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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (14)
RETIRADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (22)
PMDB (1)
Uf
RS[X]
Nome
ERICO PEGORARO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25304 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO CAPITULO IV - DO PODER JUDICIÁRIO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2o. DO ARTIGO 160 "§ 2o. - Os juízes classistas, em todas as suas instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida recondução." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25305 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PMDB/RS) 
 Texto:  DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS CAPITULO III - DA SEGURANÇA PUBLICA ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 194 OS SEGUINTES INCISO E PARAGRAFO: INCISO VI - Polícia rodoviária federal;" "Paragrafo 4o. - a organização e o funcionamento da polícia rodoviário federal serão regulados por lei complementar." 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TITULO I CAPITULO IV NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 "Art. 43: - O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias do término do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111, para um mandato de 5 anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsquente." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial; ressalvando o prazo de 5 anos proposto pela emenda, uma vez que for questão de uniformidade o prazo aprovado foi de 4 anos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25307 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TITULO VIII - DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA CAPITULO II - DA POLITICA AGRICOLA, FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA INCLUIR ARTIGO COM O SEGUINTE TEXTO: "ART. É insuscetível de penhora o imóvel rural de área que absorva toda força de trabalho de unidade familiar (agricultor e sua família), garantido-lhes a subsitência e o progresso social e econômico, incluída sua sede, racional e diretamente eplorado por quem nele resida e que não possua outro imóvel rural." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria é pertinente à legislação ordi- nária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25308 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TITULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPITULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2o. DO ARTIGO 13 "§ 2o. - É facultativo o alistamento e o voto para os brasileiros de ambos os sexos que, a data da eleição, tenham 18 anos ou mais." 
 Parecer:  A emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta tivo ou voluntário. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico. A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun - ção. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida- dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo tar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções, comprometendo a representatividade política e populardos eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin- do-se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento também deverá ser obrigatório. No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati - vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos . Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25309 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TITULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPITULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 41 DO ARTIGO 6o. "§ 41. - Todos tem direitos a procurar, receber e redigir a divulgar informações corretas, opiniões e idéias, sendo asegurada a plenidade das fontes. Fica proibido o monopólio estatal ou privados dos meios de comunicação." 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 41 do art. 6o.. A redação do Projeto permite que se alcancem os mesmos obje- tivos perseguidos pelo Autor da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25310 RETIRADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25311 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  CAPITULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS TITULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS INCLUA-SE INCISO NO ARTIGO 7o. ONDE COUBER ".... Garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho, aos portadores de doenças profissionais nos casos definidos em lei, aos que se encontram no período dos últimos cinco anos para aposentadoria." 
 Parecer:  O empregado, vítima de acidente do trabalho ou acometido de doença profissional goza da estabilidade no emprego en- quanto dura a sua licença ou afastamento do serviço a cargo da Previdência Social. Quanto à estabilidade nos cinco anos que antecedem a aposentadoria, não vemos como seria viabili- zada, uma vez que, na Previdência Social, não há a aposenta- doria compulsória, seja por motivo de idade, seja por tempo de serviço. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25312 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TITULO IX - DA ORDEM SOCIAL CAPITULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL ACRESCENTA-SE AO FINAL DO PARAGRAFO 2o. DO ARTIGO 262 "...... e as cooperativas". 
 Parecer:  A Emenda é rejeitada pois desvia-se da filosofia básica que norteia o artigo em questão. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25313 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPITULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS SUPRESSÃO DO PARAGRAFO 34 DO ARTIGO 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25314 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Das Disposições Transitórias Nova Redação do artigo 4o. "Art. 4o. - As Assembléias Legislativas com poderes Constituintes, terão prazo de seis meses para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta em dois turnos de discussão e votação." 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação do Projeto de Constituição atende melhor à diciplina da matéria. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25315 RETIRADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25316 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura Nova Redação ao Parágrafo único do art. 277 "Parágrafo único: O ensino religioso, sem distinção de credo, e o ensino do associativismo constituem disciplinas facultativas." 
 Parecer:  A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do associativismo. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25317 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Das Disposições Transitórias Nova Redação ao artigo 6o. e inclusão de parágrafo 2o. neste artigo "Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nos Estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará e Amazonas, para criação respectivamente dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós e Juruá." "Parágrafo 2o. - Na data da promulgação desta Constituição estarão criados os Estados de Roraima e Amapá." 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25318 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo III - Da Nacionalidade Acrescentar parágrafo único no artigo 12 "Parágrafo Único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios." 
 Parecer:  A emenda proposta é perfunctória, na perspectiva do prin- cípio jurídico de que "o que não é proibido é permitido". Por essa razão, não deve ser incorporada ao texto constitucional. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25319 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Título VIII - Da Ordem Econômica e Fundiária Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Inclusão de artigo, onde couber: "Art. Para equacionar os objetivos da Reforma Agrária, o Estado assegurará a racionalização das atividades agrícolas da pequena e média propriedade rural, através da organização de cooperativas, desde o assentamento, assistência técnica, creditícia, produção, comercial e industrialização. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termo do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25320 RETIRADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25321 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Titulo VIII - Da Ordem Economica e Financeira Capitulo II - Da Politica Agricola, Fundiaria e da Reforma Agraria Incluir como artigo onde couber Art. - Todo aquele que não sendo proprietário rural ocupar, por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos de boa fé e sem oposição de dominio alheio, área que absorva toda força de trabalho da unidade familiar (Agricultor e sua família), garantindo-lhes a subsistencia e o progresso social e econômico, tornando-a produtiva por seu trabalho e tendo nela sua moradia permanente, adquirir-lhe-á o domínio pleno, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. § 1o. - o direito de usucapião não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25322 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Titulo IV - Da Organização do Estado Capitulo IV - Dos Municípios Nova redação ao inciso II do artigo 41 "II - O mandato dos vereadores será de cinco anos, inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25323 RETIRADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
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