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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (37)
PDS (33)
PFL (7)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (77)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 12 Suprima-se, da redação da letra "i", do inciso III, do artigo 12, do anteprojeto constitucional, a expressão: "comportamento sexual"". 
 Parecer:  A emenda pleiteia a erradicação das expressões "compor - tamento sexual" da alínea "f" do ítem III, do art. 12. Na realidade o que consta do texto é "orientação sexual" e não comportamento. Entendemos, todavia, justa a supressão pedida. Parecer favorável, feita a correção através de subemenda: Subemenda no........ Suprimam-se, da alínea "f" do ítem III, do art. 12 as expressões: "orientação sexual". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12 Suprima-se da redação da alínea 1, letra "e", inciso IV, do art. 12, do anteprojeto Constitucional, o trecho final, onde se lê: "que não terão caráter de censura", ficando, o referido dispositivo legal com a seguinte redação: Art. 12 - .................................. I - ........................................ .................................................. IV - ............................................ a) .............................................. .................................................. e) .............................................. 1) - As diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 17 Suprima-se, do anteprojeto constitucional a letra "h", inciso IV, do art. 17. 
 Parecer:  O estabelecimento de relações das entidades sindicais nacionais com suas congêneres estrangeiras,decorrerá simples- mente da ausência de proibição ou de condicionamento, na Constituição. Portanto, não há necessidade do dispositivo, uma vez ga- rantida a plena liberdade sindical. Assim, embora por outro fundamento, a Emenda deve ser a- provada. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprimir o art. 68, parágrafos e incisos do projeto do relator. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que criado na forma proposta, o Conselho de Ouvidores virá concorrer com a Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, do que resultará inquestionável área de atri- tos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00898 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Excluir, no título II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais, o Capítulo III, dos Direitos Coletivos, Art. 17, Inciso VII - A Participação Direta, a letra e em sua totalidade. 
 Parecer:  A eventual participação de representantes do poder con- cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis- sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina- da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a lei ordinária. Somos pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02146 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Incluir no art. 69, onde couber, o seguinte parágrafo: § - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no artigo 149 desta Constituição. 
 Parecer:  A inclusão da proposta é de toda a oportunidade pela fun- damentação apresentada na justificativa da Emenda. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02249 APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 307, caput O "caput" do art. 307 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 307. O aproveitamento das fontes naturais de energia e recursos hídricos subterrâneos e a lavra de jazidas minerais em faixa de fronteira somente poderá ser efetuados por empresas nacionais. 
 Parecer:  A matéria deve ser considerada tendo em vista o enfoque com que é tratada nos artigos 306 e 308 do Projeto.Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02944 APROVADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 211 - I - C Suprima-se a alínea "c"", do item I, do art. 211, que ora tem a redação seguinte: "Art. 211 I - compete à justiça Agrária processar e julgar:... C) questões relativas ás terras indígenas, ficando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo quando envolverem questões agrícolas;..." 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03682 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 299 Suprima-se o Artigo 299. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03688 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Dê-se ao inciso V do artigo 372 do projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "V - valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional; provimento dos cargos iniciais e finais da carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; condições condignas de trabalho; e padrões adequados de remuneração." 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar a redação do art. 372 do proje- to, no sentido de excluir do mesmo a previsão do direito à aposentadoria com 25 anos de serviço. Somos pela aprovação da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03697 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprimir, no Título IX, Capítulo VI, Artigo 408, o seu item VIII , renumerando-se os demais itens. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03927 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO INCISO V DO ART. 5o. Suprima-se o inciso V do art. 5o. 
 Parecer:  A supressão proposta pode ser aceita. Aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03938 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 16. Suprima-se o art. 16 do Projeto de Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03940 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva da Alínea i do Inciso IV do Artigo 17. Suprima-se a alínea "i" do incisso IV do artigo 17. 
 Parecer:  A norma relativa ao voto dos aposentados nas eleições sindi- cais, contida na alínea "i", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, não figurará em nosso substitutivo. A matéria é própria dos estatutos dos sindicatos. Como a emenda propõe a supressão da mencionada alínea, somos pela aprovação. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03943 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d" do inciso I do artigo 12. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03945 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA A letra "g" do inciso III do artigo 12, passa a ser redirido: g) Caberá ao Estado o ônus do registro civil e respectiva certidão e dos atos necessários ao exercício da cidadania. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta, com outra redação. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03948 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se do inciso III do art. 12: "pela qual se pertence ao povo brasileiro e se adquire a condição necesária para integrar a sua soberania". 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03951 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se as letras "e" e "f" do inciso III do artigo 12. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03952 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos emendados: a) Artigo 336 b) Parágrafo Único do Artigo 343 c) Artigo 494. O Art. 336, o Parágrafo Único do Art. 337 e o Art. 487 do projeto passam a ter a seguinte redação: "Artigo 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer tributo ou contribuição exceto a destinada a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos." "Artigo 337 - .............................. Parágrafo Único - toda contribuição social instituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo, excetuada a destinada a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos" "Artigo 487 - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição, com exceção daquelas destinadas a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos, passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social." 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03960 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA/MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título X - Disposições Transitórias Título VIII - Da ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do art. 466, do Título X - Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do Art. 466, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
 Parecer:  O dispositivo a que se refere a presente Emenda é em nos- so entendimento, matéria de natureza infra-constitucional. Portanto, somos pela supressão do artigo. 
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