Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00118 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
00118 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Dá nova redação ao caput do Art. 12 do Anteprojeto e acrescenta § 1o. ao mesmo, renumerando seu é único. "Art. 12 Todas as atividades de fomento do Banco Central do Brasil serão transferidos para o Banco do Brasil S.A. e Bancos Regionais Federal, e todas as atividades relacionadas com o Sistema Financeiro de Habitação, para a Caixa Econômica Federal, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da promulgação desta Constituição. § 1o. Os Bancos a que se refere o "Caput" deste artigo utilizarão, sempre que possível, a rede de Bancos Estaduais de desenvolvimento de forma a promover a interiorização do crédito."
 

Remissão
A5C/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Remissão
A5C0120/ - ADITIVA - CAPITULO:20
 

Parecer
Aprovada parcialmente nos termos do artigo 12o. do Anteproje- to.