Substitua-se a redação do art. 480 do Projeto pela seguinte: "Art. 480 - As vantagens e os adicionais que estejam sendo percebidos pelos servidores públicos em desacordo com o dispositivo nesta Constituição ficam extintos na data de sua promulgação. Parágrafo único: - a restituição das vantagens percebidas será efetivada na forma que lei ordinária dispuser, ressalvada a prescrição do percebido há mais de 5 (cinco) anos."

Pelo não acolhimento por ter sido suprimido o dispositivo emendado.