ANTE / PROJEMENTODOS | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00571 EM ANALISE | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | Texto: | PROPOSTA DE REDAÇÃO
SEÇÃO VIII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Art. 60 - ........................................
§ 4o. - Não será objeto de deliberação a proposta
de emenda que venha a abolir: | |
242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00572 EM ANALISE | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | Texto: | PROPOSTA DE REDAÇÃO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 34 - ........................................
§ 1o. - Entrarão em vigor com a promulgação da
Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 152,
I, II, III, e 159, I, "c", revogadas as
disposições em contrário da Constituição de 1967 e
das Emendas que a modificam, especialmente de seu
art. 25, III.
Inclua-se os incisos I e II, art. 156. | |
243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00573 EM ANALISE | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | Texto: | PROPOSTA DE REDAÇÃO
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 206 - ......................................
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e
divulgar o pensamento e o saber; | |
244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00574 EM ANALISE | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | Texto: | PROPOSTA DE REDAÇÃO
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 206 - ......................................
VIII - garantia de qualidade. | |
245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00575 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei; | |
246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00576 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, assegurado o livre execício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, proteção
aos locais de culto e à suas liturgias. | |
247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00577 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consetimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito, desastre,
prestação de socorro e por determinação judicial; | |
248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00578 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | no caso de perigo público iminente, a autoridade
competente poderá usar propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior,
se houver dano; | |
249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00579 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade qual o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais
e do ônus da sucumbência; | |
250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00580 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Nas empresas de mais de duzentos empregados, é
assegurada a eleição de um representante destes
com a finalidade exclusiva de promover o
entedimento direto com os empregadores. | |
251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00581 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | contar menos de dez anos de serviço, deverá
afastar-se da atividade; | |
252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00582 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | com mais de dez anos de serviço, será agregado
pela autoridade superior e, eleito, passará
automaticamente para a inatividade, no ato da
diplomação. | |
253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00583 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | organizar e manter as polícias federal, rodoviária
e ferroviária federais, a civil, a militar e o
corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e
dos Territórios. | |
254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00584 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Às Assembléias Legislativas cempete dispor sobre
seu regimento interno, polícia e serviços
administrativos de sua secretaria, e prover os
respectivos cargos. | |
255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00585 EM ANALISE | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Para efeitos administrativos, a União poderá
articular sua ação em um mesmo complexo
geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento
e à redução das desigualdades regionais. | |
256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00586 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, assegurada aos brasileiros e
aos estrangeiros, residentes no País, a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: | |
257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00587 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | As disponibilidades de caixa da União serão
depositadas no Banco Central do Brasil; às dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos
órgãos ou entidades do Poder Público e das
empresas por ele controladas, em instituições
financeiras oficiais, ressalvados os casos
previstos em lei. | |
258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00588 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender
títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o
objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de
juros. | |
259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00589 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | É vedado ao Banco Central do Brasil conceder,
direta e indiretamente, empréstimos ao Tesouro
Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não
seja instituição financeira. | |
260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00590 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | A competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo Banco Central do
Brasil. | |
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