| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto do Relator da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público,
acrescente-se, após o item I do art. 2 do Capítulo
do Ministério Público, o seguinte, renumerado os
demais:
Art. 2... II - ...
II - absorção de seus segmentos
especializados e inclusão, em carreira unificada,
dos respectivos membros estáveis. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto do Relator da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao
artigo 8 do Capítulo do Ministério Público a
seguinte redação:
Art. 8o. Os membros do Ministério Público,
aos quais se assegura independência funcional,
terão as mesmas garantias, bem como igual regime
de vencimentos, promoção, remoção e aposentadoria,
dos magistrados junto aos quais oficiem. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 2o. ao art. 36,
passando o atual parágrafo único a constituir §
1o.:
"Art. 36 .
§ 1o. .
§ 2o. A lei poderá criar, mediante proposta
do Tribunal de Justiça, a justiça militar
estadual, constituída em primeira instância pelos
Conselhos de Justiça, e, em segunda, pelo próprio
Tribunal da Justiça, com competência para
processar e julgar, nos crimes militares definidos
em lei, os integrantes das polícias militares" | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua o art. 11 e as disposições
transitórias, pelos seguintes:
"Art. Ficam oficializadas as serventias do
foro judicial, ressalvados os direitos, garantias
e vantagens dos atuais titulares.
Art. Os serviços notariais e registrais,
cujo custeio será remunerado pelos emolumentos
referentes aos atos praticados, obedecerão à
organização que a lei vier a dispor, ressalvados
os direitos, garantias e vantagens dos seus atuais
titulares.
Art. Fica assegurado aos atuais substitutos
de serventias, na vacância, o direito à efetivação
no cargo de titular, desde que legalmente
investidos na função. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00306 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | No capítulo dos Direitos Coletivos, inclua-se
coo § 1o. do art. 33, renumerando-se os demais, a
seguinte Emenda:
§ 1o. Aos Conselhos Regionais de profissões
regulamentares e às instituições assemelhadas é
vedado o direito de punir os profissionais nelas
inscritos em razão de omissão, erro, imprudência,
imperícia ou desídia, que haja causado dano ou
prejuízo a terceiros, competindo-lhes tão-somente
a apuração do fato como subsídio ao julgamento de
autoridade judicial competente. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | I) - Acrescente-se ao art. 3o. um parágrafo:
"Parágrafo único. A representação judicial da
União compete do Ministério Público Federal, pelos
Procurades da República. Nas comarcas do interior,
poderá ser exercida, mediante delegação, pelos
Procuradores dos Estados e Municípios.
II - Suprima-se o art. 10o. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | "Art. 5o. ..................................
I - ........................................
II - a) exercer, ainda que em
disponibilidade, outro cargo ou função pública"; | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00318 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | 1. Substitua-se no art. 1o., a redação do
inciso I, pela seguinte:
"Art. 1o. ..................................
I - Ministério Público da União, integrado
pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério
Público Eleitoral e pelo Ministério Público do
Trabalho, que exercerão suas funções junto aos
Tribunais e Juízes Federais, aos Tribunais e
Juízes Eleitorais, e aos Tribunais do Trabalho,
respectivamente. O Ministério Público Federal
exercerá as suas funções, também, junto à Justiça
Agrária e ao Tribunal de Contas da União.
II - ........................................
2. Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o
seguinte artigo:
Art. Os atuais ocupantes de cargos do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União passarão a integrar a carreira do Ministério
Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do
Ministério Público da União estabelecerá." | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00319 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 2o. ...
Administração superior, exercida por órgãos
definidos na lei, observados os princípios da
representatividade, transitoriedade e rotatividade
dos membros da instituição, na sua composição. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00321 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público.
Dê-se ao art. 29 a seguinte redação:
"Art. 20 - Lei Complementar poderá Tribunais
Regionais Federais nos Estados de Pernambuco, São
Paulo e Rio de Janeiro, além do sediado no
Distrito Federal, fixando-lhe a jurisdição e o
número de Ministros, cuja escolha será definida em
lei, observado no que couber o Capítulo das
Disposições Gerais, com as seguintes modificações:
a) ..........................................
b) .......................................... | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00322 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 33 a seguinte redação:
"Art. 333. Compete à Justiça do Trabalho
convos, entre empregados e empregadores e outras
controvérsias oriundas das relações de trabalho.
Parágrafo Único. Os acidentes de trabalho
serão processados e julgados perante a justiça
comum." | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00324 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | A Justiça Eleitoral assegurará o fornecimento
gratuito a todos os eleitores de um exemplar da
Constituição Federal. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00330 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | O art. 13 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 13. O Supremo Tribunal Federal, com
sede na Capital da União e jurisdição em todo o
território nacional, compõe-se de onze ministros.
Parágrafo único. Os ministros serão nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos com
mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis
anos de idade, de notável saber jurídico e
reputação ilibada." | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00331 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | O art. 1o. do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1o. O Poder Judiciário é exercido pelos
seguintes órgãos:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Tribunais e juízes federais;
III - Tribunais e juízes militares;
IV - Tribunais e juízes eleitorais;
V - Tribunais e juízes do trabalho;
VI - Tribunais e juízes dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios." | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00341 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao é único do artigo 36 o número 1o.,
acrescentando-se o seguinte, como § 2o.:
"§ 2o. O título de Desembargador é privativo
dos Membros do Tribunal de Justiça. O de Juiz, dos
integrantes dos Tribunais inferiores de segunda
instância e da magistratura de primeira
instância." | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00342 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 1o. do anteprojeto:
"Art. 1o. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Os Tribunais e os Tribunais de Justiça
dos Estados serão compostos de um terço de Juízes
de Direito, um terço de membros do Ministério
Público de qualquer entrância e um terço de
advogados e juízes, todos com notório saber
jurídico e quinze anos de exercício profissional.
§ 3o. As Câmaras em turmas de julgamento
serão, sempre, compostas obedecendo o critério da
composição ordinária na forma do parágrafo
anterior (é 2o.)." | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00344 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se a Seção II, Do Tribunal
Constitucional, artigos 13 e 14, renumerando-se os
demais. | |
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