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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (164)
Banco
expandEMEN (164)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (69)
PARCIALMENTE APROVADA (57)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (18)
Partido
PMDB (58)
PDS (53)
PFL (40)
PDT (13)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (163)
03 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14210 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 99 O Art. 99 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 99 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, deliberar sobre todas as matérias de competência da União, especialmente. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14211 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capitulo II, Seção I. Inclua-se no Título IX, Capítulo II, Seção I a seguinte norma: Art. - A Lei disciplinará a paranormalidade como meio alternativo de tratamento da saúde gratuíto. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é rejeitada por tratar-se, típica - mente, de matéria de legislação ordinária. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14212 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Modifiquem-se os seguintes dispositivos do Capítulo II do Executivo e do Capítulo III do Governo, que passa a se fundir num único capítulo, mantendo-se os demais dispositivos e fazendo-se a renumeração necessária dos Capítulos, Artigos e Incisos: Capítulo II Do Executivo Seção I Do Presidente e do Vice-Presidente da República Art. 151 - O Presidente da República exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 152 - São elegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. Art. 153 - A eleição para Presidente e Vice- Presidente da República dar-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, cento e vinte dias do término do mandato presidencial. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - O candidato a Vice-Presidente da República considerar-se-á eleito em virtude da eleição do Presidente com o qual estiver registrado. Art. 154 - O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... Art. 155 - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional e, se este não estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal, prestando compromisso nos seguintes termos: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República, observar as suas leis, promover o bem geral do Brasil e sustentar-lhe a União, a integridade e a independência." Parágrafo Único - Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente da República não tiver, salvo por motivo de força maior, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art. 156 - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausenta-ser do País sem prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. Art. 157 - Em caso de impedimento do Presidente da República, de ausência do País ou de vacância, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 1o. - A renúncia do Presidente da República tornar-se-á efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pelo Congresso Nacional. § 2o. - Substitui o Presidente, no caso de vaga, o Vice-Presidente da República. § 3o. - Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se- á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga. Se as vagas ocorrerem na segunda metade do período presidencial, a eleição para os cargos será feita, trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Seção II Das Atribuições do Presidente da República Art. 158 - Compete ao Presidente da República, na forma e limites desta Constituição: I - exercer a direção superior da administração federal; II - nomear e exonerar os Ministros de Estado; ............................................ VII - enviar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta de orçamento ao Congresso Nacional; VIII - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, as contar relativas ao exercício anterior, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa; IX - iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Constituição; X - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; XI - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional; ............................................ XXI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei; XXII - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; ............................................ XXVII - decretar a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio, submetendo-o ao Congresso Nacional; XXVIII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. Parágrafo único. Suprima-se. ............................................ Seção IV Do Conselho da República Suprima-se a seção. Capítulo III Do Governo Suprima-se o Título do Capitulo e, a Seção I Da Formação do Governo, a Seção II do Primeiro- Ministro, e a Seção III Do Conselho de Ministros, mantendo-se a Seção IV dos Ministros de Estado e a Seção V da Procuradoria-Geral da União, que ficam incorporadas ao Capítulo II do Executivo. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão, em parte, contempladas no Substitutivo. Assim sendo, somos pelo acolhimento parcial desta Emen- da. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14213 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso "b" do item VIII do art. 12 do Capítulo I do projeto. 
 Parecer:  A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14214 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  O art. 313 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 313 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil. 
 Parecer:  Pela rejeição. O dispositivo apresentado no texto do Projeto aborda princí- pios de política de transportes. A eliminação destes aspectos atinge direamente a perfeita ordenação do transporte maríti- mo internacional. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14215 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 39, do Título III - Das Garantias Constitucionais, do Capítulo I, do projeto. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14216 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, Item I, alínea I A alínea "i" do item I do Artigo 12, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... i) os crimes praticados, mediante tortura e terrorismo, são inafiançáveis e insusceptíveis de anistia e prescrição, por ele respodendo os mandantes, os executores, os que, podendo evitá- los, se omitirem, e os que, tomando conhecimento deles, não o comunicarem, na forma da lei. 
 Parecer:  A alínea atacada não sofreu, com sua simplificação, qualquer redução em seu alcance. Pela prejudicialidade. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14217 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Item VII, letra d. Suprima-se do Capítulo I, Art. 12, Item VII, letra "d" do projeto, a expressão: "ou invadidas". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14218 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Suprima-se a letra "a" do item VIII, art. 12 do Capítulo I do projeto. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 301 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, o seguinte § 3o.: "Art. 301. .................................. § 3o. Será considerada empresa nacional de capital estrangeiro, a pessoa jurídica constituída, com sede e direção, no País, que não preencher os requisitos deste artigo". 
 Parecer:  A Emenda proposta resolve o problema do funcionamento de empresas brasileiras cujo controle de capital pertença a es- trangeiros. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14327 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva/Supressiva Dispositivo emendados: Art. 72 e seus § 1o., § 2o. e § 3o. Dê-se ao § 2o., do art. 72 a seguinte redação, suprimindo-se os seus § 1o. e § 3o. § 2o. As regiões contarão com Planos Regionais de Desenvolvimento, aprovados pelo Congresso Nacional, onde serão especificados os objetivos, diretrizes, metas e instrumentos de ação do Poder Público. A execução dos Planos Regionais de Desenvolvimento do Nosdeste e da Amazônia é da responsabilidade dos seus respectivos órgãos regionais de desenvolvimento, aos quais será assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14328 PREJUDICADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 272 (§ 1o., § 11 - Item II-a e § 12 Item V) Art. 277 (Item II e § 2o.) Art. 266 (Item III) a) Suprima-se os dispositivos do Projeto abaixo indicados: I - § 1o., do Art. 272 II - alínea a, do Item do § 11, do Art. 272 III - Item V, do § 12, do Art. 272 IV - Item II e § 2o., do Art. 277 b) Dê-se, em sequência, a seguinte redação ao item III, do Art. 266 Art. 266 - .................................. III - Instituir isenções de tributos de competência estadual ou municipal, ressalvados os casos de relevante interesse nacional, garantida a indenização financeira dos Estados e Municípios afetados, na forma da lei complementar. 
 Parecer:  Embora revelem os dispositivos da emenda o elevado descortino do proponente, nossa convicção é de que a matéria em questão recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14330 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação do caput do art. 449 do Projeto: "Art. 449 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar desta Constituição, pela Presidência do Tribunal Federal de Recursos, Tribunais Regionais Federais com sede no Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegra, Fortaleza e Distrito Federal, com a jurisdição que lhes fixar a lei."" 
 Parecer:  Enquanto o Projeto, prudentemente, remete à lei comple- mentar a definição dos Estados a terem suas capitais contem- pladas com a criação de Tribunais Regionais Federais, em obséquio à circunstância de a matéria envolver aspectos emi- nentemente técnicos, a Emenda em comento brinda o Distrito Federal com um desses sodalícios. Mas o faz, entretanto, nas "Disposições Transitórias", em aberto conflito com as dispo- sições que regem o assunto. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14331 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta novo Artigo ao Título VIII capítulo III. Artigo - As aplicações das Instituições Bancárias, em regiões com renda inferior à média Nacional, não poderão ser inferiores aos recursos nelas captadas. 
 Parecer:  As condições de captação dependem, entre outros determi- nantes, da rentabilidade oferecida aos recursos. As condições de aplicação dependem da demanda por recursos áquelas taxas esperadas de retorno dos tomadores. Assim, não há como amarrar o fluxo de recursos sob pena de alguém subsidiar o custo da vinculação. As regiões carentes precisam de investimentos públicos que criem as condições objetivas para assegurar o desenvolvi- mento. O C.N. decidirá, anualmente, a alocação desses recur- sos objetivando alcançar os bons propósitos da Emenda do í- lustre constituinte. Pela Rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14332 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 204 do Projeto: "Art. 204 - O Tribunal Superior de Justiça compõe-se de trinta e três Ministros." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14333 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: Parágrafo 3o. do art. 303. Parágrafo 3o. Suprimido: "As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subtenções não extensíveis, parritariamente, às do Setor Privado." 
 Parecer:  A supressão do parágrafo 3 cria privilégios à interven- ção do Estado na economia, prejudicando o funcionamento das empresas privadas e quebrando, assim,a harmonia que deve e- xistir nos sistemas econômicos democráticos. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14334 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Inciso I do § 1o. Artigo 335, e do Artigo 336. Dê-se ao inciso I do § 1o. do art. 335 e ao art. 336, as seguintes redações: "Art. 335 - ................................ § 1o. - .................................... I - contribuição dos empregadores; Art. 336 - A folha de salários é base de cálculo das contribuições sociais a que se refere o artigo anterior." 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14342 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emena Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 463 (caput) Dê-se ao "Caput" do Art. 463 a seguinte redação: Art. 463 - O cumprimento progressivo do disposto no § 3o. do Art. 287 será feito no prazo de até dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à populaçõ, a partir de situação verificada no biênio 1986 e 1987. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14343 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 360 e seu parágrafo único. Suprimam-se o artigo 360 e o seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14344 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 479 Suprima-se o Art. 479. 
 Parecer:  Sendo inteiramente procedente a justificação, somos de pa recer que a Emenda em exame deve ser acolhida . 
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