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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (47)
Banco
expandEMEN (47)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (20)
PREJUDICADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (6)
Partido
PMDB (27)
PFL (20)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte art. 9o no Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, renumerando-se os demais. Art. 9o - Os cursos superiores de graduação terão os seus currículos padronizados para todo o território nacional. Parágrafo Único - Nas transferências de alunos, o aproveitamento das matérias cursadas será determinado pelos critérios do padrão único nacional e não pelos critérios dos desdobramentos e enriquecimentos curriculares, previstos nos regimentos das instituições de ensino superior. 
 Parecer:  Segundo a tradição constitucional brasileira, a matéria deve- Segundo a tradição constitucional brasileira, a matéria deve- rá merecer ampla discussão quando for elaborada lei complemen rá merecer ampla discussão quando for elaborada lei complemen tar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. tar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte: Art. - A matrícula no ensino público e particular de 1o e 2o graus levará em conta, para a fixação do limite máximo de alunos por sala de aula, a sua respectiva série e faixa etária, bem como a capacidade didática e as condições ambientais das escolas, cujos parâmetros de satisfatório rendimento serão determinados em lei ordinária federal. 
 Parecer:  A preocupação do nobre Constituinte está implicitamente con- templada no Artigo que trata da organização dos sistemas de ensino. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Suprima-se no artigo 7o. do anteprojeto os termos: "sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particulares". 
 Parecer:  O Substitutivo ratificou e explicitou a liberdade de ensino, excetuando as escolas confessionais, filantrópicas e comuni- tárias, uma vez atendida determinadas condições, da proibição de repasse de recursos públicos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Substitua-se o inciso V do artigo 3o. do anteprojeto pelo seguinte: V - assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo família a escolha do gênero de educação a ser ministrado a seus filhos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, na sua essência, já está contemplado no O conteúdo da emenda, na sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento. anteprojeto. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão daEducação, Cultura e Esportes (VIII-a). Substitua-se o inciso II do artigo 8o. do anteprojeto pelo seguinte: II - padrão de qualidade indispensável para quem cumpram seu papel de agente da cultura, da ciência, da arte e da tecnologia do país. 
 Parecer:  O Relator está de acordo com o conteúdo da Emenda, sem, con - tudo, acolher a redação proposta. Pelo acolhimento parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Suprima-se o inciso III do artigo 8o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão daEducação, Cultura e Esportes (VIII-a). Suprima-se a palavra "público"", após "ensino"" no § 1o. do artigo 16 do anteprojeto. 
 Parecer:  O anteprojeto estabelece a exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Assim, os recursos provenientes do sa- lário-educação devem ser destinados à expansão do ensino pú- blico fundamental não podendo ser aplicados no ensino priva - do. Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Substitua-se o inciso II do artigo 2o. do anteprojeto pelo seguinte: Art. 2o. - .................................. II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público oficial ministrado em estabelecimentos estatais e particulares. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda do Nobre Constituinte, na sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Substitua-se os incisos V e VI do artigo 2o. do anteprojeto pelos seguintes: Art. 2o. .................................... V - Garantia de ensino fundamental gratuito para todos, em estabelecimentos estatais e particulares, respeitando-se o direito de opção da família. VI - Gratuidade de ensino público oficial nos establecimentos estatais e particulares, em todos os níveis, excetuando-se o fundamental, para todos que comprovarem insuficiência de recursos. 
 Parecer:  A garantia do ensino fundamental gratuito para todos já con templa no anteprojeto, no inciso I, Art. 3o.. Entendemos não ser possível respeitar o direito de opção da família proposta pelo Nobre Constituinte, pois pelo anteprojeto o Estado garan te a exclusividade das verbas públicas para o ensino público, não sendo a compra de vagas nas escolas privadas se essa for a opção da família. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura, e Esportes (VIII-a). Inclua-se no artigo 1o. do anteprojeto, após "dever do Estado" o seguinte: ... é livre a iniciativa privada, ... 
 Parecer:  A preocupação com a iniciativa privada está contemplada no Substitutivo. Não acolhida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Suprima-se a palavra "público", após ensino, no caput do artigo 3o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Entendemos que a expressão "público", no caput do Artigo 3o. não implica qualquer tipo de discriminação, mas apenas ratifi ca que o ensino será ministrado pelo Estado, desde que o ante projeto garante a exclusividade das verbas públicas para o en sino público. Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao ANTEPROJETO DA Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. (VIII-C): Dê-se ao § 2o. do artigo 4o. do anteprojeto a seguinte redação: "§ 2o. - O direito à educação é assegurado desde o nascimento, devendo o Estado garantir, às famílias necessitadas, gratuidade de educação, em estabelecimentos públicos ou particulares, às crianças e adolescentes, até a conclusão do curso médio. 
 Parecer:  O objetivo do parágrafo 2o. do artigo 4o. é assegurar a educa ção, em instituições especializadas, às crianças de zero a seis anos. Entretanto, também está assegurado, na área da Educação, o ensino fundamental, com duração mínima de 8 anos, a partir dos 7 anos de idade. Prejudicada, pois, a emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o inciso VI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis." 
 Parecer:  Concordamos com a intenção do nobre Constituinte contudo, o acolhimento desta Emenda significa restringir a gratuidade e ainda estabelecer discriminação a mesma. Não acolhida. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o inciso III do art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  A proposta é justa e de importância fundamental para o nosso contexto social mas, considerando que esta obrigatoriedade aumentaria em proporção amplas a população da faixa de educa- ção compulsória e na prática, a educação fundamental não vem sendo dada a todos, somos de opinião do não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e doIdoso. (VIII-C): Acrescente-se mais o seguinte artigo: "Art. - Sobre os proventos da aposentadorias dos maiores de setenta anos, não incidirá o imposto sobre a renda." 
 Parecer:  Aprovada, sendo incluída na forma dada à redação do Antepro- jeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso. (VIII-C): Dê-se ao - 3o. do artigo 4o. a seguinte redação: "§ 3o. - A educação atenderá aos preceitos de higiene pessoal e alimentar e instruirá quanto a nocividade das bebidas alcóolicas, drogas e fumo, vedado quanto a este último seu uso, por professor e alunos, nos estabelecimentos de ensino." 
 Parecer:  Não se trata de matéria constitucional. Prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. (VIII-C): Inclua-se mais oseguinte artigo: "Art. - A União, com a participação dos Estados e Municípios elaborará e fará executar, prioritariamente, planos de amparo ao menor carente do qual participarão, com apoio técnico e financeiro, todas as entidades públicas e particulares que atuem no setor." 
 Parecer:  Aprovada em parte. Parcialmente aceita no bojo do anteprojeto. A regulamentação será feita pela legislação infra-constitucional. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o inciso II do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: Art. 2o. - II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público oficial ministrado em estabelecimentos estatais e particulares. 
 Parecer:  Entendemos que o conteúdo da emenda do Nobre Constituinte já Entendemos que o conteúdo da emenda do Nobre Constituinte já está, na sua essência, incluído no anteprojeto. Pelo não aco- está, na sua essência, incluído no anteprojeto. Pelo não aco- lhimento. lhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Anteprojeto VIII-a - Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 19 do Anteprojeto, que passa a ser § 2o., renumerando-se os seguintes: Art. 19 - § 1o. - § 2o. - Nas programações dos veículos de comunicação e nas casas de espetáculos do País, o produto cultural importado terá uma proporção máxima de exibição em relação ao produto nacional; a mesma proporção existirá e será favorável aos produtos regional e local em relação a produtos de outras procedências. 
 Parecer:  A proposta cabe perfeitamente no texto da lei a ser promulga- da, de acordo com o Substitutivo. Emenda não acolhida. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substituir o § 2o. do art. 16 do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mativer escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação". 
 Parecer:  O Substitutivo preserva a opção de a empresa manter escolas ou contribuir com o salário-educação. Aprovada parcialmente. 
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