Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14214 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
14214 - REJEITADA
 

Autoria
VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
O art. 313 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 313 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil.
 

Remissão
A9A080100313 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:313
 

Parecer
Pela rejeição. O dispositivo apresentado no texto do Projeto aborda princí- pios de política de transportes. A eliminação destes aspectos atinge direamente a perfeita ordenação do transporte maríti- mo internacional.