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| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02693 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 392.
Acrescente-se no art. 392 do anteprojeto de
Constituição, o seguinte item:
Art. 392. ..................................
IV - garantia de tratamento e oportunidades
iguais no disposto, independente de sexo, etnia,
cor, idade e deficiências físicas. | | | | Parecer: | A garantia de tratamento e oportunidades iguais in -
dependente de sexo, etnia, cor idade e deficiências fí -
sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma-
na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso-
ladamente para o desporto pois ela já existe. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02694 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: alnínea "d"" do inciso
XV, do art. 12
Inclua-se na alínea "d"", do inciso XV, do
artigo 12 do Anteprojeto, a seguinte expressão:
d) não haverá prisão civil, salvo o caso de
devedor inadimplente de obrigação alimentar. | | | | Parecer: | A Emenda ressalva, para a prisão civil o caso do inadim-
plente da obrigação alimentar.
Emendas idênticas já foram acolhidas, restando dar-lhes
redação única.
Pela aprovação. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02695 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 372, item VI.
Acrescente-se ao art. 372, item VI, do
anteprojeto de Constituição, o seguinte:
Art. 372. ..................................
item VI - superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorpora-
do ao Projeto, sob outro Título. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02696 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 14.
Inclua-se no art. 14 caput do projeto, os
seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX e XXX. | | | | Parecer: | É objetivo do autor acrescer ao rol dos direitos do em-
pregado doméstico o seguro-desemprego, o fundo de garantia de
patrimônio individual, a garantia de salário fixo nunca infe-
rior ao mínimo no caso de remuneração variável, duração de
trabalho de quarenta horas semanais, a licença remunerada à
gestante e seguro contra acidentes de trabalho.
Somos de opinião que parte dos referidos direitos não é
aplicável às peculiaridades do trabalho doméstico, como a re-
muneração variável, por exemplo. Outros, se acolhidos, redun-
dariam em restrição constante do mercado de trabalho do do-
méstico.
* | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02697 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 378, parágrafo
2o.
Modifique-se o parágrafo art. 378, do
Capítulo Da Educação e Cultura do anteprojeto de
Constituição que passaraá a ter a seguinte
redação:
Art. 378. ..................................
§ 2o. Compete aos Estados e Municípios,
através de lei complementar estadual, organizar e
oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino
fundamental e médio. | | | | Parecer: | A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei-
ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun-
damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá
recursos financeiros para a execução do previsto na presente
Emenda. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19110 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ART. 274 PELO SEGUINTE:
"Art. 274. A arrecadação tributária será
feita pela rede bancária, destinando-se, de todos
os tributos, segundo o domicílio fiscal do
contribuinte, as seguintes proporções:
a) 40% à União;
b) 30% aos Estados, Distrito Federal e
Territórios; e
c) 30% aos Municípios." | | | | Parecer: | O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição
estabeleceu um perfil de distribuição de competências e de
receitas tributárias capaz de proporcionar, a cada esfera de
poder político, os recursos necessários ao atendimento de
suas atribuições.
A alteração sugerida na Emenda criaria um desequilíbrio
no sistema proposto, capaz de comprometer o cumprimento das
tarefas atinentes à União, aos Estados e aos Municípios.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19111 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ART. 63 PELO SEGUINTE:
Art. 63. As Câmaras Municipais terão um
mínimo de cinco e um máximo de trinta Vereadores,
fixados proporcionalmente à sua população, na
forma que a lei estabelecer, assegurados aos
Municípios das Capitais a representação máxima
aqui prevista. | | | | Parecer: | Prejudicada, em decorrência da solução adotada no Pro
jeto de Constituição, conforme parecer de número 1p090406-2 :
Pela aprovação parcial adotando-se os seguintes limi-
tes: "Artigo 63... não podendo exceder de vinte e um vereado-
res nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta
e três nos Municípios de até cinco milhões e de cinquenta e
cinco nos demais casos." | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19112 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | INCLUA-SE, ONDE COUBER, NA SEÇÃO IX DO
CAPÍTULO I DO TÍTULO V O SEGUINTE ARTIGO:
"Art. Haverá na União, nos Estados e no
Distrito Federal, Tribunais de Contas cuja
organização e competência a lei regulará, com o
objetivo de acompanhar o desempenho administrativo
e financeiro dos órgãos federais, estaduais e
municipais da Administração Direta e Indireta,
julgar as prestações de contas dos ordenadores de
despesa e dos gestores de bens públicos e
fiscalizar a exação e legitimidade dos atos
públicos de natureza fiscal e administrativa." | | | | Parecer: | Parece-nos desaconselhável remeter à legislação infra-
constitucional, sujeita à reforma sem a exigência de "quo-
rum" qualificado, o estabelecimento da competência do Tribu-
nal de Contas.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19113 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I do
Título II, inciso XV:
Art. Todo criminoso reincidente, cuja
sentença tiver transitado em julgado estará
sujeito à prisão preventiva, nos termos da lei,
até a sentença definitiva de seu novo julgamento. | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe o acréscimo de dispositivo ao
art. 12 do Projeto de Constituição visando a determinar que
todo criminoso reincidente, cuja sentença tiver transitado,
estará sujeito à prisão preventiva.
A sugestão contida na Emenda deve, no nosso entender,
ser objeto de legislação ordinária.
Pela rejeição.
* | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19114 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo I do
Título II:
"Art. Todo cidadão detido para averiguações
que não tenha antecedentes criminais terá direito
de cumprir o período de detenção em cela
individual, sob pena de responsabilidade e
indenização por danos morais, da autoridade que
permitir a detenção em cela promíscua." | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de artigo, onde couber, re-
gulando o tratamento a ser dado ao preso para averiguações
que não tenha antecedentes criminais.
A matéria merece ser inserida no Substitutivo em elabo-
ração.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19115 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no art. 158, o seguinte inciso:
XXIX - A política externa, que será dirigida
sob a suprema orientação do Presidente da
República, terá por princípio o respeito à
soberania e à autodeterminação dos povos, e por
objetivo, promover a paz e o entendimento entre as
Nações, assegurando-o a defesa permanente dos
interesses nacionais." | | | | Parecer: | Efetivamente, a presente emenda, contribui para o aper-
feiçoamento do texto do Projeto de Constituição.
Assim, somos pelo seu acolhimento. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19116 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, nas Disposições
Transitórias:
Art. - A legislação federal será, tanto
quanto possível, codificada segundo sua
finalidade. Toda vez que a lei for alterada, seu
texto será reeditado com as modificações
introduzidas, mantendo-se o mesmo número original
acrescido de indicações alfabéticas que permitam
identificar o número de alterações e a data de sua
adoção. Todas as leis serão redigidas de forma
simples, direta e objetiva, de modo a permitir sua
compreensão por todo e qualquer cidadão. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19117 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Título I, dos
Princípios Fundamentais:
Art. - Os Tratados, Convenções e Acordos,
assim como todos os demais atos internacionais,
firmados ou subscritos pelo Brasil incorporam-se à
legislação do País, tão logo ratificados pelo
Congresso Nacional, ao qual serão submetidos no
prazo de trinta dias de sua assinatura, e
decididos dentro de seis meses a contar de seu
recebimento. | | | | Parecer: | Inclui, onde couber, no Projeto de Constituição, disposi-
tivo que incorpora os tratados internacionais à legislação
interna. Não o faz, contudo, de modo totalmente isento de re-
paros. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19118 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 115 pelo seguinte:
Art. 115 - As Comissões Técnicas das Câmaras
legislativas darão parecer técnico nas proposições
a elas submetidas e exercerão a fiscalização
financeira e administrativa dos órgãos do Poder
Executivo, com as prerrogativas de Comissões
Parlamentares de Inquérito, na forma que a lei o
estabelecer. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19119 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Subseção II, da
Seção VIII, do Título V:
Art. - Os decretos do Poder Executivo
destinam-se a regulamentar as leis votadas pelo
Congresso. Quando editados, deverão referir-se
especificamente à disposição legal que autoriza a
sua expedição, sendo nulos de pleno direito os que
não contiverem essa indicação. Todos os demais
atos administrativos deverão referir-se à
disposição legal que autoriza a sua emissão, sendo
incluídos, periodicamente, na Codificação das leis
federais. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19120 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Capítulo IV, do
Título V:
Art. - As pequenas causas, como tal definidas
por lei especial, serão decididas por juízos
especiais, quer através de jurisdição voluntária,
quer através de jurisdição obrigatória, quando se
referirem a causas cíveis e comerciais de pequena
relevância jurídica ou econômica, nos termos da
lei, independentemente da assistência de Advogados
e do Ministério Público. Inclui-se na competência
desses Juízos a defesa dos Direitos do Consumidor. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19121 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 85 pelo seguinte:
Art. 85 - "Ressalvados os militares
integrantes das Forças Armadas e os Magistrados,
que terão regime jurídico próprio, todos os demais
servidores públicos se regerão pelas mesmas
disposições legais que disciplinam as relações de
trabalho dos empregados da iniciativa privada." | | | | Parecer: | Pela rejeição por considermos a atividade do servidor pú-
blico que necessita regime jurídico próprio. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19122 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 248 pelo seguinte:
"Art. 248 - O Serviço Militar será
facultativo, organizado na base do voluntariado,
obrigando-se todo cidadão, ao completar a idade de
18 anos, à preparação para a defesa da Pátria,
através de adestramento e mobilização que serão
proporcionados de forma a não prejudicar suas
atividades normais, quer escolares, quer
profissionais. O adestramento a mobilização
poderão ser dados nas escolas de segundo grau e
nas Universidades, nos termos da lei que os
regularem." | | | | Parecer: | Não nos convencem os argumentos em prol da facultatividade do
Serviço Militar, a ser exercido nas escolas de segundo grau e
nas universidades. A preparação dos reservistas pelas Forças
Armadas tem funcionado regularmente.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19123 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 254 pelo seguinte:
Art. 254 - "As Polícias Militares,
organizadas pelos Estados, com base nos princípios
da hierarquia e da disciplina, são organizações de
natureza policial submetidas à autoridade civil e
destinadas à manutenção da ordem, através do
policiamento ostensivo e repressivo. Os crimes
cometidos por seus integrantes contra a população
civil serão processados e julgados pela Justiça
Comum. As penas de mais de dois anos que lhes
forem impostas importam na perda da patente e do
respectivo soldo e vantagens." | | | | Parecer: | A matéria cuida de lei ordinária. O texto constitucional
elaborando posiciona as Polícias Militares como órgãos
integrantes da Segurança Pública.
A norma infraconstitucional regulará o assunto.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19124 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ARTIGO 13, INCISO IV PELO
SEGUINTE:
Art. 13, inciso IV
IV) O salário mínimo será único em todo o
território nacional e fixado com o objetivo de
atender as necessidades básicas do trabalhador e
sua família, em matéria de habitação, alimentação,
higiene, saúde, educação, transporte e lazer. Será
automaticamente reajustado, em índice pelo menos
igual ao da inflação, toda vez que a perda de seu
poder aquisitivo sofrer redução igual ou superior
a vinte por cento. | | | | Parecer: | Parece-nos que a Constituição deve garantir ao trabalha-
dor salário mínimo capaz de satisfazer suas necessidades bá-
sscas e as de sua família e garantir a manutenção, ao menos ,
de seu valor real.
O rol de necessidades e a periodicidade dos reajustes de-
vem, a nosso ver, ser regulados em lei ordinária.
Somos, portanto, pela aprovação parcial da emenda.
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