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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1641)
Sugestão (226)
Banco
expandEMEN (1641)
SGCO (226)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (859)
APROVADA (231)
PARCIALMENTE APROVADA (210)
NÃO INFORMADO (183)
PREJUDICADA (144)
Partido
PMDB (1050)
PDS (504)
PFL (306)
PSB (6)
PT (1)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1988 (145)
expand1987 (1494)
expand1982 (1)
expand1971 (1)
1781Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07486 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR ESTABILIDADE 
1782Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07487 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIBERDADE RELIGIOSA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO 
1783Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07501 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OUVIDO O SENADO FEDERAL, NOMEAR OS GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
1784Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07502 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  LEGISLATIVO 
1785Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07503 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADMITIDA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, MEDIANTE LEI FEDERAL, ASSEGURADOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL POLITICA ECONOMICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1786Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07504 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA ELEIÇÃO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL ELEIÇÕES PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR 
1787Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07505 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA CÂMARA TENHA COMPETÊNCIA PARA ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO, DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍCIA E PROVIMENTO DE SEUS, CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO 
1788Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07506 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO E SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
1789Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07541 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE ANISTIA AMPLA AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES PUNIDOS PELOS MOTIVOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ANISTIA PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR SERVIDOR PENSÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO MILITAR 
1790Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07542 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DELIMITE AS SUPERFÍCIES DAS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, OS RECURSOS, OS PLANOS, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS PARA ESSA FINALIDADE. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ORGÃOS PUBLICOS RECURSOS FINANCEIROS POLITICA GOVERNAMENTAL 
1791Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07543 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSIDERE CRIME INAFIANÇÁVEL A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À PRESERVAÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIME AFIANÇAVEL DIREITO ECOLOGICO 
1792Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTENDA OS DIREITOS TRABALHISTAS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO 
1793Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07545 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÕES POLÍTICAS, E SEJA PUNIDO COMO CRIME INAFIANÇÁVEL O PRECONCEITO DE RAÇA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES PUNIÇÃO RACISMO CRIME AFIANÇAVEL 
1794Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07546 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA DIRIGENTES E DELEGADOS SINDICAIS. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TRABALHADOR SINDICATO DIREITOS DO TRABALHADOR 
1795Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07547 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. 
 Indexação:  CONTRATO DE TRABALHO 
1796Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07761 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
1797Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07766 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES 
1798Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA E A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
1799Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07816 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL DESEMBARGADOR 
1800Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07817 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO CONSTE NO TEXTO CONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO 4., DO ART. 23 DA CARTA ATUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
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