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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00388 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Modifica-se o anteprojeto em sua seção sobre as Forças Armadas com o seguinte: Art. 35. O Serviço Militar será facultativo para os brasileiros de ambos os sexos, sendo o alistamento voluntário para as mulheres e obrigatório para os homens.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00389 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Modifica-se o Anteprojeto em sua seção sobre as Forças Armadas com o seguinte: Art. 35. O serviço Militar será facultativo para os brasileiros de ambos os sexos, sendo o alistamento voluntário para as mulheres e obrigatório para os homens.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00390 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Modifica-se o anteprojeto em sua seção sobre Forças Armadas, adotando-se a seguinte redação. Art. 34. As Forças Armadas destinam-se à defesa da soberania territorial do Brasil, somente podendo intervir na garantia dos poderes constituidos e da lei, mediante autorização expressa de dois terços do Congresso Nacional.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00128 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Modifique-se o anteprojeto em sua seção sobre as Forças Armadas com o seguinte: "Art. 17 O serviço militar será facultativo para os brasileiros de ambos os sexos, sendo o alistamento voluntário para as mulheres e obrigatório para os homens."

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00129 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Modifique-se o anteprojeto em sua seção sobre Forças Armadas, adotando-se a seguinte redação: Art. 13. As Forças Armadas destinam-se à defesa da soberania territorial do Brasil, somente podendo intervir na garantia dos poderes constituídos e da lei, mediante autorização expressa de dois terços do Congresso Nacional.