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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1157)
Banco
expandEMEN (1157)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (664)
PARCIALMENTE APROVADA (212)
APROVADA (149)
PREJUDICADA (132)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (1)
AM (8)
BA (30)
CE (21)
DF (48)
ES (110)
GO (77)
MG (177)
MS (2)
MT (4)
PA (21)
PB (107)
PE (13)
PI (3)
PR (126)
RJ (38)
RS (36)
SC (131)
SE (59)
SP (145)
TODOS
Date
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11443 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 338, § 7o. Dê-se ao § 7o. do artigo. 338 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 338. .................................. § 7o. Os trabalhadores poderão utilizar o patrimônio individual acumulado, em caso de aposentadoria, reforma, morte, invalidez, aquisição, liquidação ou abatimento da dívida contraída para a aquisição de casa própria e estabelecimento de negócio próprio. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11444 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 335 Acrescente-se o seguinte parágrafo único no art. 355 do Projeto de Constituição: Art. 355. .................................. Parágrafo único. Em caso de falecimento, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, ou a seus dependentes, pensão não inferior ao salário, aos vencimentos ou aos proventos que lhe dão origem. 
 Parecer:  Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá- la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11445 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 375 Dê-se ao art. 375 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 375.- O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma nacional, assegurado aos índios o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem." 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11446 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva -----Dispositivo Emendado:Art.389 Suprima-se do "caput" do art. 389 do Projeto de Constituição a expressão "respaldado por conselhos representativos da sociedade civil." 
 Parecer:  O artigo foi suprimido. Pela aprovação parcial. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11447 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado:Art.389 Dê-se ao item II do parágrafo único do art. 389 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 389. .................................. Parágrafo único. ............................ II - criação, manutenção e apoio ao funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos, videográficos e musicais e outros espaços destinados a atividades culturais." 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a legisla- ção ordinária. pela rejeição. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11448 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva -----Dispositivo Emendado:Art.400 O art. 400 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 400. É assegurada a liberdade de manifestação por qualquer meio de comunicação, respeitado o que dispõem as alíneas "d" do inciso IV,"a" e "b" do inciso VI do art.12 e o parágrafo único do art. 404." 
 Parecer:  Com a nova redação dada ao texto, preferiu-se, na busca da concisão, incorporar seu conteúdo ao art. 399. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11449 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado:Art.404 Inclua-se o seguinte § 1o. ao art. 404 do Projeto de Constituição, renumerando-se como § 2o. o atual parágrafo único: Art. 404. .................................. § 1o. É vedada a divulgação de notícias, com ou sem ilustração, envolvendo nome ou identificação de pessoa considerada suspeita ou acusada de delito, salvo após sentença transitada em julgado em juízo competente. 
 Parecer:  Acredita o Relator que a presente proposta enquadra-se no conceito de "imagem" do artigo 12 VIIa. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11450 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo. 408 do Projeto de Constituição: "Art. 408 - É dever do Poder Público: 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do substitutivo. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11451 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art.408 Acrescente-se o seguinte inciso XII ao art. 408 do Projeto de Constituição: Art. 408. .................................. XII - controlar ou proibir a produção, comercialização e emprego de técnicos, métodos e substâncias que comportem risco para o meio ambiente e a qualidade de vida. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11452 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 427 Dê-se ao § 1o. do art. 427 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 427. .................................. § 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da autorização do Congresso Nacional, caso a caso. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada. Entendemos ser essencial a manu- tenção do princípio da autorização das populações indígenas conjuntamente com a do Congresso Nacional para as atividades de exploração das riquezas minerais em terras indígenas. Sen- do a terra elemento primordial para a sobrevivência física e cultural daquelas populações, a matéria deve, neste caso, re- ceber tratamento especial. Pela rejeição. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11453 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 427 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 427. .................................. § 3o. Aos índios são permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras, nos termos da lei. 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno eliminar do Projeto de Constituição as normas que mais ade- quadamente devem ser consideradas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se nessa categoria o dispositivo a que se re- fere a presente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 442 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 442. Os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar, nos limites de sua competência, até o final da atual legislatura, as normas jurídicas que visem à implementação desta Constituição. § 1o. O descumprimento ao disposto neste artigo caracterizará inconstitucionalidade por omissão. § 2o. Aplicar-se-á o disposto neste artigo, no que couber, ao exercício das atividades predominantemente do Poder Judiciário." 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 443 Dê-se a seguinte redação ao artigo 443 do Projeto de Constituição: Art. 443. Os Presidentes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, em sessão solene do Congresso Nacional, na data de sua promulgação. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11456 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva -----Dispositivo Emendado Suprima-se o art. 453 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11457 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado:Art.474 Inclua-se o seguinte art. 474 ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os demais: Art. 474. A proibição de acumulação de proventos prevista no art. 87 não se aplica aos aposentados e reformados quanto a cargo de magistério. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11458 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado - Art.474,/1o. Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 474 do Projeto de Constituição: Art. 474. .................................. § 1o. As atuais contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passam a constituir contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, gerido sob administração tripartite e paritária do Poder Público, dos empregados e dos trabalhadores. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11459 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 474 § 3o. O § 3o. do art. 474 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 474. .................................. § 3o. Os patrimônios anteriormente acumulados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situaçõs previstas nas leis que os criaram, e por demissão, para liquidação ou abatimento de dívida contraída para aquisição de moradia, e do pagamento do abono salarial. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11460 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva -----Dispositivo Emendado:artigo 478 Suprima-se o art. 478 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11461 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 479 Suprima-se o artigo 479 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11462 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 489 Suprima-se o artigo 489 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
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