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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
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4581Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05470 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO POR LEI ORDINÁRIA, DEVENDO CONSTAR DO ORÇAMENTO PARA A APLICAÇÃO DO EXERCÍCIO FISCAL DO ANO SEGUINTE, NÃO PODENDO SER MAJORADO ANTES. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
4582Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05471 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO A CARGO PÚBLICO SEJA ATRAVÉS DE CONCURSO, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, SOB PENA DE PUNIÇÃO DA AUTORIDADE INFRATORA. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO 
4583Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00550 DT REC:07/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS PARA TODO O CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIO: DISPOSIÇÕES GERAIS ATÉ SEÇÃO VIII - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA DO TRABALHO 
4584Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00055 DT REC:30/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A OUTORGA DE VANTAGENS, PRIVILÉGIOS OU HONORÁRIOS A QUALQUER DOS PODERES MESMO NOS CASOS DE RESERVA DE INICIATIVA, SOMENTE SE FARÁ MEDIANTE O ASSENTAMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS. 
 Indexação:  MORDOMIA PODERES DO ESTADO 
4585Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00056 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A MAIS AMPLA LIBERDADE PARA A ESCOLA DE ATIVIDADE, OFÍCIO OU PROFISSÃO COMO TAMBÉM O DEVER DE EXERCER O TRABALHO PARA O BEM COMUM. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
4586Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00564 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O ACESSO A EDUCAÇÃO. SOBRE A LIBERDADE DE ENSINO; SOBRE A GRATUIDADE DO ENSINO; SOBRE O DIREITO DOS PROFESSORES A UMA REMUNERAÇÃO CONDIGNA; QUE RECONHEÇAM A EDUCAÇÃO COMO DIREITO NATURAL INALIENÁVEL E EFETIVO DA FAMÍLIA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO REMUNERAÇÃO MAGISTERIO 
4587Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00565 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO A VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, DOS CORPOS DE BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL, INCLUSIVE CABOS E SOLDADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
4588Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00566 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTENDA AOS INATIVOS QUAISQUER BENEFICIOS OU VANTAGENS CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE; QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEJAM REVISTOS CONJUNTAMENTE E SEMPRE NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE FOREM MAJORADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA INATIVOS 
4589Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05637 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO INVENTOR O DIREITO AUTORAL PELO PRAZO DE 15 ANOS, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO AUTORAL 
4590Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05638 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE A RENDA NÃO EXCEDA 10 % (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS PESSOAS FÍSICAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
4591Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05639 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FINALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO PROPÕE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
4592Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05640 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE FIQUE ASSEGURADO AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS O DIREITO À SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
4593Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00567 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE VEDEM À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE ALIMENTOS BÁSICOS, INDICADOS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS POLITICA ECONOMICA POLITICA TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS 
4594Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05662 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTENDENDO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE DURANTE O MANDATO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR MANDATO 
4595Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05663 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇA CONCURSO PÚBLICO COMO PRÉ-REQUISITO PARA INGRESSO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR PRIVADO E PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS INICIAIS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 2. GRAU E DE ENSINO SUPERIOR. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO MAGISTERIO 
4596Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05664 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE COBRIR O DÉFICIT ESCOLAR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
4597Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00057 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ACRESCENTADA NORMA AO CAPÍTULO RELATIVO AOS DIREITOS POLÍTICOS ESTABELECENDO QUE SÃO ELEITORES AOS CIDADÃOS A PARTIR DOS 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
4598Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00058 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ACRESCENTADO NO TÍTULO RELATIVO À ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL NORMAS DISPONDO SOBRE OS LIMITES DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO HOMEM AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO E DA MULHER AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, COM SALÁRIO OU VENCIMENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
4599Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00059 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA COM RESPECTIVOS TRIBUNAIS E JUIZOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO TRIBUNAIS SUPERIORES 
4600Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06029 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DECIDIR SOBRE A RESERVA DE MERCADO, E QUE LEI ESPECÍFICA DEFINA CADA CASO, PRESERVANDO A LIBERDADE CIENTÍFICA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RESERVA DE MERCADO PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
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