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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14214 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
14214 - REJEITADA
Autoria
VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
Data
13-08-1987
Texto
O art. 313 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 313 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil.
Remissão
A9A080100313 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:313
Parecer
Pela rejeição. O dispositivo apresentado no texto do Projeto aborda princí- pios de política de transportes. A eliminação destes aspectos atinge direamente a perfeita ordenação do transporte maríti- mo internacional.