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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
Sugestão (63)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
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Partido
PCB[X]
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Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00868 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE, PARA O SISTEMA TRIBUTÁRIO, COMPETIR À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR: A) TAXAS ARRECADADAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZ. DE SERV. ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; B) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS VALORIZADOS POR OBRAS PÚBLICAS. ESTABELECE ALGUMAS VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00869 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE, NO CAPÍTULO DA ECONOMIA E JUSTIÇA SOCIAL: QUE A ECONOMIA É BASEADA NO PRIMADO TRABALHO SOBRE O CAPITAL, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE A ASSEGUREM, E DÁ TODAS AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS SOBRE ESSES TÓPICOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ECONOMIA MONETÁRIA ORGANIZAÇÃO SOCIAL JUSTIÇA SOCIAL 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00870 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE, NO CAPÍTULO DA POLÍTICA AGRÁRIA, QUE O CONSELHO DE MINISTROS PROPORÁ, À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, COMO PARTE INTEGRANTE DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO; E, ENTRE OUTRAS, QUE A REALIZAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA OBRIGA A UNIÃO E OS ESTADOS A PROMOVEREM: AS CONDIÇÕES DE ACESSO DO TRABALHADOR RURAL À POSSE DA TERRA ECONOMICAMENTE ÚTIL, DE PREFERÊNCIA NA REGIÃO ONDE HABITA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR TRABALHADOR RURAL POLITICA GOVERNAMENTAL 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00871 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE, NA ÁREA DE HABITAÇÃO E POLÍTICA URBANA, QUE TODOS TENHAM DIREITO À MORADIA DIGNA E ADEQUADA E QUE RESGUARDE A PRIVACIDADE FAMILIAR; QUE SEJA GARANTIDA AOS FAVELADOS A POSSE DOS TERRENOS QUE OCUPAM, ATÉ SEU ASSENTAMENTO DEFINITIVO, SALVO PELAS ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM, EM BENEFÍCIO DA COMUNIDADE EM SEU CONJUNTO; TRAÇA AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SOBRE HABITAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO A PRIVACIDADE DIREITO ADQUIRIDO POLITICA HABITACIONAL FAVELAS HABITAÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA POLITICA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00872 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE CAPÍTULO PARA RECURSOS DIVERSOS, ONDE TRATA DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS E OS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA, QUE CONSTITUEM PROPRIEDADE DISTINTA DA DO SOLO, PARA EFEITO DE EXPLORAÇÃO, OU APROVEITAMENTO INDUSTRIAL PELO PODER PÚBLICO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, QUANDO POR ELE AUTORIZADO, NA FORMA DA LEI, VEDADOS OS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO, SALVO OS DEFERIDOS A TÍTULO PRECÁRIO; TRATA DA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS E POTENCIAIS ENERGÉTICOS, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES. 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00873 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE PARA O CAPÍTULO DO CAPITAL ESTRANGEIRO QUE A LEI QUE DISCIPLINAR A ATIVIDADE ECONÔMICA E OS INVESTIMENTOS POR PARTE DE PESSOAS SINGULARES OU COLETIVAS ESTRANGEIRAS, DEVE OBSERVAR, ENTRE OUTROS, OS PRINCÍPIOS: ADMISSÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO, APENAS QUANDO NÃO PREJUDIQUE O NACIONAL, VEDADA A SUA PRESENÇA EM ATIVIDADES DE MONOPÓLIO ESTATAL OU PRIVATIVAS DE BRASILEIROS, OU ONDE ESTIVER ASSEGURADA A RESERVA DE MERCADO; REGIME FINANCEIRO ESPECIAL, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PERTINENTE. 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00874 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO REVISARÁ, DO PONTO DE VISTA DA LEGALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS, TODAS AS CONCESSÕES OU AQUISIÇÕES DE ÁREAS SUPERIORES A 10 MIL HECTARES CONTÍNUOS, PROVENIENTES DE UM OU MAIS TÍTULOS; TRATA DAS GRANDES PROPRIEDADES RURAIS, PERTENCENTES A ESTRANGEIROS QUE DEVERÃO SER PAULATINAMENTE INCORPORADAS AO PATRIMÔMIO DA UNIÃO OU DOS ESTADOS-MEMBROS, CONFORME PLANO NACIONAL DA REFORMA AGRÁRIA; ABORDA NECESSIDADES ENERGÉTICAS DO PAÍS, QUE SERÃO ATENDIDAS PRIORITARIAMENTE, PELO APROVEITAMENTO DE SEUS RECURSOS NATURAIS; E TRATA DA DÍVIDA EXTERNA, LEVANTADA NOS 6 MESES SEGUINTES À PROCLAMAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL REFORMA AGRARIA POLITICA ENERGETICA RECURSOS ENERGETICOS RECURSOS NATURAIS POLITICA ECONOMICA DIVIDA EXTERNA 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00875 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE, NO CAPÍTULO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES, SEJAM ASSEGURADOS OS SEGUINTES DIREITOS, VISANDO SUA MELHORIA SOCIAL: I - SALÁRIO-MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER, EFETIVAMENTE, SUAS NECESSIDADES NORMAIS E AS DE SUA FAMÍLIA; II - ESTABELECIMENTO, POR LEI COMPLEMENTAR, DOS REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS NA FIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO; III - PROIBIÇÃO DE QUALQUER PRESTAÇÃO SALARIAL INFERIOR À FIXADA COMO SALÁRIO-MÍNIMO FAMILIAR; IV - CRIAÇÃO DE COMISSÃO NACIONAL DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONSTITUÍDA POR REPRESENTANTES D O CONGRESSO NACIONAL E DOS ÓRGÃOS SUPERIORES DE LIDERANÇA DOS EMPREGADOS E EMPREGADORES, À QUAL COMPETE QUALIFICAR DADOS DE COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERAÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00876 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE, NO CAPÍTULO DO DIREITO DE GREVE, QUE ESTA É FORMA DE DEFESA DOS INTERESSES DOS TRABALHADORES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, NÃO TENDO LIMITAÇÕES SE NÃO AS DA CONSTITUIÇÃO. NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, ASSIM DEFINIDOS PELO CONGRESSO NACIONAL, A DEFLAGRAÇÃO DA GREVE SERÁ PRECEDIDA DE DIVULGAÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA PELOS TRABALHADORES; AS AUTORIDADES DEVERÃO ABSTER-SE DE QUALQUER INTERVENÇÃO DE POSSA LIMITAR O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00877 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE, NO CAPÍTULO DE LIBERDADE SINDICAL, QUE OS TRABALHADORES, INCLUSIVE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE, TENHAM DIREITO DE CONSTITUIR E AGIR SUAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, DESTINADAS A ARREGIMENTAR, DESENVOLVER E PROMOVER A DEFESA DE SEUS DIREITOS E INTERESSES, SOB A ÚNICA CONDIÇÃO DE ACEITAR SEUS ESTATUTOS. A FILIAÇÃO É LIVRE; É VEDADA A PLURALIDADE SINDICAL DA MESMA CATEGORIA; OS SINDICATOS PODEM CRIAR CENTRAIS SINDICAIS; AS ORGANIZ. SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR DE CADA RAMO ECONÔMICO DEVERÃO PARTICIPAR DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO. 23/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LIBERDADE SINDICAL AUTONOMIA SINDICAL SINDICALIZAÇÃO SINDICATO 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00878 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE NO CAPÍTULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIDORES QUE OS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS; 1O. INVESTIDURA DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS E TÍTULOS; OS CARGOS EM COMISSÃO SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E DEMISSÃO; VEDA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES; TRATA DA ESTABILIDADE DOS SERVIDORES NOMEADOS POR CONCURSO; E DE SIA APOSENTADORIA: I - INVALIDEZ; II - COMPULSÓRIA (70); III - VOLUNTÁRIA, AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO; OS PROVENTOS PODEM SER INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS. 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00879 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE, NO CAPÍTULO DA SAÚDE E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ESTA SEJA MONOPÓLIO DO PODER PÚBLICO, SENDO PROIBIDO A EMPRESAS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS EXPLORAÇÃO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DE CAIXAS DE APOSENTADORIA OU SEGURO SOCIAL, ENTRE OUTRAS MEDIDAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL PREVIDENCIA PRIVADA APOSENTADORIA SEGURO SOCIAL SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00880 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE, NO CAPÍTULO DE AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA, CABER AO PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DE ÓRGÃOS PRÓPRIOS E DA COLABORAÇÃO DE ENTIDADES PARTICULARES: A) PREVENIR E CONTROLAR A POLUIÇÃO E SEUS EFEITOS; B) PRESERVAR E RECUPERAR O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO E A NATUREZA; C) PROMOVER O APROVEITAMENTO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS; D) REPRIMIR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO, QUANDO PREJUDICIAL ÀS CONDIÇÕES DE AMBIENTE E DA SAÚDE, PUNINDO OS RESPONSÁVEIS COM PERDA DA PRORPIEDADE E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CABÍVEL, OBRIGANDO-OS A RECUPERAR O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00881 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE, NO CAPÍTULO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE O PODER PÚBLICO INTERVENHA NA RACIONALIZAÇÃO DO CONTROLE DE QUALIDADE, NA DISTRIBUIÇÃO E NO CONTROLE DOS PREÇOS, COM A PRERROGATIVA PARA OS SINDICATOS DE TRABALHADORES QUE O DESEJAREM, DE COLABORAR NA FISCALIZAÇÃO; A PROPAGANDA SUBLIMINAR E ENGANOSA SERÁ REPRIMIDA CRIMINALMENTE; PROIBIDA PROPAGANDA DE PRODUTOS DE FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E OUTROS NOCIVOS À SAÚDE; PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ESTÁ SUJEITA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS COMPETENTES, VEDADA TRANSMISSÃO POR RÁDIO OU TELEVISÃO. A UNIÃO E OS ESTADOS MANTERÃO UM LABORATÓRIO NACIONAL PARA PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS À SAÚDE PÚBLICA, ASSEGURANDO MONOPÓLIO À INDUSTRIA FARMACEUTICA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DEFESA DO CONSUMIDOR FISCALIZAÇÃO PUBLICA MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA TOXICO ALCOOLISMO POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICAMENTOS TABAGISMO TELECOMUNICAÇÕES PROPAGANDA 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00882 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE, NAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA ORDEM SOCIAL, QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E OS SERVIDORES AUTÁRQUICOS OU DE SOCIEDADE EM QUE HAJA PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO, NÃO POSSAM AUFERIR REMUNERAÇÃO A QUALUQER TÍTULO SUPERIOR A DA MAIS ALTA AUTORIDADE PÚBLICA CORRESPONDENTE, RESPEITADOS OS PERCENTUAIS POR TEMPO DE SERVIÇO; E QUE O ESTADO RESPEITARÁ A ORGANIZAÇÃO DOS ÍNDIOS NAS SUAS ÁREAS RESERVADAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR REMUNERAÇÃO POLITICA INDIGENISTA DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS RESERVA INDIGENA 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00883 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE, NA ÁREA DA FAMILIA, QUE O ESTADO RECONHECE A FAMÍLIA CONSTITUÍDA PELA SOCIEDADE UNA E ESTÁVEL DO HOMEM E DA MULHER, BASEADA NA IGUALDADE JURIDICA DE AMBOS EM SUAS RELAÇÕES RECÍPROCAS E NAS COM OS FILHOS. A LEI REGULARÁ REQUISITOS DO CASAMENTO E SUA DISSOLUÇÃO, POR MORTE OU DIVÓRCIO. ASSEGURA, TANTO AO HOMEM COMO À MULHER DIREITO DE PARTICIPAR, EM TERMOS DE IGUALDADE, DOS BENS NELA ADQUIRIDOS. DIREITO DOS FILHOS DE RECONHECIMENTO, REGISTRO, QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DA FILIAÇÃO. TRATA DO PÁTRIO PODER SUBORDINADO AOS INTEREESSES MORAIS E MATERIAIS DO FILHO. 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00884 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE, NO CAPÍTULO DA EDUCAÇÃO, QUE O PODER PÚBLICO RECONHEÇA E GARANTA A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO E À IGUALDADE DE OPORTUNIDADE NA FORMAÇÃO ESCOLAR; QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO, EM TODOS OS NÍVEIS - SENDO O PARTICULAR SUJEITO A REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. O ENSINO SEJA MINISTRADO SOMENTE EM LINGUA NACIONAL, SALVO NAS COMUNIDADES INDÍGENAS. SUGERE OUTRAS MEDIDAS LIGADAS À EDUCAÇÃO E AO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO SISTEMA EDUCACIONAL ESCOLA PRIVADA ESCOLA PUBLICA 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00885 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE, NO CAPÍTULO DA UNIVERSIDADE, QUE ESTA SEJA AUTÔNOMA EM SEU DIREITO DE AUTOGOVERNA-SE E DE ENSINAR, PESQUISAR, CRIAR E CRITICAR, QUE DOCENTES E DISCENTES TÊM IGUAL DIREITO À LIBERDADE ACADÊMICA, QUE OS ÓRGÃOS SUPERIORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL SERÃO COMPOSTOS POR PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONÁRIOS ELEITOS POR SUFRÁGIO DIRETO, POR TODO O CORPO UNIVERSITÁRIO. A UNIVERSIDADE MANTERÁ ESTREITA INTERCOMUNICAÇÃO COM A SOCIEDADE. LEI DISPORÁ SOBRE CRIAÇÃO DE ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÕES CONSULTIVAS, PARA INCENTIVAR ESSA COLABORAÇÃO DA UNIVERSIDADE PARA COM OS PROBLEMAS NACIONAIS. 
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 Título:  SUGESTÃO:00886 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE, NO CAPÍTULO DA CULTURA, SER DEVER DO ESTADO GARANTIR A TODOS IGUAIS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SOCIAL DA CULTURA, CABENDO À LEI DETERMINAR DIRETRIZES BÁSICAS DA POLÍTICA CULTURAL DO PAÍS, VISANDO A VALORIZAÇÃO DO HOMEM CONCRETAMENTE SITUADO NA REALIDADE NACIONAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL CULTURA POLITICA EDUCACIONAL POLITICA CULTURAL 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00887 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE NAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA COMISSÃO VIII, QUE A PROPRIEDADE E A ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE DE TELEVISÃO E RADIOFUSÃO SÃO VEDADAS: I-A ESTRANGEIROS; II-A SOCIEDADE POR AÇÕES AO PORTADOR; E III-A SOCIEDADES QUE TENHAM, COMO ACIONISTAS OU SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ESTRANGEIRAS. QUE A RESPONSABILIDADE, A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL E A ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS INICIALMENTE CITADAS SÓ CABEM A BRASILEIROS NATOS: A LEI PODERÁ REGULAR, NO INTERESSE DA PRESERVAÇÃO DA CULTURA NACIONAL E REGIONAL, CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E PROGRAMAÇÕES ORIUNDAS DO EXTERIOR, ALÉM DE PROGRAMAS DE RADIOFUSÃO E TELEVISÃO, SEM PREJUÍZO DA LIBERDADE DE INFORM. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO CONCESSÕES ORGANIZAÇÃO SOCIAL MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CULTURA COMUNICAÇÃO DE MASSA 
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