SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO A VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, DOS CORPOS DE BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL, INCLUSIVE CABOS E SOLDADOS.

13/04 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS