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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
EMEN::G in banco [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (536)
Banco
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (378)
PARCIALMENTE APROVADA (58)
PREJUDICADA (57)
APROVADA (43)
Partido
PMDB (265)
PFL (127)
PDS (50)
PDT (47)
PCB (11)
PC DO B (9)
PSB (9)
PTB (9)
PDC (5)
PT (4)
Uf
AC (6)
AL (2)
AM (8)
AP (13)
BA (36)
CE (7)
DF (43)
ES (10)
GO (27)
MA (10)
MG (47)
MS (6)
MT (2)
PA (19)
PB (10)
PE (31)
PI (28)
PR (49)
RJ (61)
RN (7)
RO (3)
RR (12)
RS (26)
SC (12)
SE (1)
SP (60)
TODOS
Date
expand1987 (535)
expand1978 (1)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 16. Redija-se assim: Art. 16 - A remuneração dos vereadores e do Prefeito será fixada pela respectiva Câmara para a legislatura seguinte, sempre antes das eleições municipais, observados os limites fixados em lei complementar federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão da Organização do Estado II. Dê-se a seguinte redação ao art. 21, § 1o. e 2o. do substitutivo. Art. 21 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Prefeito e disporá de Assembléia Legislativa Distrital. § 1o. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos prefeitos municipais, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. O número de Deputados Distritais corresponderá a proporcionalidade dos eleitores de cada Zona Eleitoral do Distrito Federal, assegurada a representação mínima de 01 (um) Deputado Distrital por Zona Eleitoral. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao substitutivo. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda - Acrescente-se ao é único do art. 11. § único - As corporações policiais uniformizadas, instituídas para a manutenção da ordem pública nos Estados, nos Municípios, no Distrito Federal e nos Territórios, e os corpos de bombeiros serão organizados e preparados para suas atividades específicas, podendo ser requisitados pelo Governo Federal, em caso de guerra ou comoção interna, quando ficarão sob o comando do Exército. Os Municípios poderão ter polícia uniformizada e armada para reforço da segurança pública nas áreas ou locais que exigirem maior policiamento, sempre em colaboração com as polícias estaduais, na forma que a Constituição do Estado estabelecer. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda: Acrescente-se ao art. 8o. § 2o. - Lei complementar federal estabelecerá os requisitos para criação e alteração territorial dos Municípios, bem como diretrizes para sua administração e desenvolvimento. § 3o. - Lei complementar estadual disporá sobre a organização municipal, variável segundo as peculiaridades regionais e locais, bem como a divisão administrativa dos Municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda: À letra "a", do inciso XIX, do art. 8o. Redija-se assim: XIX - ...................................... a) Direito civil, comercial, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais sobre orçamento, despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; taxa jurídica, custas e emulumentos remuneratórios dos serviços forenses, de registros públicos e notoriais; de direito financeiro; de seguro e previdência social; urbanismo, defesa e proteção da saúde e do meio ambiente; direito tributário e das execuções penais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda: Acrescente-se § 4o. ao art. 9o. Redija-se assim: § 4o. - As normas relativas aos servidores públicos, inclusive aos estaduais e municipais, dos limites máximos de remunerações estabelecidas em lei federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão de Organização do Estado o seguinte dispositivo: Art. Simultaneamente com as eleições municipais de 15 de novembro de 1988, será feita consulta plebiscitária aos eleitores dos municípios do atual Estado do Rio de Janeiro sobre a fusão ocorrida entre o então Estado do Rio de Janeiro e o da Guanabara, nos termos da Lei complementar no. 20, de 1o. de julho de 1974. é Único - Far-se-á o desdobramento do território do atual Estado do Rio de Janeiro e Guanabara, caso o resultado do plebiscito seja desfavorável à fusão havida. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18, suprimindo seu parágrafo único, a seguinte redação: "Art. 18 - Sem abdicação mesmo parcial da sua autonomia, os Estados federados poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Áreas Metropolitanas, dentro de condições estabelecidas em Lei Complementar Federal." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do substitutivo do relator na Comissão da Organização do Estado a seguinte redação: § 3o. - Lei Complementar disporá sobre a criação de Estados e Territórios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 3o. do art. 9o. do Substitutivo do Relator da Comissão de Organização dos Estados, o adjetivo "predominante". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se no item I do art. 17, a palavra "predominante". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 29 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado a seguinte redação: "Art. 29 - É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional, cinco pelo Poder Executivo e um pelo Supremo Tribunal Federal, para apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial do País, apreciando, preferentemente, as propostas de criação dos Estados do Tocantins, de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul, do Juruá e do Tapajós, bem como o referente ao restabelecimento do Estado da Guanabara e a da transformação dos territórios de Roraima e Amapá em Estados, além de outras pertinentes, que lhe sejam apresentadas até dez dias após sua instalação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no § 4o. do art. 25, as palavras "inciso" e "incisos", por "item e itens". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Insira-se, no art. 28 do Substitutivo do Relator, na Comissão de Organização do Estado, a palavra "federais" entre "serviços públicos" e "aos Estados". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - A União destinará ao Distrito Federal os recursos financeiros necessários ao desempenho de atividades de interesse comum, à manutenção de efeitos e armamentos de sua Polícia Militar e à superação, quando indispensável, das insuficiências da economia local. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter o seu Corpo de Bombeiros Militar. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter os efetivos e armamentos de sua Polícia Civil. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter os efetivos e armamentos de sua Polícia Militar. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIV do art. 8o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 21. .................................. § 1o. A eleição do Governador, do vice- Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com as correspondentes eleições nos Estados, para mandato de igual duração". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
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