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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
AC[X]
Nome
ALÉRCIO DIAS (15)
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18577 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Capítulo VIII - Dos Índios, Título IX, que passa a ter a seguinte redação, onde couber: Título IX Capítulo VIII Dos Índios Art. - São reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados e destinadas à sua habitação efetiva, às suas atividades produtivas e as necessárias à sua preservação cultural segundo seus usos, costumes e tradições. § 1o. As terras de que trata este artigo, nos termos que a lei federal determinar, são bens inalienáveis da União, que as demarcará. § 2o. - Lei especial disporá sobre a exploração e o aproveitamento, das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica, em terras indígenas, bem como a proteção das instituições, bens saúde e educação dos índios. 
 Parecer:  A emenda foi aprovada parcialmente tendo em vista o acolhimento da proposta redacional do art. 424 e do § 1o. apenas com alteração da redação contida na emenda. A sugestão do § 2o. não foi adotada, pois entendemos ser necessário especificar constitucionalmente as condições em que a exploração das riquezas minerais em terras indígenas pode ser desenvolvida. Somos pela aprovação parcial 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18578 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Incluam-se no Projeto de Constituição na parte relativa à organização do Estados o seguintes dispositivos, no Título IV, onde couber: "Art. Lei complementar disporá sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho de Defesa da Amazônia Legal. § 1o. - Compete ao Conselho de Defesa da Amazônia Legal: I - exercer a defesa dos recursos naturais, da fauna e da flora, na Amazônia Legal; II - controlar, disciplinar e implementar a posse e uso da terra, na Amazônia Legal. § 2o. - O acesso à terra na Amazônia Legal, de que trata o parágrafo anterior, obedecerá aos seguintes critérios: I - todo imóvel rural desapropriado ou arrecadado na Amazônia legal será incorporado ao patrimônio da União, do Estado ou do Município que procederão a sua imediata distribuição: a) a trabalhadores rurais sem terra ou com terra suficiente para o sustento próprio e de conjunto familiar, em lotes de até dois módulos fiscais; b) a cooperativas agropecuárias de pequenos e médios agricultores e assalariados agrícolas, através de cessão gratuita; c) ao Estado ou Município par a implantação de fazenda-modelo, colônia-escola ou realização de atividades de pesquisa e experimentação; d) ao Estado ou Município para implantação de empresas agropecuárias, com níves satisfatórios de produtividade. II - será gratuita a entrega de terras a trabalhadores rurais carentes, sem terra. O título de propriedade será emitido após cinco anos de uso contínuo e produtivo da terra; III - é vedado o uso do sistema de parceria, colonato estrangeiro ou a ele associado, na ocupação de terras públicas na Amazônia Legal. § 3o. - Para garantir a exploração racional da terra na Amazônia Legal, ao Estado compete: I - estimular a exploração coletiva de áreas rurais com vistas à elevação dos níveis de produtividade da terra; II - proporcionar aos trabalhadores e pequenos proprietários rurais condições necessárias ao pleno desenvolvimento de suas atividades, compreendendo: a) garantias de preços mínimos remuneradores; b) seguro rural de quantidade; c) financiamento agropecuário; d) informações de mercado; e) assistência técnica e extensão rural; f) infra-estrutura de transporte, armazenagem e comercialização. 
 Parecer:  a matéria proposta para inclusão na constituição federal é imprópria, devendo ficar reservada para a legislação ordiná- ria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18579 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição na parte relativa "Da Ordem Social", o seguinte dispositivo, no Capítulo II, do Título II, onde couber: "Art, ...................................... ............................................ III - proibição de diferença de salário e de critério de admissão, promoção e dispensa, por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião pública, nacionalidade, idade, estado civil, origem, deficiência física ou condição social." 
 Parecer:  Acatamos Emendas no sentido da supressão do dispositivo que, no Projeto, disciplinava o pretendido pela emenda. Na verdade, estabelecida como principio fundamental a igualdade de todos perante a lei, caberá a esta disciplinar a vedação de quaisquer tipos de discriminações na relação do trabalho. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18580 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo no Projeto de Constituição, no Título IX: "Art. As empresas estatais e privadas contribuirão para a manutenção da educação e assistência à saúde de seus empregados e dos filhos destes, através de percentuais que incidirão sobre o seu faturamento global, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18581 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Incluam-se no Projeto Constitucional na parte relativa à ordem social, os seguintes dispositivos, no Capítulo II, do Título IX, onde couber: "Art. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios destinarão parcela das respectivas receitas orçamentárias para constituição do Fundo de Recuperação Social, visando atender a planos e programas de assistência as populações carentes. Parágrafo único. O fundo de que trata o "caput" deste artigo será regulado em lei complementar que disporá sobre a elaboração dos planos e programas de aplicação dos recursos que integram, sobre os encargos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios com o seu custeio e critérios da respectiva fixação, sobre a administração, da qual participarão representantes dos beneficiários. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18582 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo sobre o menor do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo; no Capítulo VII, do Título IX, onde couber: "Art. Aos menores de 18 (dezoito) anos, particularmente os órfãos e abandonados, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal dos pais que o abandonarem, é assegurada a proteção especial do Estado no tocante à alimentação, saúde e educação, sem discriminação de qualquer espécie." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18583 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, na parte relativa às disposições transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "A contar da data da promulgação desta Constituição, observando o prazo de seis meses, as Assembléias Legislativas exercerão poderes constituintes, durante quatro dias por semana, a fim de elaborar as Constituições dos Estados respectivos, cuja aprovação se dará por maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de discussão e votação." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18584 REJEITADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Incluam-se no Projeto de Constituição na parte relativa ao sistema tributário, o seguinte dispositivo, na Seção I, do Capítulo I, do Título VII, onde couber: "Art. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão não menos que quinze por cento de sua renda tributária em programas de saúde pública." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vin- culação de parte da receita tributária ou dos recursos orça- mentários, seguindo linha diferente do Projeto, que se orien- tou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a Constituição prevê à disposição das várias unidades governa- mentais. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e seto- res prioritários, entendemos, por outro lado, que o discipli- namento de vinculações de receitas, a nível constitucional , resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e a- nálises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas públicas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18585 APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 360 do Projeto de Constituição (Seção II do Capítulo II do Título IX) - Da Previdência Social a seguinte redação: "Art. A participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados não poderá exceder três vezes o montante de contribuição dos respectivos beneficiários". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18586 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte dispositivo, no Capítulo I, do Título II, onde couber: "Art. É garantido o direito à prática de culto religioso, respeitada a dignidade da pessoa." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18587 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição na parte relativa aos direitos e garantias individuais, o seguinte dispositivo, no Capítulo I, do Título II, onde couber. "Nenhum cidadão, portador de cédula de identidade oficial poderá ser identificado criminalmente em qualquer órgão policial, salvo após condenado por sentença transitada em julgado." 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de dispositivo ao Projeto ve- dando a identificação criminal antes de transitar um julgado a sentença condenatória. A matéria já foi acolhida no Substitutivo em tramitação. Pela aprovação parcial. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18588 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 37 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 37. Qualquer cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas qualificadas em lei têm legitimidade ativa para propor ação popular visando prevenir, anular ou reparar ato lesivo ao patrimônio público. § 1o. É sujeito passivo da ação popular qualquer pessoa natural ou jurídica que, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, haja dado causa ao ato considerado lesivo ou que dele tenha se beneficiado diretamente. § 2o. Imprimir-se-á à ação popular rito sumário com imposição de medida liminar para sustar, se for o caso, a prática do ato lesivo ou seus efeitos patrimoniais. § 3o. Salvo se o Poder Judiciário julgar que a ação popular, além de improcedente, tenha sido proposta por simples emulação, nenhuma despesa caberá ao respectivo autor em razão de sua propositura." 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18589 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 332 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 332. A ordem social tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: I - função social da maternidade e da paternidade como valores sociais fundamentais, devendo o Estado assegurar os mecanismos de seu desembaraço; II - igualdade de direitos entre o trabalhador urbano e o rural". 
 Parecer:  Embora com redação diferente, os dois dispositivos pro- postos pelo autor já estão contemplados no texto do substitu- tivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18590 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Incluam-se no Projeto de Constituição na parte relativa aos direitos e garantias individuais, os seguintes dispositivos, no Capítulo I, do Título II, onde couber: "Art. Todos têm direito à vida, à existência digna, à integridade física e mental, à preservação de sua honra, reputação e imagem pública. Parágrafo único. A tortura, e qualquer título, constitui crime inafiançável e insuscetível de anistia e prescrição." 
 Parecer:  As normas propostas foram acolhidas com outra redação. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18591 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, na parte relativa à Ordem Econômica, o seguinte dispositivo, no Capítulo II, do Título VIII, onde couber: "Art. A União promoverá a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indenização, segundo os critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de atualização, negociáveis e resgatáveis, no prazo de vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo independente do prazo de resgate, como meio de pagamento de quaisquer impostos federais e do preço de terras públicas." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.