| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24846 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 64 a seguinte redação:
Art. 64 - É vedada a acumulação remunerada de
cargos, funções e empregos públicos, tanto na
Administração Direta quanto na Indireta,
estendendo-se, inclusive , aos servidores públicos
civis aposentados e aos militares da reserva. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24847 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 9o. pelo seguinte:
Art. 9o. - É livre a organização dos
Sindicatos que terão por base a unidade de
trabalho, em 1o. grau, a unidade territorial em
2o. graus e a categoria profissional, em 3o.
graus. Os benefícios do qualquer natureza,
negociados pelos sindicatos, através de acordo
coletivo, beneficiam única e exclusivamente os
respectivos filidos. A organização e as eleições
sindicais serão fiscalizadas pela Justiça do
Trabalho. | | | | Parecer: | A Emenda engloba várias propostas.
Entendemos que os parâmetros de unidade de trabalho, uni-
dade territorial e categoria profissional, respectivamente,
adotados pelo autor para a organização de entidades sindicais
de 1o., 2o. e 3o. grau, ao invés de ampliar, na verdade iriam
restringir a liberdade de associação sindical.
A abrangência dos acordos coletivos ficaria restrita aos
associados, o que seria, também, um retrocesso em relação à
legislação atual.
A fiscalização da organização e das eleições sindicais
cometida à Justiça do Trabalho, sobrecarregaria a esta ainda
mais e seria enorme barreira à liberdade e autonomia sindi-
cal.
Somos pela manutenção do Substitutivo. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24848 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ARTIGO 109 PELO SEGUINTE.
Art. 109 - O Poder Executivo será exercido
pelo Presidente da República, com o auxílio dos
Ministros de Estado, por ele livremente escolhidos
e nomeados. | | | | Parecer: | A Emenda pretende restabelecer o sistema presidencialis-
ta de governo, por entendê-lo o que melhor se coaduna com a
realidade histórico-político cultural brasileira, e, portan-
to, promove as modificações necessárias no texto do Substitu-
tivo do Relator.
Ainda que coerente em seu objetivo, a Emenda deve ser
rejeitada por não reproduzir o entendimento predominante na
Comissão de Sistematização. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24849 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 245 pelo seguinte:
Art. 245 - "A reforma agrária terá por
finalidade promover o aproveitamento e a
exploração racional das áreas improdutivas,
assegurando a propriedade da terra aos que a
cultivarem e enquanto nela permanecerem. A lei
regulará o regime de propriedade temporária das
áreas rurais". | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação do art. 245 do Substitutivo.
A proposta não aperfeiçoa o texto do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24850 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ARTIGO 7o., INCISO XV, PELO
SEGUINTE:
XV - gozo de férias anuais de 30 dias com
remuneração integral, ou pagamento em dinheiro dos
períodos não gozados, na forma da lei. | | | | Parecer: | O inciso XV estabelece o princípio do gozo de férias
com remuneração integral. O pagamento em dinheiro dos pe-
ríodos não gozados constitui, em si, uma contradição ao pre-
ceito que desejamos ver figurando na nossa Constituição.
As férias são necessárias para a conservação da integridade
psico-física do trabalhador. Desse modo, não há como acatar
a pretensão do ilustre Constituinte. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24851 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ARTIGO 192 PELO SEGUINTE.
Art. 192 - As Forças Armadas, constituídas
pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, são
instituições permanentes dedicadas à defesa da
Pátria e da soberania nacional, para garantia das
instituições e do regime democrático. Baseadas nos
princípios da hierarquia e da ordem, estarão sob o
comando do Presidente da República, que será
responsável por seu emprego, em caso de guerra ou
na defesa das instituições civis. | | | | Parecer: | A fórmula sugerida pela Emenda para regular a função e
a estrutura das Forças Armadas ressente-se de melhor técnica
ao restringir ao Presidente da República o seu emprego no âm-
bito interno.
Pela rejeição. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24853 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE, NO ART. 208, AS SEGUINTES
PALAVRAS.
"...na iminência ou" (caput)
"gradativamente" ("in fine") | | | | Parecer: | A norma que a Emenda pretende inserir no texto constituci
onal não se coaduna ccom o sitema tributário atualmente adota
do pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24854 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Seção I, do
Capítulo VIII, do Título IV:
Art. - "Não poderá haver distinção entre a
remuneração de civis e militares, entre os
servidores dos diferentes poderes da União, nem
entre os destes e os dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e Municípios, assegurada
rigorosa paridade de remuneração, na forma que a
lei o estabelecer". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24855 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Capítulo I, do
Título VIII.
Art. - Os estabelecimentos comerciais,
industriais, agrícolas e de prestação de serviços
são livre para funcionarem nos horários que lhes
aprouver, desde que esteja assegurada a jornada
máxima dos respectivos empregados, mediante acordo
da empresa com o respectivo sindicato. | | | | Parecer: | A regulamentação dos horários de funcionamento dos esta-
belecimentos empresariais, que a emenda pretende inserir no
texto constitucional, é matéria de legislação ordinária nas
esferas do poder federal, estadual e municipal. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24856 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE NO ARTIGO 82, ITEM III, ALÍNEA
B), A EXPRESSÃO "MAIORIA SIMPLES" POR "MAIORIA
ABSOLUTA". | | | | Parecer: | A matéria já está definida no Substitutivo. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24857 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Título IV,
Capítulo VIII, Seção I:
Art. - "A remuneração paga pelos cofres
públicos deverá ser do conhecimento público e será
fornecida por certidão a quem o requerer, sob pena
de responsabilidade, no prazo de 24 horas". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24858 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Capítulo VIII, do
Título IV:
Art. - A responsabilidade administrativa do
funcionário público se extingue com a
aposentadoria, respondendo cada um pelos atos
praticados, quando no exercício de suas funções. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24859 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 64 pelo seguinte:
Art. 64 - "É proibida toda e qualquer
acumulação de cargos no Serviço Público da União,
Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios. Por Serviço Público entendem-se tanto
os órgãos da Administração Direta quanto da
Administração Indireta". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24860 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Capítulo I do
Título VIII:
§ - A lei determinará a atualização monetária
do valor das obrigações das sociedades em regime
falimentar ou concordatário, a partir da data da
falência ou da concordata, até o seu efetivo
encerramento, para efeito do cálculo do rateio do
ativo realizado entre os credores, respeitada a
ordem dos créditos privilegiados e a
proporcionalidade entre os quirográficos.
§ - Nas liquidações extrajudiciais de
instituições financeiras, aplica-se a atualização
do valor de suas obrigações, inclusive as cobertas
por seguro de crédito, a partir da data do decreto
de liquidação, até o seu encerramento. | | | | Parecer: | A emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdobramentos ju-
rídicos melhor se coadunam com a legislação ordinária e com-
plementar.
Pela rejeição. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24861 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se, no artigo 74, § 2o., a
expressão "in fine", "menos de oito ou mais de
oitenta deputados", pela seguinte:
..."menos de quatro ou mais de sessenta
Deputados". | | | | Parecer: | É objetivo do nobre autor da presente emenda reduzir o nú -
mero de Deputados para o mínimo de quatro e o máximo de ses -
senta por Estado, no projeto fixados, esse mínimo e máximo,
respectivamente, em oito e oitenta.
Se, como alega o nobre autor da Emenda,a redução para o mí-
nimo de quatro deputados por Estado atende melhor ao princí -
pio da proporcionalidade, a redução do máximo para sessenta
agrava o princípio em relação aos grandes Estados, quando sa-
bemos, por exemplo, que, atendido até sem muito rigor o prin-
cípio da proporcionalidade, São Paulo deveria ter, no mínimo
cem representantes na Câmara Federal.
Por essa razão aumentamos o limite máximo para oitenta, au-
mentando em vinte o número máximo da vigente Constituição,
mas deixamos o mínimo de oito por Estado e pelo Distrito Fe-
deral, para não sacrificar, de outro lado, a representação
dos Estados menos populosos. Por estas razões não podemos a-
catar a presente Emenda. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24862 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se, no artigo 92, § 4o., item II, a
expressão:
..."ou o sistema parlamentar de Governo"... | | | | Parecer: | A vedação de reformar a Constituição quanto ao sistema
parlamentar de governo guarda coerência com a estrutura glo-
bal do projeto, não devendo ser suprimida, portanto, sob pena
de admitir-se falta de seriedade na proposta inovadora de im-
plantação do parlamentarismo. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24863 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, Título II, Capítulo
I:
Art. - Todo criminoso reincidente, cuja
sentença tiver transitado em julgado estará
sujeito à prisão preventiva, nos termos da lei,
até a sentença definitiva de seu novo julgamento. | | | | Parecer: | Cuida de introduzir dispositivo relativo à prisão pre-
ventiva do reincidente. Trata-se de matéria que melhor trata-
mento poderá receber do legislador ordinário.
Pela rejeição. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24865 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se, no artigo 224, a expressão
"estabelecidos em Lei Complementar", pela
seguinte:
... "De 50% para o pessoal ativo e de 65%
para todo o pessoal". | | | | Parecer: | A emeda do nobre Constituinte altera o art. 224, estabe-
lecendo limites das despesas com pessoal.
Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen-
da. Contudo entendemos que a matéria deva ser disciplinada em
legislação complementar, conforme texto do Substitutivo e a
opinião da maioria dos Membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24866 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 230, parágrafo único, o
seguinte:
VI - a participação dos usuários na
Administração das empresas concessionárias. | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda não se coadunam com os propósitos
constitucionais, devendo ser matéria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24867 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Capítulo IV do
Título II:
Art. - "O Presidente da República, os
Senadores e os Deputados Federais serão escolhidos
em eleições nacionais que se realizarão nos anos
ímpares". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda fixar que as eleições do Presidente da
República, a dos Senadores e a dos Deputados realizar-se-ão
nos anos ímpares.
Justificando a proposta esclarece seu nobre autor que
ela se explica face a outra Emenda em que propõe para 4 anos
a duração do mandato do Presidente da República, para 6 o dos
Senadores e para 2 o dos Deputados.
Como entendemos que os mandatos dos Senadores e Deputa-
dos devam ser mantidos em sua duração atual, não há como en-
campar a sugestão constante da presente Emenda. | |
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