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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00175 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00175 - REJEITADA
Autoria
ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
Data
09-06-1987
Texto
Dê-se ao ítem I do art. 14 e ao art. 16 do Substitutivo, as respectivas redações abaixo: Art. 14 - I - eletividade dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; eleito o Presidente da Câmara, permitida a reeleição, este passa a denominar-se Agente Executivo e exercerá as funções executivo do Município; Art. 16 - Os subsídios do Agente Executivo e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Munici pal, no fim de cada legislatura, para a legislatu ra seguinte.
Remissão
A20000000105 - MODIFICATIVA - ARTIGO:105
Remissão
A200140/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:40
Parecer
Pelo não acolhimento.