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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (807)
Banco
expandEMEN (807)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (361)
PDT (227)
PFL (132)
PCB (78)
PSDB (9)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1988 (60)
expand1987 (747)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 1o. do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 1o. - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Militares; V - Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Tribunais e Juízes do Trabalho; VII - Tribunais e Juízes Agrários; VIII - Tribunais e Juízes Estaduais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00382 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva à alínea "b", do inciso III, do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se a alínea "b", do inciso III, do art. 6o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00384 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 8o. e seu parágrafo único, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 8o. e seu parágrafo único, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 8o. - Os Estados e o Distrito Federal instalarão, no prazo de 360 dias da promulgação desta, Juízes especiais municipais ou distritos, providos dos juízes togados, para o julgamento popular obrigatório na fase da conciliação, e criminais definidos em lei federal, a ser editada em 180 dias. Parágrafo único. O Poder Judiciário regulará o aproveitamento dos Juízes de Paz, com indicação de seus membros, para o funcionamento de Juizados Especiais, até com caráter itinerante, no âmbito das respectivas Comarcas, enquanto não instalados nos Estados e no Distrito Federal, os quais perceberão vencimentos correspondentes a setenta por cento do que perceberem os Juízes de Direito substituto." 
 Parecer:  Rejeitada. 
204Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00385 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao parágrafo único do art. 12 do anteprojeto da subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se o Parágrafo único do art. 12 do anteprojeto: 
 Parecer:  Rejeitada. 
205Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00386 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva à Seção I - "Disposições Gerais" - do Capítulo I - "Do Poder Judiciário" - do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Inclua-se artigo (de no. 14), renumerando-se os subsequentes, na Seção I - "Disposições Gerais" - do Capítulo I - "Do Poder Judiciário" - do anteprojeto, com a seguinte redação: "Art. - ... Aplicam-se ao Distrito Federal as disposições contidas nesta Seção". 
 Parecer:  Rejeitada. 
206Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00387 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. O Art. 14 e seus parágrafos do anteprojeto ficam substituídos pelo art. 14 e parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 14 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de dezesseis Ministros vitalícios. Parágrafo Único - Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibida, maiores de trinta e cinco anos, não podendo ter mais de sessenta e cinco anos de idade". 
 Parecer:  Rejeitada. 
207Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00400 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa à alínea "a" do § 1o. do art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se à alínea "a" do § 1o. do art. 35 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 35 - .................................. ............................................ § 1o. - .................................... a) onze togados e vitalícios, sendo sete entre magistrados da Justiça do Trabalho, dois entre advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, e dois entre membros do Ministério Público; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Rejeitada. 
208Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 3o. do art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao § 3o. do art. 35 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 35 - .................................. .......................................... § 3o. - A lei disporá sobre a criação dos Tribunais Regionais do Trabalho, respectivas sedes e jurisdição, e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem constituídas, atribuir sua competência aos juízes de direito. ."..".."..".."..".."..".."..".."..".."..". 
 Parecer:  Rejeitada. 
209Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00403 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 39 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 39 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 39 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo dois entre oficiais-generais da ativa da Marinha, três entre oficiais-generais da ativa do Exército, dois entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro entre civis." 
 Parecer:  Rejeitada. 
210Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00407 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva à Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios do anteprojeto da Subcomição do Poder Judiciário e do Ministério Público. Acrescente-se à Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios do Anteprojeto, o seguintes dispositivo: "Art. ... - O Território Federal de Roraima, o Território Federal do Amapá e o Território Federal de Fernando de Noronha,estão compreendidos na jurisdição do Estado do Amazonas, na do Estado do Pará, e na do Estado de Pernambuco, respectivamente". 
 Parecer:  Rejeitada. 
211Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00546 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Art. - A lei poderá criar Tribunais nos Bairros, com participação da comunidade, para julgamento de causas cíveis e criminais, de pequeno valor ou de menor complexidade, antecedido de tentativa de conciliação, aplicando preferentemente penas de prestação de serviços gratuitos à comunidade, multas e liberdade vigiada, facultando ao vencido, exceto em certos casos, recorrer à justiça ordinária. 
 Parecer:  Rejeitada. 
212Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00886 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - O exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal. - Suprima-se o art. 53*aa4*f 
 Parecer:  Rejeitada. 
213Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00887 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, no Capítulo do Ministério Público, o seguinte parágrafo no art. 43. é - O Procurador-Geral da República terá prerrogativas equivalentes às de Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.*aa4*f 
 Parecer:  Rejeitada. 
214Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00897 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se o art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão III-C a seguinte redação: art. 9o. - A lei criará, obrigatoriamente, nas cidades com mais de quinhentos mil habitantes, juizados de pequenas causas, de funcionamento permanente e ininterrupto durante vinte e quatro horas, destinados a julgar, independentemente de processo escrito e em única e exclusiva instância, os delitos de trânsito, as contravenções penais e as causas cíveis comerciais, de família de menores e de acidentes do trabalho que a lei declarar de pequena relevância jurídica ou econômica. 
 Parecer:  Rejeitada. 
215Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00935 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 1o. do art. 36 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao § 1o. do art. 36 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 36 - § 1o. - Havendo impasse, nas negociações coletivas, as partes poderão elegar a Justiça do Trabalho como árbitro. 
 Parecer:  rejeitada. 
216Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00936 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 36 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Acrescente-se § 4o., ao artigo 36 do Anteprojeto, com a seguinte redação: "Art. 36 - § 4o. - Caso ocorra suspensão do trabalho, o dissídio coletivo poderá, também, ser instaurado, por iniciativa do Presidente do Tribunal ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Rejeitada. 
217Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00937 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 43 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Acrescente-se parágrafo único ao inciso I do art. 43 e dê-se ao seu inciso II, a seguinte redação: Parágrafo único - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com as atribuições definidas no final do artigo......, dispõe da mesma autonomia conferida nesta Constituição ao Ministérios Públicos Estadual". "II - O Ministério Público dos Estados, que atuará junto às respectivas Justiças e Tribunais de Conta, ou órgãos equivalentes". 
 Parecer:  Rejeitada. 
218Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00938 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 44 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 44 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 44 - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas prerrogativas, garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos Magistrados, bem como paridade de regimes de provimentos inicial na carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos judiciários correspondentes". 
 Parecer:  Rejeitada. 
219Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00939 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 53 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Acrescente-se Parágrafo Único ao art 53 do Anteprojeto, com a seguinte redação: "Art. 53 - Parágrafo Único - Da opção a que se refere este artigo não poderá resultar supressão de direitos e vantagens adquiridos junto ao Ministério Público Federal." 
 Parecer:  Rejeitada. 
220Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00967 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, como parágrafo 2o. no Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: "§ 2o. - O preenchimento das funções dos membros dos Tribunais Superiores e de Alçada dos Estados e da União, obdecerá aos princípios fixados nesta Constituição e far-se-á mediante o voto direto e secreto de todos os magistrados a que pertencer o órgão, com mandato de cinco anos, admitida a recondução na forma que a lei determinar". 
 Parecer:  Rejeitada. 
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