Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03470 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
03470 - PREJUDICADA
 

Autoria
BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Na alínea d do item III, do art. 13, sustitua-se, após a palavra "representações", o texto: "em qualquer meio de comunicação", por: "inclusive através de qualquer meio de comunicação."
 

Remissão
A90000000201 - MODIFICATIVA - ARTIGO:201
 

Parecer
O dispositivo citado, Art.13, inciso III alinea d, atende plenamente o objetivo proposto pela emenda, não havendo, por- tanto, necessidade de se alterar a redação original. Pela prejudicialidade.