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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (4)
Partido
PMDB (41)
Uf
MG (41)
Nome
RONAN TITO[X]
TODOS
Date
expand1987 (41)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "x", do art. 12, XV do Anteprojeto da Comissão de Sistematização: "x - é dever do Estado prestar assistência judiciária gratuita aos que não podem ter acesso à justiça por falta de recursos próprios. A designação de advogado escolhido pelo assistido será precedida de Consulta à Ordem dos Advogados do Brasil. Esta ficará responsável pela remuneração do indicado". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à alínea X do item XV do ar- tigo 12. Ao atribuir o pagamento do advogado escolhido pelo as sistido e designado pela OAB, a esta entidade, a Emenda não apenas inova a matéria, como pode gerar graves distorções à assistência judiciária gratuita. Pela rejeição, portanto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "c" do art. 12, XV do Anteprojeto de Comissão de Sistematização: "c - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo se contrário a dispositivo desta Constituição". 
 Parecer:  A Emenda propõe ressalva aos princípios do direito adqui- rido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, se contrá- rios à Constituição. Juridicamente tais institutos jamais podem ter existência quando contrariam a Carta Magna. Daí, a nosso ver, a desnecessidade do adendo proposto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15398 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivos Emendados Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal Art. 272, § 12, inciso VII 1) Modificar o inciso em questão para o seguinte teor: VII - regular a forma como, mediante deliberação da maioria dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. 
 Parecer:  Quer o eminente Constituinte Ronan Tito alterar a redação do item VII do § 12 do art. 272 do Projeto de Constituição, segundo o qual caberia à lei complementar regular a forma co- mo, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais sejam concedidos quanto ao ICMS. Quer que seja explicitado que a deliberação seja por maioria, na conformidade do princípio democrático. No entender do parecerista, o Projeto de Constituição já exagera em atribuir a uma lei complementar a regulação da forma como sejam tratados favores fiscais. Uma vez que a im posição ocorre necessáriamente por lei, outro diploma legal de igual categoria seria exigível para conceder isenções, in- centivos e benefícios fiscais. E o princípio federativo deve- ria sobrepor-se a burocráticas e centralizadoras deliberações entre Estados, o que não afastaria, por certo, convênios vo- lintários. Data venia, seria por demais minucioso estabelecer que a de- liberação seja por maioria, mesmo porque pressuposto, senão a unanimidade, porquanto a maioria dos Estados Federados não poderiam obigar os que votarem contra. por-se a burocráticas e centralizadoras deliberações entre Es tados, o que não afastaria, por certo, convênios voluntários. Data venia, seria por demais minucioso estabelecer que a de- beração seja por maioria, mesmo porque pressuposto, senão a unaminidade, porquanto a maioria dos Estados Federados não po deriam obrigar os que votarem contra. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15399 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivos Emendados Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União Art. 54, inciso XXIII, alínea I 1) Suprimir, no inciso e alinea mencionados, a expressão "e metalurgia", passando a redação da alínea a ler-se: "I) jazidas, minas e outros recursos minerais". 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada com a supressão do inciso. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15400 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivos Emendados Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 10 inciso VIII Suprimir o inciso 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15431 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivos Emendados Capítulo III - Dos Direitos Coletivos Art. 17, inciso IV, alínea a Art. 17, inciso VI, alínea b 1. Substituir o inciso IV, alínea a, do Art. 17 pela seguinte redação: Art. 17 .................................... .................................................. IV) ........................................ a - É livre a associação profissional ou sindical; a lei ordinária disposrá sobre a organização, a independência admistrativa, a forma de custeio e assegurará a competência de representação na função delegada do poder público e nas convenções coletivas de trabalho. 
 Parecer:  A Emenda propõe novas redações para as alíneas "a", do item IV, e "b", do item VI, do art. 17, do Projeto. A primeira proposta corresponde apenas em parte à norma congênere por nós oferecida no parecer à Emenda 1p16815-5,pe- lo que somos por sua aprovação parcial. A segunda dá nova redação a uma norma que reputamos própria do legislativo ordinário. Pela rejeição desta segunda proposta. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19462 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item XI do § 1o. do art. 115 do Projeto da Comissão de Sistematização, substituindo o verbo "solicitar" por "tomar". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19465 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação da letra c, do item XV do art. 12, pela seguinte: "c - a lei não prejudicará o dereito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo se contrários a dispositivo desta Constituição." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamento ade - quado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19470 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 480 do Projeto pela seguinte: "Art. 480 - As vantagens e os adicionais que estejam sendo percebidos pelos servidores públicos em desacordo com o dispositivo nesta Constituição ficam extintos na data de sua promulgação. Parágrafo único: - a restituição das vantagens percebidas será efetivada na forma que lei ordinária dispuser, ressalvada a prescrição do percebido há mais de 5 (cinco) anos." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por ter sido suprimido o dispositivo emendado. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19471 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Adicione-se um Parágrafo único ao art. 195 nos seguintes termos: "A assistência judiciária será prestada gratuitamente ao carente por advogado designado e pago pela Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19472 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 319 mais um parágrafo, alterando a sua redação paa o seguinte: "Art. 319 - Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação da propriedade rural, decidir se se verifica ou não o caso de interesse social ou utilidade pública declarado pelo Poder Execuitvo. § 1o. - Declarado o interesse social ou a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar na propriedade compreendida na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. § 2o. - A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou ingresso em juízo, dentro de um ano, contado da data da publicação do ato declaratório. Não efetivada a desapropriação o decreto caducará e o proprietário terá direito à indenização pelo prejuízo comprovado." 
 Parecer:  Ao Poder Judiciário cabe dirimir qualquer dúvida sobre relação entre pessoas, ou entre estas e o Poder Público. À Constituição cabe garantir os direitos individuais, no caso o direito de propriedade. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19473 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os itens e parágrafos do art. 87 e mantenha-se o seu "caput" com a seguinte redação: "Art. 87 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções, empregos e proventos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento pois a proibição seria mais uma in- justiça que se cometeria com as professoras. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19474 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 189 a 192 e 204 a 209 e respectivos parágrafos e itens e subitens (Seção I, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, a I em parte e as demais no todo), que tratam de matéria correlata, pelo seguinte e único artigo: "Leis complementares disporão sobre a criação, organização, composição, nomeação, garantias, obrigações e vantagens de Juízes, Juntas e Tribunais da União, do Estado e dos Municípios." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19475 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação do item VIII do art. 52 pela seguinte: "Art. 52 ...VIII - os recursos minerais do subsolo e os potenciais de energia elétrica, em condomínio com os Estados e Municípios em que se situam." 
 Parecer:  O §2o. do citado artigo 52 já estabelece a participação dos recursos naturais citado pela Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19476 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação da letra b do art. 27, I, pela seguinte: "São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contém 16 (dezesseis) anos ou mais, alistados na forma da lei. O alistamento e o voto somente são obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito) e menores de 70 (setenta) anos de idade." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19477 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "pobre" da letra f do art. 12, I, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A supressão proposta é aceitável. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19478 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 429 das Disposições Transitórias pelo seguinte: "Nenhum ato praticado pelo Governo, no presente ou no passado, poderá ficar fora do alcance e apreciação do poder Judiciário." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende substituir a redação do art. 429 do projeto, no sentido de ampliar a apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer ato praticado pelo Governo, no pre- sente ou no passado. A proposição, inquestionavelmente, foge do objetivo do dispositivo em tela, o qual deve atingir, tão somente, os atos praticados durante o período autoritário de 1964 a 1985. Pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19479 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 318: "Compete à União promover a reforma agrária, declarando de interesse social ou de interesse público, a desapropriação da propriedade rural, mediante o pagamento de justa indenização." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19480 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Adicione-se a expressão "entidade autárquica federal", e dê-se ao § 1o. do art. 209 do Projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "As causas em que a União ou entidade autárquica federal for autora serão aforadas onde tiver domicílio a outra parte; as intentadas contra a União ou contra entidade autárquica poderão" etc., como está no texto proposto. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19481 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o percentual de 2% (dois por cento) para 5% (cinco por cento) constante do art. 387 como contribuição anual da União e de 4% (quatro por cento) dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido. Pela rejeição. 
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