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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00061 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva da letra "b", inciso VIII, do art. 4o. do substitutivo do relator da Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00062 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Proposta de emenda á letra b, do item VIII, do Art.4o. do substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão, abaixo transcrita: "Art. 4o. - São direitos e liberdades coletivos invioláveis: ............................................ VIII - Meio ambiente, a natureza e a identidade histórica e cultural. ............................................ b) - A ampliação ou instalação de usinas nucleares, de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependedem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestadas por plebiscito". Proposta de emenda. Substituir o final da letra b: - de "... dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por plebiscito." - para "... dependem de aprovação do Congresso Nacional".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00105 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Inclua-se item "i" no art. 3o., item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada".
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00106 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00124 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Inclua-se no art. 31, o inciso III, no Substitutivo do Senhor Relator, assim disposto: "III - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares".
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00125 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao alínea "a", do inc. I, do art. 3o., do Substitutivo do Senhor Relator, a seguinte redação: "a) - Adquire-se a condição de sujeito de direito pelo nascimento com vida. São punidas por lei práticas e normas abortivas."
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00126 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao alínea "e", do inciso III, do art. 3, do Substitutivo do Senhor Relator, a seguinte redação: "e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar a maioria do homem e da mulher se adquire aos dezoito anos."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00127 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Ao Substitutivo do Senhor Relator, suprima-se os dispositivos referentes à criação, competência e composição da figura jurídica da "Defensoria do Povo".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00128 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no inciso I, do art. 32, do Substitutivo do Senhor Relator, a parte in-fine, seguinte: I - "... inclusive as policiais e as militares".
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00238 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, dê-se aos parágrafos 1o. e 3o. do artigo 49 que trata da Anistia, a seguinte redação: "Art. 49 - ......... § 1o. - A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares o recebimnto dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações atrasados, com seus valores corrigidos, a contar da data de punição, promoções a cargo, postos, graduações ou funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico, computando-se o tempo de afastamento como de efeito serviço, para todos os efeitos legais. § 3o. - Na aplicação da anistia de que trata este artigo, não prevalecerão quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renuncia de direito."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00342 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Dá-se a seguinte redação à letra e, inciso VII, do artigo 4o. do substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. "e) nos serviços públicos e atividades essenciais executados diretamente pelo Estado ou administrados sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão da qual participarão representantes dos usuários, dos empregados da concessionária e do órgão concedente, para efeitos de fiscalização, na forma da lei." É suprimida a expressão "planejamento", tendo em vista ser esta uma atividade executiva, portanto de responsabilidade da concessionária. É uma atividade contínua, que exige ajustamentos constantes de acordo com as necessidades e os recursos. Esta nova redação permitirá à Comissão manter seu direito de fiscalização.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00470 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no inciso XIV, letra a, a expressão "ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade"".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00471 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: (...) Todo e qualquer cidadão tem o direito de resistir às violações, praticadas por qualquer pessoa física ou jurídica, entidade ou instituições públicas ou privadas, à Constituição brasileira.""
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00472 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, na letra a, inciso I, art. 4o., após a palavra "paramilitar"", a expressão "ou secreto"".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00473 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, na letra b, inciso XIX, art. 3o., após a palavra "direito"", as expressões "individual, coletivo e difuso"".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00474 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Substitua-se a redação da letra g, inciso XV, art. 3o., pela seguinte forma: "Art. 3o. .................................. ............................................ g) Por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obras científicas, assegurando-se a justa indenização.""
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00475 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se, na letra c, inciso VII do art. 3o., o dispositivo "salvo autorização judicial, nos casos previstos em lei, por necessidade de investigação criminal"".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00476 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, na letra i, inciso I, art. 3o., após a expressão "anistia"", as expressões "indulto ou graça"".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00477 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Substitua-se a redação da letra b, do inciso I, do art. 3o., pela seguinte forma: "Art. 3o. .................................. ............................................ b) a vida intra-uterina é responsabilidade da mulher e de seu parceiro na concepção, comporta expectativa de direitos e será protegida pelo Estado e pela lei;
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00478 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Altera a redação da letra "a"", inciso XVII; acrescenta-se, na letra "b"", após a palavra "desapropriação"" a expressão "mediante pagamento de indenização em títulos da dívida pública"" e, em consequência, suprima-se a letra "c"", do mesmo inciso, no art. 3o. do substitutivo: Art. 3o. .................................... a) de imóvel de moradia, bens de uso pessoal e instrumentos de trabalho, suscetível de desapropriação, mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro.
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

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