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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (90)
Banco
expandEMEN (90)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (33)
PMDB (33)
PDT (13)
PL (7)
PT (3)
PSB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01014 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 485 Seja dado ao Art. 485 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: Artigo 485 .................................. Os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem e/ou venham a passar para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com proventos integrais deste último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. 
 Parecer:  A redação sugerida não tem relação com o conteúdo do art.485, ficando prejudicada qualquer análise a respeito do assunto. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01073 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva O item X do artigo 162 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: X - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional, não sendo permitido vetar palavras ou expressões, isoladamente. 
 Parecer:  A expressão que se quer acrescentar consta do § 2 do Art. 128 do Anteprojeto, estando, portanto, prejudicada a emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03470 PREJUDICADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Na alínea d do item III, do art. 13, sustitua-se, após a palavra "representações", o texto: "em qualquer meio de comunicação", por: "inclusive através de qualquer meio de comunicação." 
 Parecer:  O dispositivo citado, Art.13, inciso III alinea d, atende plenamente o objetivo proposto pela emenda, não havendo, por- tanto, necessidade de se alterar a redação original. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04589 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 442 - Dê-se a seguinte redação: "As Assembléias Legislativas terão prazo de seis meses para adequar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação." 
 Parecer:  Prejudicada em face da subemenda oferecida à emenda no. 375-6. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04603 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Artigo 51 - § 2o. - Dê-se a seguinte redação: "§ 2o. - São conferidas aos Estados todas as competências que não lhes sejam vedadas." 
 Parecer:  Prejudicada em face de subemendas às emendas números cs04557- 2 e cs05002-9 através da qual se propõe a supressão do pará- grafo 2o. do art. 51 que se quer modificar. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04670 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 13, inciso IX, letra "a". A letra "a" do inciso IX do art. 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13. .................................... IX - ........................................ a) Todos têm direito ao livre acesso a informações armazenadas sobre sua própria pessoa, em entidades públicas ou privadas. 
 Parecer:  O dispositivo atacado não guarda relação com o entendimen- to que inspirou a emenda. A alínea "a", inciso IX do Art. 13, dispõe sobre o direito à informação, enquanto a emenda propugna for uma redação que se refere a direito de informação sobre a própria pessoa, pe- lo que entendemos estar prejudicada. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04676 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Acrescente-se ao título VII, Capítulo I, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a o seguinte artigo: "É garantido o direito de propriedade e a sucessão hereditária. Parágrafo único. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos prescritos nesta Constituição." 
 Parecer:  Pretende a emenda introduzir dispositivos relacionadas com a garantia dos direitos de propriedade e de sucessão além de disciplinar a procedimento expropriatório. A matéria acha-se sobejamente disciplinada no item XIII do Capítulo I do Título II de Anteprojeto, razão pela qual deve ser a emenda considerada prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05307 PREJUDICADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 98 - Inciso XI Texto Art. 98. .................................... XI - "criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos Arts. 106, item V, e 107, item IX; 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, uma vez que a correção da remissão foi feita através de errata pelo relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05376 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:   
 Parecer:  O Relator não recebeu a presente emenda, a qual também não foi publicada, razão por que fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05498 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo III - Seção II - Art. 180. Texto: "Art. 180 - O Primeiro-Ministro será brasileiro nato, nomeado dentre os membros do Congresso Nacional com mais de 35 anos." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a aprovação de Emenda No. 4504-1 . 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05615 PREJUDICADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Artigo 98 - Inciso XI a) Suprima-se a expressão: "... transformação..." b) Modifique-se, ao final do dispositivo: "... e 107, Item IX; 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A remissão foi corrigida em errata pu- blicada pelo Relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XIV DO ARTIGO 100 Dê-se ao inciso XIV do artigo 100 a redação seguinte: "XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão." 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente Emenda, em linhas gerais, foi abordado no texto do Projeto de Constituição. Assim sendo, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01826 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 12, item IV, letra "e"", no. 3 O número 3 (três) da letra "e"" do item IV do artigo 12 do anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: 3 - é vedada a supressão ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, de defesa de discriminação de qualquer natureza e atentatórios à moral e aos bons costumes. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01828 PREJUDICADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, item V. O intem V do artigo 12 do anteporjeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: V - A constituição da família pelo casamento ou por união estável entre o homem e a mulher, baseada na igualdade. 
 Parecer:  Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02285 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Reinclua-se o disposto no art. 318 do Anteprojeto, como item IV do art. 273, com a seguinte redação: IV - O Poder Público estabelecerá a cobrança do imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre as áreas urbanas, não edificadas e não utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade." 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte, em Emenda remanescente de etapa anterior do proceso constituinte, que se transfira para a Seção dos Impostos dos Municípios dispositivo pre- vendo a incidência progressiva do IPTU como instrumento para fazer cumprir a função social da propriedade. Trata-se do disposto no § 1o. do art. 273 do Projeto , que, como se observa, já atende ao pretendido. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02295 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 306, "caput". - incluir a palavra "minas" logo após a palavra "jazida". 
 Parecer:  As razões invocadas pelo Autor ficam prejudicadas pelas alterações verificadas no inciso VIII do art. 52, onde a pa- lavra "minas" não mais aparece. ----Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02296 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IX - Substituir a expressão "Da Ordem Social" pela "Dos Princípios de Política Social". 
 Parecer:  A sugestão é realmente meritória, e deverá ser apreciada em todas as suas implicações com vistas ao próximo substitu- tivo do Relator. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02302 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 12, inciso IV Acrescentar alínea ao inciso com a seguinte redação; revogando-se em consequência, o art. 248, § 1o. "f) aos convocados a prestar serviços ao Estado, é concedido o direito de invocar a objeção de consciência, sujeita a apreciação judicial, que, admitindo a legitimidade da alegação, determinará prestação alternativa." 
 Parecer:  O objeto da Emenda está atendido, ainda que com ligeira alteração. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02305 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12, inciso II, alínea f. - Acrescentar após a expressão "convicção política ou filosóficas", a expressão "militância sindical, doença". 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02314 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX - Criar Capítulo no Título IX, que reuna as seguintes Seções: Seção I - "Principios Gerais", que engloba os artigos 87, 88, 89 da Comissão VII. Seção II - "Dos Indios", que engloba o Capítulo VIII do Título IX. Seção III - "Da Pessoa Portadora de Deficiência", que reúne os artigos 90 a 94 da Comissão VII. 
 Parecer:  Prejudicada, em face da sistematização adotada pelo Re- lator, segundo ajuste consensual. 
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