Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20390 APROVADA  | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | No parágrafo único do art. 470 substitui a
expressão "Supremo Tribunal Federal" por "Tribunal
competente". | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válido o fundamento da emenda. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20391 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição,
onde couber, no Capítulo III, do Título II:
"Art. Aos integrantes de categorias
profissionais regulamentadas, com atribuições
exclusivas para o exercício da profissão, são
assegurados todos os direitos e benefícios
previstos em lei, mesmo quando exerçam suas
atividades na administração pública". | | | | Parecer: | A disposição proposta é de natureza regulamentar e, por-
tanto, pertinente à legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20392 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Artigo 97
Dê-se ao art. 97 do Projeto de Constituição,
da Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"Art. A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo, eleitos dentre cidadãos
maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos
direitos políticos, em cada Estado, Território e
no Distrito Federal.
§ 1o. Cada legislatura terá a duração de
quatro anos.
§ 2o. O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou o Distrito Federal tenha menos de 8 (oito)
Deputados, mantidas, no mínimo, as representações
atuais.
§ 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território elegerá 4 (quatro) Deputados". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20393 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dá ao art. 189 a seguinte redação:
"Um quinto (1/5) dos lugares dos Tribunais,
no mínimo, será composto, alternadamente, por
membros do Ministério Público e de advogados, de
notório saber jurídico e reputação ilibada, com
mais de dez anos de efetivo exercício
profissional, indicados em lista tríplice pelos
órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único - Recebida a indicação, o
Tribunal enviará a lista tríplice ao Executivo
que, após audiência pública, escolherá um dos
integrantes para nomeação". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20394 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Suprime ao final do inciso III do art. 188 a
expressão "e a classe de origem". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20395 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao art. 189 a seguinte redação:
"Art. 189 - Em qualquer Tribunal, seja da
União ou de Estado membro, e salvo disposição
expressa desta Constituição, reservar-se-á um
quinto dos lugares para membros do Ministério
Público e advogados, indicados pelas respectivas
classes e nomeados pelo chefe do Poder Executivo". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20396 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao item IX do art. 188 a seguinte
redação:
São proibidas e nulas de pleno direito,
decisões jurisdicionais ou administrativas dos
Tribunais:
a) imotivadas;
b) proferidas em sessões secretas ou mediante
votos anônimos". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20397 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime as expressões "ou obter
disponibilidade com vencimentos integrais", no
final do inciso VII do art. 188. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20398 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a expressão "nato" do § único
do artigo 176 que passará a ter a seguinte
redação:
"Art. 176 -
Parágrafo único - Serão requisitos para ser
nomeado Primeiro-Ministro a condição de brasileiro
e ter mais de 35 anos de idade". | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20399 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 183
Suprima-se a expressão "natos" do artigo 183,
que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 183 -
Os Ministros de Estado serão escolhidos
dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no
exercício dos direitos políticos". | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20400 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Suprime, no inciso III do art. 158, as
expressões "Os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, do Tribunal de Contas da União, dos
Tribunais Superiores". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, conflita com a
sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20401 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição, nas
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, o seguinte dispositivo,
onde couber:
"Art. Será computado, para fins de
aposentadoria, sem percepção de qualquer outra
vantagem em caráter retroativo, o tempo de serviço
prestado, sob qualquer condição, à Administração
Federal, Estadual, Municipal ou a contribuição
para o INPS, a qualquer título, excluída a
contagem de tempo concomitante.
§ único. Em caso de prestação de serviço
concomitante, deverão ser somados os valores das
contribuições previdenciárias para o cálculo do
benefício, dentro dos limites e na forma da lei". | | | | Parecer: | Trata-se de contagem recíproca de tempo de serviço presta-
do às Administrações Federal, Estadual e Municipal e daquele
resultante de contribuição para o INPS. Como se pode obser-
var, a matéria se nos afigura típica de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20402 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
O § 3o. do artigo 118 passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 118
I
II
III
IV
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. A emenda à Constituição será promulgada
pelas mesas da Câmara Federal e do Senado da
República, "após aprovação plebiscitária em que
haja obtido 51% de votos, favoráveis". | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20403 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: artigo 91
Inclua-se no art. 91
" ... "ou dos proventos",... | | | | Parecer: | Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20404 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Exclua-se do "caput" do art. 114 do Projeto
de Constituição os termos:
"... a 30 de junho e de 1o. de agosto". | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20405 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se da letra "b", do item "I" do art.
89 do Projeto de Constituição, as expressões:
"por acidente em serviço, por moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificada em lei". | | | | Parecer: | as especificações constantes da alínea b do item i rederido
são necessárias para consubstanciar os casos assimilados ao
exercício do cargo ou função. Por não acolhimento. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20407 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Transfira-se para o artigo 100 os itens III,
IV, V, VI e VII do artigo 108.
Substitua-se nos artigos 200, § 1o., 204 §
1o. e 227 caput, as expressões "Senado da
República" por "Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Cada câmara do sistema tem sua área de com-
petência, da mesma forma que o Congresso Nacional, como pre-
visto no Projeto. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20408 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: art. 89 caput
Acrescente-se as expressões:
"que corresponderão a totalidade dos
vencimentos, gratificações, direitos e vantagens
pessoais", ao caput do art. 89, o qual passará a
ter a seguinte redação: - "art. 89 - Os proventos
de aposentadoria, "que corresponderão à totalidade
dos vencimentos, gratificações, direitos e
vantagens pessoais", serão I | | | | Parecer: | a explicitaçõ é despicienda, pois já se entende, na inte-
gralidade, os elementos arrolados pela emenda. Pelo não aco-
lhimento. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20409 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dá ao inciso VII do art. 187 a seguinte
redação:
"VII - Tribunais e Juízes dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios". | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comis-
são de Sistematização. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20410 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Inclua-se onde couber, excluindo-se o item
VII do Art. 100 do Projeto, nos Cápitulos I, II e,
III, do Título V
"A remuneração do Presidente do República, do
1o. Ministro, dos Ministros de Estado e dos
membros do Congresso Nacional serão fixados, no
1o. semestre da última sessão legislativa de cada
legislatura, com equivalência a determinado no.
sobre o menor salário fixado em lei, mantendo-se
sempre uma diferença não excedente a 10% de uns
para os outros.
§ Único: Os membros do STF terão remuneração
igual à dos membros do Congresso Nacional,
obedecendo-se para os demais Tribunais Superiores
e membros do poder judiciário o disposto no art.
188 IV.
A emenda é sugestão de Aldo Ripasarti, de
Santos - SP e Ruy Gutierrez, de Sorocaba - SP e
varias pessoas de Campinas cujas assinaturas foram
encaminhadas por Terezinha Gama Pinto. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
|
