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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
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4201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00128 DT REC:26/03/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO E O VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO POLITICA PREVIDENCIARIA 
4202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00129 DT REC:26/03/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A ADOÇÃO DO SISTEMA DISTRITALMISTO, MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL, PARA A ELEIÇÃO DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL VOTO DISTRITAL VOTO PROPORCIONAL SISTEMA MAJORITARIO 
4203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01339 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS VIAGENS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO EXTERIOR. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA 
4204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00137 DT REC:27/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  LEI COMPLEMENTAR APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL ESTABELECERÁ OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
4205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00138 DT REC:27/03/87  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE O ESTABELECIMENTO DO REGIME PARLAMENTARISTA DE GOVERNO PARA O BRASIL. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
4206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00139 DT REC:27/03/87  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA PARTICULAR DE ENSINO E VIDA À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS A CRIAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO POLITICA TRIBUTARIA PARTIDOS POLITICOS INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
4207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00140 DT REC:27/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA À MULHER APOSENTADORIA INTEGRAL AOS 30 ANOS DE SERVIÇO E 56 DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
4208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00141 DT REC:27/03/87  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO GRATUITO, DOS 6 AOS 14 ANOS DE IDADE, NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS E PARTICULARES COM APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS 
4209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00142 DT REC:27/03/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS CONSTITUIÇÃO 
4210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01431 DT REC:23/04/87  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE O ESTABELECIMENTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS RELATIVAS À LEGISLAÇÃO DESPORTIVA. 
 Indexação:  ESPORTE LEGISLAÇÃO 
4211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01479 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO 
4212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01481 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL SEJA NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA UM MANDATO DE 4 ANOS, E QUE ESSA NOMEAÇÃO SEJA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CARGO POLITICO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA PRERROGATIVAS 
4213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01501 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE TRÊS POR CENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DA AMAZÔNIA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA 
4214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01502 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA IMPRESCRITÍVEL A PENA DE MORTE A QUE SE SUJEITARÃO AQUELES QUE ATENTAREM CONTRA A LIBERDADE, IMPLANTANDO A DITADURA NO BRASIL. 
 Indexação:  PENA DE MORTE LIBERDADE 
4215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00150 DT REC:27/03/87  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE NO BRASIL, NOS CASOS QUE ENUMERA 
 Indexação:  PENA DE MORTE CODIGO PENAL 
4216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00151 DT REC:27/03/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A REFORMA DA CONSTITUIÇÃO QUE IMPLIQUE NA ABOLIÇÃO DA FEDERAÇÃO, DA REPÚBLICA OU DO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO SISTEMA FEDERATIVO PARLAMENTARISMO 
4217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00152 DT REC:27/03/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SETOR AGRÍCOLA TRATAMENTO PRIORITÁRIO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA AGRICULTURA 
4218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00153 DT REC:27/03/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE INTEGREM O TRABALHADOR NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO NO SEU FATURAMENTO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
4219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00154 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO-LEI 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
4220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00155 DT REC:27/03/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO 'MANDADO DE INJUNÇÃO', APLICÁVEL AOS CASOS CONCRETOS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL 
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