-----Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado - Art.474,/1o. Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 474 do Projeto de Constituição: Art. 474. .................................. § 1o. As atuais contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passam a constituir contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, gerido sob administração tripartite e paritária do Poder Público, dos empregados e dos trabalhadores.

Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação.