SUGERE QUE SEJA ACRESCENTADO NO TÍTULO RELATIVO À ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL NORMAS DISPONDO SOBRE OS LIMITES DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO HOMEM AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO E DA MULHER AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, COM SALÁRIO OU VENCIMENTOS INTEGRAIS.

08/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS