separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PE in uf [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  666 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (666)
Banco
expandEMEN (666)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (360)
PFL (182)
PCB (121)
PMB (3)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (660)
expand1986 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Dá nova redação ao Art. 10 do relatório apresentado pela "Subcomissão do Sistema Financeiro" da "Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças": "Art. 10 As disponibilidades do caixa da União e de todas as entidades públicas e de direito privado sob seu controle ou a ela vinculados, bem como as dos fundos de pensão de todos os seus servidores públicos e empregados, serão depositadas em instituições financeiras sob controle da União, notadamente os bancos oficiais regionais de desenvolvimento que deverão ser os depositários preferenciais dos recursos financeiros vinculados aos programas específicos nas respctivas areas de atuação." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente nos termos do texto do Anteprojeto. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Dá nova redação ao caput do Art. 12 do Anteprojeto e acrescenta § 1o. ao mesmo, renumerando seu é único. "Art. 12 Todas as atividades de fomento do Banco Central do Brasil serão transferidos para o Banco do Brasil S.A. e Bancos Regionais Federal, e todas as atividades relacionadas com o Sistema Financeiro de Habitação, para a Caixa Econômica Federal, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da promulgação desta Constituição. § 1o. Os Bancos a que se refere o "Caput" deste artigo utilizarão, sempre que possível, a rede de Bancos Estaduais de desenvolvimento de forma a promover a interiorização do crédito." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente nos termos do artigo 12o. do Anteproje- to. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Adite-se ao anteprojeto o seguinte artigo: "Art. É vedado ao Governo Federal garantir créditos contra instituições financeiras privadas, públicas não federais, sociedades de arrendamento mercantil e de poupança privada e pública não federal. § 1o. As instituições a que se refere o "caput" deste artigo deverão constituir Pessoa Jurídica sem fins lucrativos com a finalidade de prestar garantia aos créditos de responsabilidade de suas associadas, na forma, limites e condições a serem estabelecidas em lei ordinária. 
 Parecer:  Aprovada nos termos do Anteprojeto. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, dispositivo na forma seguinte: Art. A lei disciplinará a aplicação de recursos por parte das entidades financeiras privadas, de forma a ajustá-las à política governamental de crédito, especialmente no que diz respeito à correção das desigualdades regionais e sociais." 
 Parecer:  Aprovada nos termos do texto do Anteprojeto. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Adite-se ao Anteprojeto o seguinte artigo: COMISSÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO E "Art. A aplicação dos empréstimos e FINANÇAS. financiamentos concedidos pelas instituições financeiras públicas, de âmbito nacional, será Art. 16 distribuída pelas macro-regiões geográficas do País, obedecendo o critério da proporcionalidade II - Vendas a varejo de mercadorias, direta à população e inversa à renda per capita." inclusive de combustíveis líquidos ou gasosos e de lubrificantes. 
 Parecer:  Aprovada nos termos do texto do Anteprojeto. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Adite-se ao Anteprojeto o seguinte artigo: Art. A aplicação dos empréstimos e financiamento de investimentos concedidos pelas instituições financeiras públicas, de âmbito nacional, será distribuída pelas macro-regiões geográficas do País, obedecendo o critério da proporcionalidade direta à população e inversa à renda per capita." é Na aplicação dos empréstimos e financiamentos de capital de giro, as instituições financeiras públicas darão prioridade ao critério estabelecido neste artigo. 
 Parecer:  Aprovada nos termos do texto do Anteprojeto. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. O trabalhador rural será aposentado ao atingir sessenta anos de idade se do sexo masculino e cinquenta e cinco se do sexo feminino. Parágrafo Único. Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a um salário mínimo." 
 Parecer:  O anteprojeto estabelece o piso de um salário mí- nimo para os benefícios de prestação continuada. Quanto a fi- xar parâmetros de idade, entendemos ser matéria própria de lei ordinária, pois se fundamenta em fatores dinâmicos de na- tureza social e demográfica.Aprovada parcialmente. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Art. A União subsidiará os Estados, de modo que a prestação de seguro social aos servidores estaduais seja vinculada ao Ministério da Previdência Social. Parágrafo único. Nenhuma aposentadoria ou pensão dos servidores estaduais será inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  O Anteprojeto propõe que nenhum benefício seja inferior ao salário mínimo. Não concordamos, porém, com a ajuda fede- ral aos regimes estaduais de previdência social. Aprovdada parcialmente. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Subtitutiva: Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único. Parágrafo primeiro - Cabe ao poder público assegurar a produção de medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos com vistas a preservação da soberania nacional. Parágraf Segundo - Cabe ao poder público disciplinar e controlar a produção e distribuição destes produtos, garantindo à população o acesso aos mesmos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  "Populações Indígenas § 3o. do art. 13. Ficam vedadas a remoção de grupos indígenas de suas terras e a aplicação de qualquer medida coercitiva que limite seus direitos à posse e ao usufruto exclusivo previstos neste capítulo. ." Proposta Cancelar o parágrafo. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente.Foram levadas em conta as razões constantes da justificativa, que passaram a figurar no texto da disposição como ressalva. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao artigo dezenove do anteprojeto a seguinte redação: "Art. A lei determinará as diretrizes básicas da política cultural brasileira, visando a valorização do homem no contexto nacional e estabelecerá prioridade incentivos e vantagens para a cultura." São imperativos dessa política: a) assegurar ao povo meios eficazes de realização e aperfeiçoamento da sua própria cultura, preferencialmente através de organizações populares de base e das associações de trabalhadores. b) fomentar as ciências, as técnicas, as artes e os esportes, de maneira especial, criando e ampliando as infra-estruturas institucionais e econômicas que lhe permitam atender às suas exigências e às da sociedade; c) *085preservar e ampliar a função predominantemente cultural dos meios de comunicação social, assim como a democratização do seu uso; d) reconhecer o valor cultural da informação e o direito de livre acesso à mesma, excetuadas apenas as situações expressamente configuradas em lei; e) estender as oportunidades da cultura e lazer, unindo recreio e educação; f) favorecer eficazmente a permeabilidade dos vários níveis, setores e elementos da cultura nacional, em busca de crescente democratização; g) estimular o intercâmbio cultural; h) respeitar o caráter próprio das culturas indígenas, ajudando-as a cumprirem sua própria destinação coletiva, dentro da comunidade nacional, asseguradas às comunidades indígenas o direito de rejeitar essa ajuda; 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0232-* Numa Constituição devem constar os princípios e os fundamentos sobre os quais estará alicerçado a política cultural do PAís, medida de governo, de execução plurianual, transitória, detalhada em planos, projetos e ações. Estres princípios, conceitos e normas gerais estão presentes no Anteprojeto, sintetizados na garantia do pleno exercício dos direitos culturais, na participação de todos no processo cultural, aberto, democrático, sem discriminações. Concordamos em inserir no item VIII, do Artigo 18, dois "imperativos de política cultural" ("c" e "g" da Emenda), como deveres do Estado, a fim de obtermos a segurança de exercício mais pleno dos direitos culturais. Assim, o item VIII, do Artigo 18, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - ............ Parágrafo único - ............ VIII - pelo dever do Estado de preservar e ampliar a função predominantemente cultural dos meios de comunicação social e seu uso democrático; estimular o intercâmbio cultural interno e externo; zelar pela preservação e desenvolvimento da língua portuguesa, como bem maior de unidade e integração nacionais. Por conseguinte, está dada acolhida parcial à Emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprimem-se os arts. 5o. e 6o. introduz-se novo artigo. Inclui-se na responsabilidade do Estado, na forma do art. 1: "I - A oferta de creches para crianças de zero a três anos e enso pré-escolar dos quatro aos seus anos; II - A garantia de educação especializada para os portadores de deficiências físicas, mentais e sensoriais em qualquer idade." 
 Parecer:  A responsabilidade do Estado pela oferta de creches e educa - ção pré-escolar é conveniente, embora devamos lembrar que os recursos são escassos para o atendimento a vários objetivos de grande amplitude simultaneamente. Pelo acolhimento par - cial. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Compete à União elaborar o Plano Nacional de Educação, prevendo a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se aos arts. 2o. e 3o. a seguinte redação: "Art. 2o. A soberania reside no povo, que é a fonte de todo poder. Art. 3o. São poderes do Estado e órgãos da soberania popular, harmônicos e interdependentes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." 
 Justificativa:  A presente emenda visa, em primeiro lugar, afirmar claramente que a fonte de todo poder é o povo, titular da soberania. De outra parte, a nosso ver, é preciso destacar a interdependência dos poderes da República, o que não está feito no texto do Relatório. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  "Art. As disposições constitucionais poderão ser submetidas a referendo popular na forma da lei, no prazo de sessenta (60) dias da sua aprovação, se assim for requerido por um terço dos Constituintes ou por cem mil (100.000) eleitores. Parágrafo único. A disposição submetida à decisão popular só entrará em vigor se aprovada no referendo." 
 Justificativa:   
 Parecer:  A emenda, de bela intenção, padece apenas de um defeito: de- veria usar o termo "deverão", em lugar de "poderão". Fora isso, está dentro do espírito das propostas do anteprojeto do relator. Somos portanto pela sua aprovação, parcialmente, com a substituição que propomos, de trocar "poderão" por "deverão". 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 14o. e acrescenta parágrafo: "Art. 14 - O Chefe do Governo é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dentre cidadãos brasileiros mais de 35 anos, devendo ser membro do Congresso Nacional. Parágrafo único - A indicação do titular será feita, ouvidos os representantes designados pelos partidos que integram o Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01257 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso X e modifica-se a redação do inciso IX do art. 29 do anteprojeto do Poder Executivo. Art. 29 .................................... ............................................ IX - Popor ao Conselho de Ministros e ao Congresso Nacional os projetos de lei que considerar necessários à boa condução dos serviços públicos e à execução do Plano de Governo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01273 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Os incisos VIII, XIV, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, são do artigo 10o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, passam a integrar o conjunto de atribuições do art. 34. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01274 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do art. 13o. do Anteprojeto do Poder Executivo. Art. 13. O Conselho de Ministros orienta e conduz a política geral do País e é o órgão superior da administração pública federal, enquanto merecer a confiança do Congresso Nacional. O Governo é, pois, constituído pelo Chefe do Governo e pelos Ministros que o integram. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01276 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se os artigos 17, 20, 21 e 22 do Anteprojeto do Poder Executivo pelos seguintes dispositivos, o art. 22 fica, em consequência, suprimido. Art. 17. Em caso de vaga do cargo de Primeiro-Ministro, o Presidente da República, no prazo de cinco dias, submeterá à aprovação do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a indicação do novo titular, ouvidos os representantes designados pelos partidos que integram o Congresso Nacional. Aprovada a indicação, o Presidente da República nomeá-lo-á, dentro de quarenta e oito horas. ............................................ Art. 20. Recusada a aprovação, o Presidente da República deverá, em igual prazo, apresentar outro nome. Se este também for recusado, apresentará, no mesmo prazo, outro nome. Enquanto não for aprovado o nome, nos prazos previstos, o Presidente assumirá as funções de Chefe do Governo. Art. 21. Verificando o Presidente da República a impossibilidade de constituir o Conselho de Ministros com apoio parlamentar, após três indicações, dissolverá o Congresso Nacional e convocará eleições. Art. 22. Dissolvido o Congresso Nacional, o Presidente da República nomeará um Conselho de Ministros, de caráter pluripartidário. é (...) O decreto que determinar a dissolução do Congresso Nacional precisará os motivos do ato, será amplamente divulgado e convocará a nova eleição para dentro de noventa dias. é (...) A competência para dissolver o Congresso Nacional não poderá ser utilizada pelo Presidente da República nos últimos 6 (seis) meses de seu mandato, no primeiro e no último semestre da legislatura em curso, ou durante a vigência de estado de alarme, de calamidade ou de sítio. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima