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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1149)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1094)
PFL (50)
PT (5)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02622 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE MANDADO COMINATÓRIO CÍVEL E PENAL PARA GARANTIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, VIOLADO POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 
 Indexação:  ABUSO DE AUTORIDADE MANDATO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02778 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA O SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPROVE SUA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO SERVIDOR 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02779 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PENSÕES E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SEJAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02780 DT REC:30/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESTADO DA FEDERAÇÃO TENHA O DIREITO DE CONSTITUIR SEU PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADOS JUSTIÇA MILITAR 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00293 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A APLICAÇÃO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, INCLUSIVE NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS HABEAS CORPUS 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00294 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGEREM SEREM PLENAMENTE CAPAZES PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL OS CIDADÃOS QUE CONTEM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS, NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03004 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULE A CRIAÇÃO DE NOVOS IMPOSTOS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03005 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIO SOBRE A INVIOLABIDADE DA MORADIA, DOS PERTENCES PESSOAIS E DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03006 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A IMPENHORABILIDADE E A NÃO-EXECUÇÃO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO, ASSIM COMO A RESULTANTE DE PENSÕES, PROVENTOS E PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO PENSÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO ALIMENTICIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03007 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS DISPENSADOS OU ISENTOS DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO FIQUEM SUJEITOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CÍVICO EM ATIVIDADES DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE BRASÍLIA, SEDE DO DISTRITO FEDERAL, SEJA DECLARADA A CAPITAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03009 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA EXTERNA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DE INDEPENDÊNCIA, SOBERANIA, AUTODETERMINAÇÃO E NÃO-INTERVENÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EXTERNA 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03010 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRITÓRIO NACIONAL OU NELE PERMANEÇAM, TEMPORARIAMENTE. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03011 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELO ESTADO SEJA EFETUADA PREFERENCIALMENTE JUNTO ÀS EMPRESAS NACIONAIS. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03012 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O AMPARO DO ESTADO À CULTURA. 
 Indexação:  CULTURA 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03013 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03014 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE, COMO PRINCÍPIO DE JUSTIÇA SOCIAL, O DIREITO DO INDIVÍDUO AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03015 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE ANTENA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO AOS PARTIDOS POLÍTICOS, ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E PROFISSIONAIS. 
 Indexação:  PROPAGANDA ELEITORAL 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03016 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE FILIAÇÃO AOS PARTIDOS POLÍTICOS, SELEÇÃO DE CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS E HOMOLOGAÇÃO DE ALIANÇAS ELEITORAIS. 
 Indexação:  SISTEMA PARTIDARIO ELEIÇÕES 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03017 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS PRIVATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
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