Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprimir o § 1o. do art. 20 do substitutivo
do Relator, renumerando-se os demais parágrafos, e
dar nova redação ao novo § 1o., da seguinte forma:
§ 1o. - Cada área metropolitana terá um
conselho metropolitano, organizado na forma que
dispuser a lei estadual. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 16 o seguinte:
"...observados os limites fixados pelas
Assembléias Legislativas Estaduais." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Os municíos tem autonomia política,
administrativa e financeira. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 PREJUDICADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se do substitutivo apresentado pelo
Relator o artigo 37, seus parágrafos e Incisos,
que permitem e regulam a criação de um "Conselho
de Ouvidores". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 APROVADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda ao § 2o. do art. 21
O número de Deputados Distritais,
corresponderá ao mesmo critério de cálculo
estabelecido para os de Deputados Estaduais,
aplicando-lhe, no que couber os parágrafos 1o. e
2o. do art. 13. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Os profissionais liberais formados em escolas
públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de
serviço profissional, em local de interesse do
Poder Público, na forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 REJEITADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo V - do Distrito Federal
e dos Territórios - Seção I - do Distrito Federal,
após o art. "Q" seguinte art. e seu parágrafo
único.
"Art. - A Representação Judicial e a
Consultoria Jurídica do Distrito Federal competem
privativamente aos seus Procuradores, cujo
ingresso na carreira depende de aprovação em
concurso público de provas e títulos".
Parágrafo único - Respeitados os direitos,
devedores e impedimentos próprios, previstos em
lei, são assegurados aos Procurados do Distrito
Federal os encargos e garantias, assim como o
tratamento remuneratório atribuídos aos membros do
Ministério Público." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 17, do Substitutivo do
Senhor Relator, em inciso, com a seguinte redação:
"V - arrecadar o Imposto Territorial Rural". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se os artigos 18 e 19 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem I do art. 14 e ao art. 16 do
Substitutivo, as respectivas redações abaixo:
Art. 14 -
I - eletividade dos Vereadores, mediante
pleito direto e simultâneo realizado em todo o
País; eleito o Presidente da Câmara, permitida a
reeleição, este passa a denominar-se Agente
Executivo e exercerá as funções executivo do
Município;
Art. 16 - Os subsídios do Agente Executivo e
dos Vereadores serão fixados pela Câmara Munici
pal, no fim de cada legislatura, para a legislatu
ra seguinte. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao - 4o. do art. 3o. dp Substitutivo a
seguinte redação:
" § 4o. - A alteração dos limites municipais
dar-se-a por lei estadual, obedecendo os
requisitos mínimos previstos em lei complementar e
os seguintes princípios:
I - Consulta prévia, mediante plebíscito, ao
distrito a ser emancipado, no caso de
desmembramento de municípios;
II - Consulta prévia, mediante plebiscito, ao
distrito, e aprovação da Câmara de Vereadores do
Município a ser ampliado, no caso de transferência
de distrito de um município para outro; e
III - Consulta prévia, mediante plebíscito,
dos municípios envolvidos, e aprovação das
respectivas Câmaras de Vereadores, no caso de
fusão de dois ou mais municípios". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Incluir onde couber, no texto do inciso XIX,
do artigo 8o, do Capítulo III, "União", a seguinte
alínea:
" - pessoas portadoras de deficiência de
qualquer natureza, inclusive garantindo seus
direitos;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 REJEITADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte:
"Art. Aos Municípios faculta-se a criação de
suas respectivas Guardas Municipais." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00179 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. 2o.
Redija-se assim:
Art. 2o. O Brasil é uma República Federativa,
constituída sob o regime representativo, pela
união indissolúvel dos Estados, dos Municípios, do
Distrito Federal e dos Territórios e tem por
finalidade: | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda - Acrescente-se ao art. 8o.
Redija-se assim:
§ 1o. - A União, os Estados e os Municípios
poderão celebrar convênios ou consórcios para
execução de suas leis, serviços ou decisões, por
intermédio de servidores federais, estaduais ou
municipais, bem como de entiadades particulares
capacitadas para a realização da atividade que lhe
for atribuída. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00181 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. 16.
Redija-se assim:
Art. 16 - A remuneração dos vereadores e do
Prefeito será fixada pela respectiva Câmara para a
legislatura seguinte, sempre antes das eleições
municipais, observados os limites fixados em lei
complementar federal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00182 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão da
Organização do Estado II.
Dê-se a seguinte redação ao art. 21, § 1o. e
2o. do substitutivo.
Art. 21 - O Distrito Federal, dotado de
autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira, será administrado por Prefeito e
disporá de Assembléia Legislativa Distrital.
§ 1o. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos
prefeitos municipais, para mandato de igual
duração, na forma da lei.
§ 2o. O número de Deputados Distritais
corresponderá a proporcionalidade dos eleitores de
cada Zona Eleitoral do Distrito Federal,
assegurada a representação mínima de 01 (um)
Deputado Distrital por Zona Eleitoral. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao
substitutivo. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda - Acrescente-se ao é único do art. 11.
§ único - As corporações policiais
uniformizadas, instituídas para a manutenção da
ordem pública nos Estados, nos Municípios, no
Distrito Federal e nos Territórios, e os corpos de
bombeiros serão organizados e preparados para suas
atividades específicas, podendo ser requisitados
pelo Governo Federal, em caso de guerra ou comoção
interna, quando ficarão sob o comando do Exército.
Os Municípios poderão ter polícia uniformizada e
armada para reforço da segurança pública nas áreas
ou locais que exigirem maior policiamento, sempre
em colaboração com as polícias estaduais, na forma
que a Constituição do Estado estabelecer. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda: Acrescente-se ao art. 8o.
§ 2o. - Lei complementar federal estabelecerá
os requisitos para criação e alteração territorial
dos Municípios, bem como diretrizes para sua
administração e desenvolvimento.
§ 3o. - Lei complementar estadual disporá
sobre a organização municipal, variável segundo as
peculiaridades regionais e locais, bem como a
divisão administrativa dos Municípios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00185 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda: À letra "a", do inciso XIX, do art.
8o.
Redija-se assim:
XIX - ......................................
a) Direito civil, comercial, agrário,
eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial,
processual e do trabalho e normas gerais sobre
orçamento, despesa e gestão patrimonial e
financeira de natureza pública; taxa jurídica,
custas e emulumentos remuneratórios dos serviços
forenses, de registros públicos e notoriais; de
direito financeiro; de seguro e previdência
social; urbanismo, defesa e proteção da saúde e do
meio ambiente; direito tributário e das execuções
penais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
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