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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1107)
Banco
expandEMEN (1107)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (657)
PARCIALMENTE APROVADA (196)
APROVADA (100)
PREJUDICADA (92)
NÃO INFORMADO (62)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (6)
AL (19)
AM (30)
AP (19)
BA (131)
CE (47)
DF (33)
ES (66)
GO (16)
MA (59)
MG (56)
MS (14)
MT (8)
PA (19)
PB (7)
PE (161)
PI (55)
PR (33)
RJ (78)
RN (35)
RO (29)
RR (8)
RS (52)
SC (15)
SE (28)
SP (83)
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
07 (1)
06 (1103)
04 (1)
03 (2)
241Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 35 e respectivo parágrafo único a seguinte redação: Art. 35 - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse perante o Congresso Nacional que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, zelar pela união, integridade e independência da República. Parágrafo único. Salvo motivo de força maior, se, decorridos dez dias, o Presidente ou o Vice- Presidente não tiver tomado posse, o cargo será declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo não contempla o Vice-Presidente. 
242Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo e parágrafo, renumerando-se os demais: Art. - Substiui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice- Presidente da República. Parágrafo único. - O Vice-Presidente, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que for por ele convocado para missões especiais. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo não comtempla o Vice-Presidente. 
243Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 36 a seguinte redação: Art. 36 - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda de cargo. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo não comtempla o Vice-Presidente. 
244Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 37 a seguinte redação: Art. 37 - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou de vacância, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
245Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se, noa rt. 38, as expressões: "o Primeiro-Ministro e" do inciso I, e "por solicitação do Primeiro-Ministro" dos incisos XXI e XXII. Suprima-se, no mesmo artigo 38, os incisos VI, XXVIII, e o seu parágrafo único. Dê-se ao inciso II do citado artigo 38, a seguinte redação: II - Promover a elaboração do plano de governo e dos planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento, e submetê-los à apreciação do Congresso Nacional; Acrescentem-se, no mesmo artigo 38, na ordem e numeração que lhe forem compatíveis, os seguintes incisos: - decretar o estado de calamidade, submetendo as razões do Congresso Nacional; - expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis; - assegurar a unidade da ação governamental; - convocar extraordinariamente o Congresso Nacional; - enviar a proposta de orçamento ao Congresso Nacional; - prestar anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior, dentro de 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa; - apresentar semestralmente ao Congresso Nacional relatórios sobre a execução e funcionamento da administração federal, prover e extinguir os cargos públicos, na forma que dispuser a lei; - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
246Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se a Seção IV (Da Formação do Governo), a Seção V (Do Primeiro-Ministro) e a Seção VI (Do Conselho de Ministros), com seus artigos de no. 41 a 54, e respectivos parágrafos e incisos, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
247Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 58 e o seu parágrafo único, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
248Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-seo inciso IV do parágrafo único do artigo 59. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
249Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se do artigo 60 os incisos I e II, e o seu § 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
250Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, da alínea "a" do inciso I do artigo 73, as expressões "o Primeiro-Ministro", e da alínea "i" do mesmo inciso e artigo as expressões "do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Rejeitada. Mantenho o regime parlamentar de governo constante do substitutivo. 
251Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o inciso II do artigo 75, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. As razões trazidas pelo autor não me convenceram. 
252Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 112 das Disposições Transitórias, as expressões "devendo, no mesmo dia, ser nomeado o Primeiro-Ministro." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
253Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 115 das Disposições Transitórias, a seguinte redação: "Art. 115 - A eleição de que trata o artigo 33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de novembro de 1989." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. 
254Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  O item IX do art. 38 do Substitutivo da Comissão III (da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo) passa ter a seguinte redação: "IX - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional, não sendo permitido vetar palavras ou expressões, isoladamente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, em consonância com a filosofia do substitutivo. 
255Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 5o. do Substitutivo do Senhor Relator: "Parágrafo único. Terão força de lei as preceituações regimentais ou constantes de resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, que regulamentando dispositivos desta Constituição, objetivem assegurar o efetivo exercício de suas competências constitucionais." 
 Parecer:  Favorável. A emenda aperfeiçoa o dispositivo do anteprojeto. 
256Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 11, § 4o. 
 Parecer:  Contrário. Trata-se de defesa da instituição. 
257Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 11 o § 6o. 
 Parecer:  Contrário. A matéria está regulada de forma adequada no subs- titutivo. 
258Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 28, § 2o.: "O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões a que for submetido, será rejeitado". 
 Parecer:  Favorável. Clarifica o texto do anteprojeto. 
259Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 43: "A Câmara dos Deputados, decorridos seis meses de apresentação do Plano de Governo, poderá por iniciativa de um terço de seus membros e pelo voto da maioria absoluta, aprovar ou rejeitar moção de desconfiança." 
 Parecer:  Rejeitada. O poder de aprovar pressupõe o de rejeitar. 
260Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Ao Parecer e Substitutivo Modifica-e expressão do Art. 46: "Ao dissolver a Câmara dos Deputados, O Presidente da República convocar eleições para prazo não superior a sessenta dias, fixará a data da posse dos eleitos, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral a sua execução. 
 Parecer:  Aprovada. Em nada altera o espírito do artigo, a mudança preconizada na emenda, quando muito, precisa o termo. 
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