ANTE / PROJEMENNome | • | LUIZ ALBERTO RODRIGUES | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25455 REJEITADA  | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O item II do Art. 212 passa vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 212
II - Cinquenta por cento do produto da
arrecadação dos impostos do Estado sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados, e setenta por cento sobre
a propriedade de veículos automotores licenciados
em seus territórios; | | | | Parecer: | Quer a emenda elevar a participação dos Municípios no
IPVA, alterando o inciso II do artigo 212.
Entendemos que a participação de 50% prevista no
Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na
distribuição de receitas que o projeto visa.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25456 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O item II do Art. 212 passa vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 212
II - Cinquenta por cento do produto da
arrecadação dos impostos do Estado sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados, e setenta e cinco por
cento sobre a propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios; | | | | Parecer: | Quer a emenda elevar a participação dos Municípios no
IPVA, alterando o inciso II do artigo 212.
Entendemos que a participação de 50% prevista no
Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na
distribuição de receitas que o projeto visa.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25457 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O item II do Art. 212 passa vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 212
II - Cinquenta por cento do produto da
arrecadação dos impostos do Estado sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados, e sessenta e cinco por
cento sobre a propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios; | | | | Parecer: | Quer a emenda elevar a participação dos municípios no
IPVA, alterando o inciso II do artigo 212.
Entendemos que a participação de 50% prevista no
Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na
distribuição de receitas que o projeto visa.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25458 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O item II do Art. 212 passa vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 212
II - Cinquenta por cento do produto da
arecadação dos impostos do Estado sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados, e sessenta por cento sobre
a propriedade de veículos automotores licenciados
em seus territórios; | | | | Parecer: | Quer a emenda elevar a participação dos Municípios no
IPVA, alterando o inciso II do artigo 212.
Entendemos que a participação de 50% prevista no
Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na
distribuição de receitas que o projeto visa.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25459 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 207 do Substitutivo
do Relator da Comissão de Sistematização item VI
com a seguinte redação:
Artigo 207
VI - Patrimônio líquido das pessoas físicas. | | | | Parecer: | Esta Emenda tem por escopo incluir item VI ao art.207,
do SUBSTITUTIVO do Relator, ao Projeto de Constituição, a -
tribuindo à competência da União instituir imposto sobre o
patrimônio líquido das pessoas físicas.
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tri -
butário nacional atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25460 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O item III do artigo 195 passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 195
III - Contribuição de melhoria, pelo
beneficiamento de imóveis decorrentes de obras
públicas. | | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente Emenda, a alteração da reda-
ção do item III do art. 195, que trata da contribuição de me-
lhoria.
Pelo exame da Emenda, verificamos que ela contém aspecto
que contribui para o aperfeiçoamento da redação do referido
dispositivo e, por conseguinte, para melhor aplicação do tri-
buto, razão por que somos pela sua aprovação parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25461 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O artigo 22 das Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização passa a ter a redação abaixo
proposta:
Artigo 22 - O sistema Tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de
janeiro de 1988. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a antecipação, para 1o.
de janeiro de 1988, da vigência do sistema tributário con-
substanciado no projeto, enfatizando o seu Autor na Justifi-
cação "a luta pela reforma tributária" que "vem sendo travada
há anos pelas lideranças municipalistas", em face da "falta
de recursos crônicos" que os chefes de executivos municipais
têm administrado "para cumprir as múltiplas necessidades de
seus Municípios".
A nova partilha tributária prevista nos artigos 212 e
213 teve por escopo atender não apenas as reivindicações dos
Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também propiciar-
-lhes recursos para a necessária descentralização administra-
tiva de encargos. A elevação gradativa de sua participação na
arrecadação tributária, como previsto no artigo 22 e parágra-
fos, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tribu-
tos, para ensejar as acomodações necessárias e decorrentes
dessa elevação.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25462 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O item VII do artigo 45 do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização passa a ter
a seguinte redação:
Artigo 45
VII - promover adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do
uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e
rural; | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Houve acordo entre os membros da Comissão pela adoção da
redação existente no mencionado artigo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25463 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente parágrafo único ao item II do
artigo 264 ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização:
Artigo 264
Parágrafo único - fica criado o Fundo de
Proteção ao Trabalhador Desempregado, que será
formado por 50% dos recursos arrecados pelos
FINSOCIAL, PIS e PASEP, e por outros recursos
consignados no orçamento da União. | | | | Parecer: | Instituição do Fundo de Proteção ao Trabalhador Desem-
pregado e indicação de suas fontes de custeio.
O projeto inclui o seguro-desemprego entre as prestações
e a cargo da seguridade social e enumera as principais fontes
de custeio do sistema, afirmando, inclusive, que a lei poderá
instituir outras contribuições.
Portanto, o pretendido pelo autor da emenda deverá, a
nosso ver, ser objeto de legislação ordinária, vez que, no
texto da Constituição, não deveremos adotar a técnica da enu-
meração exaustiva de todas as fontes.
Pela rejeição. | |
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