sobre a qual compete controle relativo às suas motivações determinantes e sobre as modalidades de intervenção de que se revestem. Definir a natureza de transitoriedade dessa participação estatal representa restrição não compatível com as exigências materiais do processo de produção, sobretudo de economias me- nos desenvolvidas. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32448 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título X artigo 43 Substitua-se a expressão "aos servidores que" por "a todos aqueles que" 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
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