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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1212)
Banco
expandEMEN (1212)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (631)
PFL (251)
PC DO B (84)
PDS (82)
PDT (66)
PT (31)
PCB (26)
PDC (11)
PL (11)
PSB (9)
PTB (8)
(1)
PMB (1)
Uf
(1)
AC (11)
AL (20)
AM (18)
AP (8)
BA (88)
CE (62)
DF (47)
ES (26)
GO (84)
MA (22)
MG (72)
MS (24)
MT (27)
PA (18)
PB (22)
PE (103)
PI (19)
PR (109)
RJ (124)
RN (13)
RO (38)
RR (1)
RS (67)
SC (57)
SE (29)
SP (102)
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
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08 (4)
07 (4)
05 (1202)
04 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. ao art. 20 esta redação: "Art. 20. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, estado de alerta ou de intervenção federal." 
 Parecer:  Rejeitada 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no item III do caput do art. 14 a expressão "cento e vinte dias" por "sessenta dias". 
 Parecer:  Rejeitada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o item V do art. 10 e o § 8o. do art. 27 
 Parecer:  Prejudicada. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 5o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 4o. esta redação: "Art. 4o..................................... III - fixação dos efetivos das Forças Armadas, para o tempo de paz e o de guerra externa." 
 Parecer:  Rejeitada 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 26 esta redação: "Art. 26. .................................. § 2o. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões a que tenha sido distribuído, será tido como rejeitado e arquivado, salvo se um décimo dos membros da Casa respectiva requerer a sua apreciação pelo plenário." 
 Parecer:  Rejeitada 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 13 do anteprojeto o seguinte inciso VI: "VI - que deixar o partido sob cuja legenda for eleito, salvo para participar, como fundador de novo partido político." 
 Parecer:  Rejeitada. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 18 a seguinte redação: "Art. 18. .................................. § 2o. As Comissões de Inquérito, que gozam dos poderes de investigações próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros." 
 Parecer:  Rejeitada 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. o seguinte texto: "Art. 8o. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros." 
 Parecer:  Rejeitada. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Seção I, art. 3o., § 1o. Propõe-se uma nova redação: "- Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos." 
 Parecer:  Rejeitada 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se Disposições Transitórias ao anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, para incluir os seguintes dispositivos: "Art 1o. O Poder Legislativo, nos prazos fixados neste artigo, contados da promulgação desta Constituição, aprovará a legislação codificada das seguintes matérias: I - dentro de um ano, os Códigos Civil, Comercial, Criminal, Processo Civil e Criminal; II - dentro de seis meses, o Código de Relações de Trabalho, que disporá sobre emprego e salário, definindo remuneração como a contraprestação capaz de satisfazer às necessidades vitais, familiares e sociais do homem assalariado; III - dentro de quatro meses, o Código Tributário Nacional; IV - dentro de três meses, o Código Eleitoral." 
 Parecer:  Rejeitada. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 16: "O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente na Capital da União, de 15 de janeiro a 15 de julho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro." 
 Parecer:  Rejeitada 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 4o., inciso II: "Nenhum dinheiro será gasto nem emitido nem o Estado assumirá qualquer obrigação interna e externa sem que haja autorização do Congresso Nacional. Para as questões emergenciais contará o Poder Executivo com o Fundo de Reserva Orçamentário, cujo valor não ultrapassará a 3% do total de gastos autorizados pelo Congresso Nacional na lei orçamentária. O Ministro de Estado ou funcionário que autorizar ou der curso a gasto que contrarie o disposto neste artigo responderá solidária e pessoalmente pelo reingresso dos valores e será culpado pelo crime de malversação do dinheiro público. 
 Parecer:  Rejeitada 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 23: "Sempre que 50 mil eleitores subscrevam um projeto de lei e o encaminham ao Congresso Nacional, este terá de sobre ele pronunciar-se, discutindo-o e votando-o dentro de 90 dias posteriores a sua entrega." 
 Parecer:  Rejeitada 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos o acréscimo do seguinte artigo em seguida ao art. 6o. do Anteprojeto do Poder Legislativo: "Art. 7o. Os contratos administrativos deverão ser formulados de tal forma que possam ser executados parceladamente, a fim de que possa o controle político sobre Governo ensejar a suspensão de sua execução." 
 Parecer:  Rejeitada. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a alteração do § 5o., do art. 11, do anteprojeto pelo seguinte: "§ 5o. Aos Deputados e Senadores é assegurado marcar, de acordo com a autoridade competente, dia e hora para serem ouvidos, quando arrolados como testemunhos, salvo se deixarem de atender, sem justa causa, ao convite da autoridade." 
 Parecer:  Rejeitada. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a alteração do inciso III do art. 14, do seu parágrafo único e o acréscimo ou inciso IV no mesmo artigo do anteprojeto do Poder Executivo, com a seguinte redação: "III - licenciado pela respectiva Câmara, nos casos previstos no seu regimento interno; IV - investido, com a autorização da Câmara a que pertencer em função deliberativa ou de direção de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou entidade paraestatal, nos termos e condições definidos pelo regimento interno da respectiva Câmara. Parágrafo único. Convocar-se-á suplente nos casos de vaga, de licença por período igual ou superior a cento e vinte dias, ou de investidura em funções previstas neste artigo. Não havendo eleição e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para término do mandato." 
 Parecer:  Rejeitada. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a inclusão do seguinte art. 9o. ao anteprojeto do Poder Legislativo, alterando-se a numeração dos artigos seguintes, por consequência: "Art. 9o. As deliberações do Poder Legislativo, em questões políticas, como as de legislação e controle, sobinevitáveis de reapreciação por qualquer outro Poder do Estado, salvo quanto à sua constitucionalidade." 
 Parecer:  Rejeitada. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a inclusão do seguinte artigo, imediatamente antes do art. 29 do anteprojeto do Poder Legislativo: Art. Se o Presidente da República declarar o estado de necessidade legislativa quanto a um projeto que considerar urgente, poderá adotá-lo como Decreto-Lei, submetendo-o imediatamente ao referendo do Congresso Nacional, que decidirá sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo 1o. Decorrido o prazo sem deliberação congressual, considerar-se-á rejeitado o Decreto-lei. Parágrafo 2o. A rejeição do Decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência com base nas suas normas. Parágrafo 3o. A expedição de Decreto-lei, sem a existência de seus pressupostos, constitucionais, configurará crime de responsabilidade do Presidente da República. Em consequência, propomos que no art. 19 seja incluído, como inciso anterior aos relativos aos decretos legislativos: " - decretos-leis" 
 Parecer:  Rejeitada 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Propomos a substituição do Art. 4o. do anteprojeto do Poder Legislativo pelo que segue, assim como o acréscimo do seguinte art. 5o.: "Art. 4o. Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, legislar sobre: I - os direitos e garantias individuais, inclusive o que for referente a sujeições impostas aos indivíduos, nas suas pessoas e nos seus bens, em defesa do interesse público; II - a nacionalidade, o estado e a capacidade das pessoas, os regimes de bens no casamento, as sucessões e as liberalidades; III - a determinação dos crimes e das penas, a fixação do processo penal, a anistia, a criação de novas jurisdições e o estatuto dos magistrados; IV - a criação e a cobrança de tributos e de contribuições compulsórias assim como a emissão de moeda; V - os direitos políticos e os sistemas eleitorais; VI - criação de empresas públicas; VII - garantias fundamentais dos funcionários civis e militares do Estado; VIII - nacionalização das empresas e transferência da propriedade de empresa do setor público para o setor privado; IX - orçamento financeiro e do orçamento plurianual; X - operações de crédito da União; XI - transferência temporária da sede do Governo Federal; XII - limites do território; XIII - bens e administração da União, do Distrito Federal e dos Territórios; XIV - princípios gerais sobre: a) organização da defesa nacional; b) ensino; c) regime da propriedade, dos direitos reais e das obrigações civis e comerciais; d) direito do trabalho direito sindical e segurança social. Art. 5o. As matérias que não se incluem no domínio da Lei podem ser versadas por leis executivas a serem baixadas pelo Presidente da República, as quais poderão ser revogadas ou alteradas por Lei do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada 
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