ANTE / PROJEMENTODOS | 201 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02368 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DA
APOSENTADORIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
PROVENTOS | |
203 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02382 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS NAS ÁREAS DA
CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA. | | | Indexação: | EMPRESA ESTATAL
PESQUISA CIENTIFICA
PESQUISA TECNOLOGICA | |
204 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02514 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO EM LOCAIS PERIGOSOS. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SEGURANÇA DO TRABALHO
CONDIÇÕES DE TRABALHO | |
205 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02520 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA FACULTADO A QUALQUER DO POVO, TITULAR DE DIREITO
GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO, DEMANDAR EM JUÍZO O CUMPRIMENTO PELO
ESTADO DA OBRIGAÇÃO RESPECTIVA, OU INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS
EM RAZÃO DO SEU DESCUMPRIMENTO. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
INDENIZAÇÃO | |
206 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02521 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NA CAPITAL
DE CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO
PODER JUDICIARIO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL | |
207 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00261 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS FINANCEIROS DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, VISANDO
RESOLVER CRISE E PROBLEMAS URBANOS, FACE AO CRESCIMENTO POPULACIONAL. | | | Indexação: | POLITICA HABITACIONAL
PROGRAMA HABITACIONAL
HABITAÇÃO POPULAR
POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
PLANEJAMENTO URBANO | |
208 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00262 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AQUISIÇÃO VOLUNTÁRIA DE NACIONALIDADE
ESTRANGEIRA, QUE ACARRETARÁ PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
NACIONALIDADE | |
209 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00263 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, VEDANDO À UNIÃO, AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS
SOBRE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA
GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE | |
210 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02607 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ATOS INSTITUCIONAIS, COMPLEMENTARES E OUTROS DA MESMA
NATUREZA SEJAM DECLARADOS ARBITRÁRIOS E ILEGÍTIMOS, CONSIDERADOS
NULOS OS SEUS EFEITOS. | | | Indexação: | APRECIAÇÃO DA LEI | |
211 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02608 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO, QUANDO PROVOCADO, APRECIE AS PUNIÇÕES
BASEADAS EM ATOS INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
PUNIÇÃO | |
213 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02610 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASILEIRO, AO SER ENGAJADO NAS FORÇAS ARMADAS, EM
QUALQUER NÍVEL, PRESTE JURAMENTO À CONSTITUIÇÃO E AOS PODERES
CONSTITUCIONAIS. | | | Indexação: | FORÇAS ARMADAS | |
214 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02635 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE, NO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA, NÃO HAJA
DISCRIMINAÇÃO QUANTO A SEXO, ESTADO CIVIL OU CONDIÇÃO SOCIAL DO
TRABALHADOR. | | | Indexação: | DISTRIBUIÇÃO DE TERRA
DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS DA MULHER | |
215 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02636 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O PLENO DIREITO À IGUALDADE, À
LIBERDADE, À DIGNIDADE E À AUTONOMIA. | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
216 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02637 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER
DO ESTADO, DENTRO DOS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITOS E DEVERES
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
REMUNERAÇÃO
MAGISTERIO
CRECHE | |
217 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02638 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, COM BASE NOS
PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
ORGANIZAÇÃO SOCIAL | |
218 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02639 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE AO TRABALHADOR APOSENTADO POR INVALIDEZ, APÓS HAVER
COMPLETADO PELO MENOS 25 ANOS DE SERVIÇO, SEJA ASSEGURADA A PARIDADE
DE VENCIMENTOS DA ATIVA. | | | Indexação: | TRABALHADOR
APOSENTADORIA
INVALIDEZ
TEMPO DE SERVIÇO | |
219 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02640 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA A ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA
PÚBLICA, PARA OS FINS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DEFENSOR PUBLICO
ESTADOS
PODER JUDICIARIO | |
220 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02641 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE APOIO À INICIATIVA PRIVADA E ÀS COMUNIDADES LOCAIS,
INCLUINDO A FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. | | | Indexação: | PODER PUBLICO
INICIATIVA PRIVADA
CASA PROPRIA | |
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